Desde: 01.06.2011

Desde: 01.06.2011
BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. “Jamais atingiremos nossos objetivos torturando chagas, indicando cicatrizes, comentando defeitos ou atirando espinhos à face alheia. Compreensão e respeito devem preceder-nos a tarefa em qualquer parte.” (Emmanuel) "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier).

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

PARALISAÇÃO TOTAL é aprovada pelos policiais militares do Ceará em assembleia



O Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, Dr. Thiago Pinheiro, esteve presente na assembléia nesta quinta-feira, dia 29 de dezembro, onde os Policiais militares e bombeiros do Ceará decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado.
A categoria para decidir os rumos da campanha salarial e, após tensa discussão, os profissionais resolveram cruzar os braços durante a festa de Réveillon em Fortaleza. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.

A categoria garante que se o Governo não oferecer uma proposta aos profissionais até este sábado, 31, não haverá efetivo de policiais militares e bombeiros durante a festa organizada pela Prefeitura Municipal na Praia de Iracema e demais polos da Capital.
 Entre as reivindicações da categoria, estão a campanha por reajuste salarial, aumento do efetivo, além da anistia dos militares que estão respondendo a processos.

Antes da decisão da categoria, o representante da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Thiago Pinheiro, afirmou que o papel da OAB/CE, no primeiro momento é atuar como observadora dos movimentos sociais dos trabalhadores, primando pelo Direito de manifestação de toda e qualquer categoria de trabalhadores, bem como na tentativa de reduzir os abusos e as práticas anti-sindicais.
Adiante, afirmou que conforme art. 142, §3º, inciso IV, “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”. Portanto, aos militares, por disposição expressa da atual Constituição, é vedada a greve, contudo, o direito de uma categoria em manifestar o seu descontentamento quanto ao salário e outras condições de trabalho, é um direito fundamental, diretamente ligado a dignidade da pessoa humana. Por fim, parabenizou o movimento que, mesmo diante de diversas circunstâncias alheias, os policiais conseguiram manter o movimento mobilizado.

Thiago Pinheiro de Azevedo
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Presidente

Veja também:
Motivos do início da greve:
http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2011/12/governo-barra-militar-de-participar-da.html

Paralisações de Policiais Militares pelo Brasil 2010-2011

Greve de PMs em Tocantis 2010:
http://www.youtube.com/watch?v=ZOq8XDXZg4k&feature=related
Greve de PMs em  Rondônia 2011:
http://www.youtube.com/watch?v=2oVap0aksgw&feature=related

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Ação: FETRACE realiza evento para discutir normatização trabalhista e prestar contas aos filiados

Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (FETRACE) realiza assembléia para prestação de contas, dia 28 de dezembro de 2011, no SESC Iparana.
Após o credenciamento e a abertura do evento, foi apresentada uma conferência pelo membro da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Clovis Renato Costa Farias. Abordou-se, em breve escorço histórico, a história dos movimentos sociais e da normatização trabalhista, adentrando nos atuais Projetos de Lei no Congresso Nacional (Código do Trabalho, Terceirização) que envolvem a dignidade dos obreiros, recém aprovados como o Aviso Prévio Proporcional e, sitauções em fase de julgamento, como a redução do prazo prescricional do FGTS pelo STF. O que foi apresentado com enfoques do livro ‘Desjudicialização: conflitos coletivos do trabalho’, de autoria do conferencista, destacando a importância e a necessidade urgente de capacitação dos trabalhadores, militantes e dirigentes participantes do movimento sindical.

Clovis Renato - COMSINDICAL OAB/CE
Como debatedor, além dos líderes na platéia, compareceu o representante da Diretoria Executiva da CUT/CE, Sobrinho.


Seguindo-se aos debates invitados pelas lideranças, foi apresentada, questionada e devidamente aprovada a Prestação de Contas, Exercício 2010, bem como a Previsão Orçamentária do Exercício 2012.



Ao final, os trabalhadores seguiram para o SINTRAHORTUH/CE, colônia de férias dos trabalhadores de hotelaria, turismo e hospitalidade, também na Praia de Iparana, para um almoço e confraternização da Federação.

Os sindicalistas adquiriram obras do autor e foi informado aos demais interessados que o livro de Clovis Renato Costa Farias pode ser adquirido na página: http://clubedeautores.com.br/book/87390--Desjudicializacao ou com o autor.

Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Corte no orçamento do Judiciário inviabiliza concurso para juízes e convocação de servidores


O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, encaminhou os ofícios nºs 1372 e 1373, nesta sexta-feira (23/12), ao governador do Estado, Cid Gomes, e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio, externando irresignação ante a não aprovação, na íntegra, da proposta orçamentária relativa ao ano de 2012 do Judiciário estadual.
O desembargador avaliou que a redução de R$ 129 milhões e 171 mil no orçamento da Corte de Justiça "tornará inviável a implementação de iniciativas, outrora previstas, imprescindíveis à melhoria do quadro desta Justiça, dentre as quais se destacam a implantação das 40 horas semanais para os servidores, preceituada, inclusive, pela Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça; a realização de concurso público para o ingresso de magistrados e servidores, bem assim a instalação das novas unidades jurisdicionais no Fórum Clóvis Beviláqua, criadas pela Lei estadual nº 14.407 de 2009”.
O presidente do TJCE ressaltou que a matéria foi elaborada nos termos do art. 99, da Constituição Federal de 1988, e do art.99 da Constituição do Estado do Ceará, que asseguram ao Judiciário autonomia administrativa e financeira.
Presidente da OAB Valdetário Monteiro e Presidente TJCE Arísio Costa

"A proposta encaminhada ao Poder Executivo, além de representar o desejo de nossos servidores e magistrados, tendo em vista haver sido resultado de deliberações da Comissão Participativa do Orçamento e do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi construída com vistas a permitir a instituição de melhorias significativas ao Judiciário cearense, buscando garantir, inclusive, direitos básicos e constitucionais, como o acesso à Justiça e a prestação de serviço jurisdicional satisfatório", assegurou o desembargador.
O desembargador José Arísio lembrou que a Justiça cearense apresenta uma das mais pesadas cargas de trabalho do Judiciário brasileiro e é uma das mais congestionadas do País, registrando em 2010 congestionamento geral de 74%. Na avaliação dele, "isso é reflexo do ingresso, nos últimos anos, de, em média, 262.500 processos ao ano e de uma elevação de até 27% da carga de trabalho dos servidores, havendo, dessa forma, um nítido descompasso entre a evolução da carga de trabalho no TJCE e a ampliação do quadro de servidores efetivos".
CNJ
No ofício nº 1374, dirigido à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o presidente do TJCE informou que devido ao corte no orçamento da Justiça estadual, não será possível implementar ações já previstas, dentre elas, as 40 horas semanais para os servidores, preceituadas pela Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça e pela Reclamação para Garantia das Decisões nº 0001561-40.2010.2.00.0000, também do CNJ.
Fonte: Site Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Ministro Peluso recomenda método mais confiável para calcular penas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) precisa adotar um mecanismo confiável para calcular as penas dos sentenciados. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, na entrevista coletiva em que divulgou os principais resultados do Mutirão Carcerário do CNJ em São Paulo, ontem (19/12), em Brasília.
O primeiro Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no Estado de São Paulo reconheceu o direito a liberdade de 2,3 mil pessoas que se encontravam presas. Desse total, 400 detentos foram libertados porque suas penas já estavam cumpridas ou encerradas e outros 1.890 apenados receberam liberdade condicional. O mutirão também concedeu indulto a 10 pessoas.
“Embora o relatório final do Mutirão Carcerário de São Paulo ainda não esteja finalizado, adiantamos a necessidade de o TJSP adotar mecanismos confiáveis para calcular penas, abandonando os cálculos manuais, como é feito atualmente em muitos lugares do país”, afirmou. De acordo com Peluso, a informatização desses cálculos pode melhorar a execução penal. O presidente ressaltou, ainda, que o CNJ lançou uma calculadora virtual que pode ser adotada por qualquer tribunal do país.
Entre as recomendações a serem feitas pelo CNJ ao TJSP no relatório do mutirão, que deverá ser apresentado em fevereiro próximo, está a necessidade de descentralizar o acompanhamento da execução penal. “O CNJ vai sugerir ao TJSP que crie varas regionais, sob pena de concentrar a jurisdição sobre muitos presídios em poucas varas, o que acontece hoje com a 1ª e a 5ª varas de execução penal de São Paulo”, afirmou.
Resultados – Durante o mutirão realizado em São Paulo, iniciado em 20 de julho e encerrado na última sexta-feira (16/12), foram analisados 76.331 processos de execução penal de réus presos em penitenciárias, centros de detenção provisória e delegacias de polícia daquele estado. O número de processos torna o mutirão de São Paulo o maior já realizado pelo CNJ desde o início do programa, em 2008.
A análise dos processos de execução de pena terminou por reconhecer benefícios (como progressões de pena, por exemplo) em 12,4% deles. Foram concedidas 5.916 progressões ao regime semiaberto (7,8 % do total de processos analisados) e 98 progressões ao regime aberto (0,12 % do total). O restante do percentual (4,48%) corresponde a demais benefícios.
O mutirão também realizou um diagnóstico do sistema prisional paulista. Os relatos dos juízes que inspecionaram 160 casas prisionais, entre penitenciárias, centros de detenção provisória e delegacias de polícia, Paulo Irion, Esmar Filho e Soraya Brasileiro Teixeira, revelaram que a maioria das unidades prisionais de São Paulo está superlotada e apresenta condições insalubres - problemas semelhantes aos encontrados nas prisões do resto do país durante os mutirões carcerários do CNJ.
Na coletiva de ontem, o ministro Peluso classificou como “bom” o estado do sistema carcerário paulista, em termos de estrutura física. “Talvez o sistema prisional de São Paulo seja o melhor do país, comparado aos outros sistemas que o CNJ conhece por meio dos mutirões carcerários”, ressaltou. O ministro reconheceu que muitas unidades prisionais de São Paulo apresentam graves problemas de superlotação e insalubridade, conforme os relatos dos juízes coordenadores do mutirão.
Superlotação – Os centros de detenção provisória (CDPs), onde teoricamente só devem haver presos aguardando julgamento, apresentam os piores índices de superlotação. Em muitos casos, a lotação da casa prisional supera em até mais de três vezes a capacidade do estabelecimento. Este é o caso do CDP de Santo André, onde há 3,3 pessoas no espaço para uma – 1.706 pessoas no espaço feito para abrigar 512.
Os quatro CDPs de Pinheiros, na capital, têm capacidade semelhante – entre 512 e 520 vagas, cada. A menor lotação é o do CDP III (1.190) é 132% superior à capacidade. A maior lotação, do CDP IV (1.682), é 228% superior à capacidade da casa. O CDP I de Osasco tem 768 vagas e 2.047 homens presos. Capacidade idêntica tem o CDP de Mogi das Cruzes, que abriga 1.552 pessoas.
Insalubridade – Na Cadeia Pública de Cotia, foram encontrados vestígios de ratos dentro e fora das celas. “A falta de higienização das instalações e o fato de que os alimentos são armazenados dentro das celas geram a proliferação de baratas e até ratos, como se pode ver pela enorme quantidade de fezes nas celas e pelos buracos encontrados no chão da unidade e na parte externa do prédio”, diz o juiz Esmar Filho, que inspecionou a cadeia pública com o juiz Paulo Irion.
Os magistrados encontraram deficiências graves de infraestrutura e de assistência à saúde no sistema prisional que abriga a maior população carcerária do país. Atualmente, existem 179.666 pessoas presas em São Paulo.
Piores unidades – As situações mais graves registradas nos estabelecimentos penais sob a responsabilidade da Secretaria de Administração Penal do Estado de São Paulo foram observadas nos Centros de Detenção Provisória de Pinheiros I, II e III, pelas condições físicas e superlotação da unidade, além da assistência jurídica insuficiente à população carcerária da casa.
O CDP de Praia Grande, na Baixada Santista, também mereceu destaque negativo do mutirão carcerário pela constante falta d’água, inclusive para higienização pessoal mínima, na unidade. Na Penitenciária Feminina de Santana, a assistência material às detentas é mínima – mulheres já tiveram de usar de “miolo de pão” como absorvente íntimo.
Outra situação considerada das mais precárias entre as unidades visitadas é a da Penitenciária Feminina da Capital, que tem estrutura física antiquada e precária. Quase 500 das 800 presas na unidade são estrangeiras a cumprir pena ou aguardar julgamento sem assistência jurídica eficiente. Na Penitenciária Franco da Rocha III, a assistência médica é precária e a cozinha, insalubre.
Delegacias – Entre as carceragens das Delegacias de Polícia a cargo da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), os piores quadros foram encontrados na Cadeia Pública (Feminina) de Pariquera, onde não há camas para as presas. Em Registro, a unidade não tem segurança, a ponto de os juízes do mutirão sequer sentirem-se seguros para entrar nas celas.
Em Cananeia, as visitas aos presos da cadeia pública são impedidas de terem contato físico com seus familiares. Na Carceragem do 40º Distrito Policial da Capital, que acolhe presos com curso superior, as mulheres são autorizadas a receber três visitas mensais, enquanto os homens só podem receber uma visita por mês.
Medidas de segurança – O Mutirão Carcerário do CNJ também encontrou uma “fila de espera” de aproximadamente 900 portadores de sofrimento psíquico que cometeram delitos em todo o estado de São Paulo aguardando vaga em um dos três estabelecimentos destinados ao cumprimento de medidas de segurança.
Enquanto esperam, estas pessoas são mantidas em estabelecimentos prisionais, na maior parte sem nenhum tipo de tratamento para a doença que apresentam. Durante o mutirão carcerário, criou-se grupo de trabalho interinstitucional para reverter a situação com os órgãos envolvidos na questão – Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Administração Penitenciária, Conselhos estadual de Saúde, pastoral carcerária, entre outros.
Relatório - Como acontece tradicionalmente ao final dos mutirões carcerários o relatório do CNJ sobre o sistema carcerário de São Paulo será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJSP) com determinações sobre melhorias na avaliação da Execução Penal. E, também, ao governo estadual e ao Poder Executivo Federal com sugestões e recomendações diversas que levem à melhoria do sistema como um todo.
Desde a criação do programa de mutirões carcerários pelo CNJ, em agosto de 2008, já foram analisados 408.894 processos em todo o país. Em mais de três anos de trabalho, a mobilização permitiu a libertação de 36.318 presos - ou cerca de 9% do total de processos revisados. Como resultado do exame das condições legais do cumprimento das penas também foram reconhecidos os direitos a benefícios de 71.166 apenados.
Fonte: CNJ

Ministra Eliana afirma que Corregedoria não quebrou sigilos de juízes ou ministros do STF

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, negou ontem (22) que investigações da Corregedoria Nacional de Justiça tenham violado o sigilo bancário ou fiscal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de qualquer outro magistrado. Em entrevista coletiva na sede do CNJ, em Brasília, a ministra afirmou que técnicos do controle interno da Corregedoria Nacional de Justiça ainda estão fazendo o cruzamento de informações obtidas junto aos tribunais, referentes a movimentações financeiras atípicas, mas o resultado do trabalho ainda não chegou a ela ou aos juízes auxiliares da Corregedoria. “Nós não tivemos acesso a estas informações”, afirmou.
A ministra negou que a Corregedoria tenha sido a fonte das informações veiculadas nos últimos dias pela imprensa, envolvendo supostas movimentações financeiras de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra também classificou de “desencontradas e absurdas” informações de que a Corregedoria estaria investigando mais de 200 mil pessoas, conforme foi noticiado. “Tão graves são as acusações que me fizeram romper o silêncio e a discrição que se impõem perante ao STF. Sou magistrada de carreira e costumo silenciar quando a questão está submetida ao STF”, afirmou.

Eliana Calmon interrompeu o recesso de fim de ano para prestar informações sobre a atuação da Corregedoria e esclarecer fatos que vêm sendo noticiados nos últimos dias pela imprensa. “Em razão do escândalo feito, me sinto obrigada a romper o silêncio com que a Corregedoria geralmente atua para dar satisfações à população brasileira. Da Corregedoria ou dos juízes auxiliares não saíram quaisquer das informações que estão sendo veiculadas nos jornais. Esse estardalhaço todo em torno de uma decisão eminentemente técnica tem o objetivo de tirar o foco do que está realmente em jogo: a sobrevivência com autonomia do CNJ”, afirmou.
Segundo a ministra, desde a gestão do ex-corregedor, ministro Gilson Dipp, a Corregedoria vem realizando inspeções pontuais nos tribunais brasileiros e um dos itens analisados é a apresentação anual das declarações de renda dos magistrados às Corregedorias locais e ao TCU. “A Corregedoria é um órgão de controle administrativo do Poder Judiciário e como tal tem acesso às declarações de renda e bens anuais dos magistrados. Essa declaração não é feita para ficar dentro de arquivos, mas para ser utilizada pelos órgãos de controle. Isso não é devassa”, disse.
Essas informações, de acordo com a ministra, estão sendo analisadas, a fim de investigar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores. O Coaf, segundo a corregedora, teria constatado movimentações financeiras atípicas em 22 tribunais brasileiros. Estas informações vêm sendo checadas in loco pela Corregedoria junto aos Tribunais e aos próprios magistrados. São Paulo foi o estado que reuniu o maior número de movimentações atípicas apontadas pelo Coaf: 150 no total. Além disso, 45% dos magistrados paulistas não teriam entregado as declarações de renda aos órgãos de controle nos anos de 2009 e 2010, segundo a ministra Eliana Calmon.
O percentual é considerado alto pela magistrada, mas o número de movimentações atípicas em tribunais paulistas foi classificado pela ministra como “insignificante”, diante da dimensão da Justiça paulista. “Começamos as investigações pelo TJSP (sobre o patrimônio dos juízes) porque o tribunal de Justiça de SP é o maior”, disse. O número de movimentações atípicas em todo o país, reportadas pelo Coaf à Corregedoria, chega a 500 casos, segundo a ministra.
A partir destas informações, técnicos da Corregedoria estiveram nos tribunais para examinar as folhas de pagamento e verificar se há alguma incompatibilidade entre os rendimentos e as movimentações apontadas pelo Coaf. Segundo a ministra, a Corregedoria analisou folhas de pagamento referentes aos anos de 2009 e 2010, o que exclui a possibilidade de que a Corregedoria esteja investigando pagamentos recebidos por ministros paulistas que hoje atuam no STF. “Tais informações seriam inservíveis e nada poderia fazer se tivesse tido acesso a estas informações. Tive acesso a elas pelos jornais”, afirmou.
De acordo com a ministra, as investigações da Corregedoria sobre a evolução patrimonial dos magistrados foram paralisadas a partir da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apresentou mandado de segurança no STF contra as investigações. “Tenho que cumprir as liminares com obediência, mesmo que não concorde com elas”, disse. Nos próximos dias, técnicos da corregedoria farão um relatório do que foi averiguado até o momento e apresentarão à ministra. O relatório, segundo ela, ficará trancado em cofre até a decisão final do Supremo sobre as investigações. "Cumprirei as liminares inteiramente e aguardo a manifestação do STF para dar continuidade ao trabalho da Corregedoria", finalizou a ministra.
Fonte: CNJ

Associações de juízes pedem investigação contra Eliana Calmon

Três das principais associações de juízes e magistrados do país afirmaram ontem que vão pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue possível crime de quebra de sigilo de dados cometido pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.
Uma varredura determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na movimentação financeira de servidores e magistrados do Judiciário está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico. Na última segunda-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski, em decisão liminar, suspendeu as investigações feitas pelo conselho.
Segundo as entidades, a quebra do sigilo de dados, sem ordem judicial, atingiu 231 mil pessoas --entre juízes, servidores e parentes destes.
A nota conjunta divulgada ontem é assinada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas).
Informa, ainda, que pedirão ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que instaure uma correição imediata na corregedoria do CNJ para averiguar e apurar com rigor a quebra ilegal e inconstitucional.
Em entrevista ontem, Calmon negou que tenha realizado quebra de sigilo e que tudo realizado por sua equipe está dentro da lei.
Calmon argumentou que decidiu fazer investigações pontuais, com base em informações enviadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em casos de movimentações consideradas atípicas --acima de R$ 250 mil.
A corregedora do CNJ ainda disse que as entidades são corporativistas e acusou as associações de divulgar informações "desencontradas e absurdas" de que ela estaria investigando mais de 200 mil pessoas, com a intenção de fazer um "verdadeiro linchamento moral".
Leia abaixo a íntegra da nota conjunta da Ajufe, da AMB e da Anamatra:
"A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) comunicam que deram entrada ontem, 22, na Procuradoria-Geral da República, em face da quebra do sigilo de dados de 231 mil cidadãos brasileiros, sem ordem judicial, pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, com um pedido para apuração de autoria e materialidade de eventual prática de crimes de quebra de sigilo de dados.
No mesmo sentido, as Associações vão requerer ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cesar Peluso, a instauração de uma correição imediata na Corregedoria do CNJ para averiguar e apurar com rigor a quebra ilegal e inconstitucional, sem autorização judicial, do sigilo bancário e fiscal de juízes, servidores e familiares.
As Associações entendem que a quebra do sigilo de dados de apenas um cidadão brasileiro, sem autorização judicial, já constitui violação ao texto constitucional (Art. 5, inc. XII) e prática de crime.
No sentido da defesa da transparência dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça, e do restabelecimento da verdade dos fatos narrados, das milhares de pessoas que tiveram o seu sigilo bancário e fiscal devassado ilegalmente, impõe-se essas medidas para que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a Administração Pública brasileira e, em especial, para que tudo seja tirado a limpo para bem esclarecer a opinião pública.
As Associações subscritoras continuarão apoiando todas as medidas de investigação do CNJ da conduta de juízes e servidores do Poder Judiciário, desde que observadas as garantias constitucionais inerentes a todos os cidadãos brasileiros.
Gabriel Wedy
Presidente da AJUFE
Henrique Calandra
Presidente da AMB
Renato Sant'Anna
Presidente da ANAMATRA"
Fonte: Folha OnLine

Tribunais julgam 13,9 milhões de processos distribuídos em 2011


Os tribunais de todo o país julgaram 91,88% dos 15,1 milhões de processos distribuídos em 2011. O índice representa mais de 13,9 milhões de processos e faz parte do balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelos 90 tribunais do país em 2011. O resultado final do levantamento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá ser divulgado em março de 2012.
Apesar de ainda não ter computados os dados referentes a novembro e dezembro, o balanço parcial já mostra que os tribunais ultrapassaram o índice estabelecido ou estão próximos de atingir os objetivos propostos pela Meta 3 do CNJ para o Judiciário em 2011 - que estipula julgar a quantidade igual de processos de conhecimento distribuídos ao longo do ano e parcela do estoque.
Para se ter uma ideia, mesmo com o pior índice nesta Meta em relação a outros segmentos do Judiciário, a Justiça Estadual alcançou 88,08% de cumprimento, seguida pela Justiça do Trabalho (99,51%) e pelos Tribunais Superiores (97,21%).
Outros segmentos do Judiciário já ultrapassaram a Meta 3 de 2011. Foram eles: Justiça Federal (100,25%), Justiça Militar (106,57%) e Justiça Eleitoral (109,42%).
Evolução gradativa - Para o juiz Antonio Braga Junior, coordenador Nacional de Metas do CNJ, não é possível analisar friamente os resultados alcançados entre os segmentos de Justiça porque cada um tem características específicas. “A evolução da Justiça com as metas é recente e gradativa, mas está em curso. Mesmo sem cumprir a totalidade dos índices estabelecidos, as metas são uma ferramenta de gestão dos tribunais para estabelecer prioridades diante de inúmeras deficiências e recursos limitados”, afirmou.
Com o maior número de processos, juízes e fóruns, Braga acredita que os tribunais estaduais têm desempenho mais lento nas metas, em relação às Justiças Federal e do Trabalho, devido ao orçamento reduzido para gerenciar uma estrutura grande e complexa.
“Os aspectos mais sensíveis ao cidadão estão na Justiça Estadual como casos de defesa do consumidor, família, infância e pequenos procedimentos criminais. Acredito que a diferença de desempenho entre os segmentos de Justiça pode ser justificada pelo volume investimentos financeiros em cada um”, explicou Braga Júnior.
Gestão – Em 2011, além da Meta 3, foram estabelecidos para os tribunais outros três objetivos cujos resultados não são facilmente identificados pela população, mas são fundamentais para a melhoria dos serviços jurisdicionais.
“Os resultados da Meta 3 são mais perceptíveis porque a questão da produtividade dos magistrados tem impacto no tempo de julgamento dos processos e, conseqüentemente, na percepção da população sobre a efetividade do sistema de Justiça. Mas, não conseguiremos alcançar o tempo ideal de resposta sem fortalecer a gestão dos tribunais e suas estruturas administrativas”, avaliou o juiz Antonio Braga Junior.


Meta 1 - A Meta 1 de 2011 previa a criação de unidade de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica e foi alcançada por 56,67% dos tribunais de todo país. Os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo não cumpriram a meta.
Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), 17 tribunais organizaram a unidade. Já na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1ª) a cumpriu. A mesma situação é encontrada nos Tribunais Regionais Eleitorais onde apenas os TREs do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Norte têm escritório para desenvolvimento de projetos. Nos estados, 14 Tribunais de Justiça alcançaram a Meta 1.
Meta 2 - Os tribunais também se comprometeram a criar um sistema de registro audiovisual de audiências em, pelo menos, uma unidade judiciária de primeiro grau – chamada Meta 2. Nenhum dos três tribunais militares estaduais (SP, MG e RS) adotou esse sistema que poderia colaborar para agilizar a prestação jurisdicional.
Na área trabalhista, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 5ª, 9ª, 11ª, 14ª, 15ª, 16ª, 18ª e 24ª Regiões chegaram à Meta 2. Nos Tribunais de Justiça, 16
estados cumpriram e onze não.
Meta 4 - Já 86,67% dos tribunais cumpriram a Meta 4 que recomendava a adoção de um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos. Nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) apenas Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe não atenderam à exigência assim como os Tribunais Regionais do Trabalho das Regiões 2 e 6 e os Tribunais de Justiça do Amapá, Maranhão, Paraíba, Piauí, Paraná. Todos os Tribunais Regionais Federais conseguiram atingir este objetivo.
Fonte: JF

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Núcleo da Infância e Juventude da DPGE organizou confraternização para crianças de três abrigos


O encontro aconteceu na Casa do Menor São Miguel Arcanjo.

Na última sexta-feira (16), a Coordenadoria do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Ceará promoveu uma confraternização natalina para as crianças da Casa do Menor São Miguel Arcanjo, organização sem fins lucrativos que acolhe crianças e adolescentes em situação de risco pessoal.
Na ocasião, 68 crianças da Casa Sol Nascente, do Lar Santa Mônica e da Casa do Menor São Miguel Arcanjo tiveram a oportunidade de assistir ao espetáculo “Crianças e Adolescentes: chegou a sua vez”, encenada por um grupo de defensores públicos integrantes da Associação de Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC). As crianças ainda brincaram de pula-pula, participaram de um lanche e ganharam presentes.
A Defensoria Pública Geral do Estado agradece o apoio da ADPEC, Supermercado Super Lagoa, Ambev, AD2M Comunicação e de todos os defensores públicos que contribuíram para o natal das crianças.
Fonte: DPGE

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Ameaça de greve pode deixar festa no aterro sem segurança


Capitão Wagner anunciou em coletiva que a festa de Réveillon pode acontecer sem a presença da Polícia Militar. Greve está prevista, caso não haja negociação com o Governo até dia 29. Comando da PM desmente possibilidade.
O Réveillon da Praia de Iracema pode acontecer sem a segurança do efetivo da Polícia Militar e dos Bombeiros. O alerta foi feito ontem, em coletiva à imprensa, pelo deputado estadual Capitão Wagner Sousa, também presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceara (Aprospec). Contudo, de acordo com o comando da Polícia Militar, o movimento grevista é ilegal e não deve acontecer.
Segundo o capitão Wagner, caso o governo estadual não abra espaço para negociações com policiais e bombeiros até o próximo dia 29, cerca de quatro mil servidores paralisarão suas atividades. Uma assembleia com representantes dos sindicatos será realizada no dia 29 para definir os rumos da categoria.
Reivindicação
Os militares reivindicam, principalmente, reajuste salarial de 2012 a 2014. A proposta é, em três anos, implementar um piso mínimo de R$ 3 mil. “Hoje, existem policiais que ganham R$ 1.600. Estamos sem aumento desde 2006”, justifica o capitão Wagner. Além disso, eles reclamam a redução da carga horária de trabalho, o direito ao vale-refeição de R$ 10 e a promoção compensatória a fim de garantir ascensão profissional.
De acordo com o capitão, a segurança dos fortalezenses está garantida durante os eventos de Natal, na Capital. Mas a segurança da festa que marca a entrada de 2012, no aterro da Praia de Iracema, que prevê um público de mais de 2 milhões de pessoas, pode estar comprometida.
O vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza (Sindiguardas), Corleandro Lima Silva, já manifestou apoio e adesão à possível greve. “Hoje, o trabalho da Guarda Municipal em eventos dessa magnitude acontece em conjunto com a PM. Não existem condições de a gente trabalhar sem eles. Se eles pararem, a gente também para”, declarou. Ele enfatiza que a Guarda, sem a PM, não vai conseguir garantir nem a própria segurança, inclusive porque trabalham desarmados.
O tenente-coronel Fernando Albano, assessor do Comando Geral da Polícia Militar, diz que não acredita em nenhum movimento grevista. Conforme explica, a greve, se deflagrada, é ilegal e, caso servidores sejam identificados em manifestações - armados ou não -, sofrerão sanções de natureza disciplinar. Ele pede a confiança dos fortalezenses, garantindo que um efetivo de 780 homens vai estar presente na Praia de Iracema, durante o Réveillon. Em contrapartida, o capitão Wagner avisa. “Se algum dos líderes do movimento for preso, a Polícia Militar vai aquartelar imediatamente”, promete.
ENTENDA A NOTÍCIA
Relação entre PMs, Bombeiros e governo estadual tem estado tensa no últimos dias. Ontem, capitão Wagner declarou que se as negociações almejadas não forem iniciadas, o Réveillon da Capital não terá a segurança da PM.
Situação tensa
No sábado, 17, o governador Cid Gomes, durante apresentação das obras da linha Sul do Metrofor, foi surpreendido por uma manifestação de Policiais e Bombeiros. Segundo o capitão Wagner, que alegou tentativa de diálogo, o encontro lhe rendeu ameaças de represália vindas do governador. Cid indicou que a mobilização seria analisada, já que militar armado não poderia fazer manifestação.
Na última terça, 20, um grupo de policiais militares e bombeiros foi impedido de entrar nas galerias do plenário da Assembleia Legislativa. Eles foram cobrar dos parlamentares uma ação mais efetiva nas negociações entre a categoria e o governo. Sob a justificativa de que as galerias já estavam lotadas pelos estudantes de escolas estaduais, os policiais militares foram barrados, mesmo depois da desocupação do espaço pelos alunos.
Assembleia da Aprospec
Quando: 29 de dezembro, às 16h
Onde: Ginásio Poliesportivo da Parangaba

Ação: Aniversário de 12 anos do Jornal ‘A Verdade’ no Ceará

Mário Albuquerque, Márcio Aguiar, Amélia Rocha,  Francisco, Cajá, Clovis Renato, Ibiapino
Associação 64/68 Anistia, RENAP, DPGE, Jornal A Verdade, PCR, COMSINDICAL OAB/CE, Prefeitura de Fortaleza 

Jornal ‘A Verdade’ comemora os 12 anos de luta em defesa de uma mídia ética e combativa em evento realizado no Auditório da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará (FACED/UFC). 

O evento contou, na quarta-feira (21.12), com a presença de diversas representações da sociedade civil e do Poder Público, participado por crianças, jovens, adultos e idosos.

Na  ocasião foi apresentada um esquete (pequena peça de teatro), em forma de monólogo, trazendo a baila a temática dos desaparecidos políticos na ditadura brasileira (iniciada em 1964).

Alisson (aluno do IFCE e militante da UJR)
Em seguida, foi formada uma mesa para debater a situação da mídia hegemônica na atualidade, seu papel antes, durante e depois das ditaduras no Brasil, bem como seus reflexos na atualidade.

Nonato (CNP - Central de Movimentos Populares) e Bita (Jornal A Verdade)
A mesa foi presidida pelo coordenador do Jornal ‘A Verdade’ no Ceará, Francisco (Bita), na qual debateram o advogado Márcio Aguiar, representando a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), a Defensora Pública do Estado do Ceará Amélia Rocha, o presidente da Associação 64/68 Anistia (jurídico e memória) Mário Albuquerque, o presidente do Centro Cultural Manoel Lisboa Edival Nunes Cajá, também uma das maiores lideranças do Partido Comunista Revolucionário (PCR), e o Membro da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Clovis Renato Costa Farias.

O Jornal A Verdade circula hoje em dezesseis estados brasileiros, conta com uma ampla rede de leitores e colaboradores, responsáveis pelo envio de material jornalístico, distribuição e venda.

Para conhecer mais sobre o Jornal A Verdade: www.averdade.org.br, nas redes sociais da internet.

Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Deputado reúne assinaturas para a CPI das Privatizações

Brasília (AE) - Com apoio de partidos da base aliada, o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias relacionadas às privatizações feitas no governo Fernando Henrique Cardoso chegou ontem a 185 assinaturas. Desses parlamentares, apenas 28 também estão entre os que apoiam a CPI da Corrupção, que investigaria denúncias envolvendo o governo Dilma Rousseff, mas ainda não obteve o mínimo de 171 nomes para ser protocolada.
O PT foi quem mais deu apoio à CPI das Privatizações, com 67 assinaturas, mas ninguém do partido subscreveu o requerimento da oposição. Quem coleta assinaturas para investigar as denúncias publicadas no livro A Privataria Tucana, do jornalista Amaury Ribeiro Júnior, é o deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP). O autor usa documentos inéditos da antiga CPI do Banestado para levantar suspeitas sobre a movimentação financeira de tucanos e de pessoas ligadas ao partido e ao ex-governador José Serra (PSDB-SP).
Com a obtenção das assinaturas, resta ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), verificar se o pedido de investigação é sobre um "fato determinado". Ele solicitou um parecer à Secretaria-Geral e disse que só tomará uma decisão em 2012. "Não vejo necessidade de dar prioridade absoluta porque não é nada tão fundamental ou que possa trazer prejuízo ao País."
Entre os 185 signatários da CPI, há 15 deputados de partidos da oposição, sendo quatro do PSDB. Depois do PT, os partidos com mais adesões são PMDB e PSB, com 18 cada, PDT (17), PR (15) e PC do B(13). Seis deputados do PSD - criado pelo prefeito paulistano Gilberto Kassab, aliado de Serra - assinam a CPI.
Protógenes, um dos poucos a apoiar as duas CPIs, nega intenção eleitoral. "Não vamos permitir que a CPI sirva para ataque a adversários políticos", disse. O presidente da Câmara pensa diferente. "É uma CPI explosiva, que tem contornos de debate político", afirmou Maia.
Livro denuncia 'Privataria Tucana'
O livro A Privataria Tucana, do jornalista Amaury Ribeiro Jr., que motivou o deputado Protógenes Queiroz a recolher assinaturas para instalar a CPI, revela documentos inéditos da antiga Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado que apontam supostas movimentações irregulares de recursos por pessoas próximas ao ex-governador José Serra (PSDB). Segundo os documentos, que investigou um esquema de evasão de divisas do Brasil para paraísos fiscais, o empresário Gregório Marin Preciado, casado com uma prima de Serra, utilizou-se de uma conta operada por doleiros em Nova York para enviar US$ 1,2 milhão para a empresa Franton Interprises. De acordo com o livro, a Franton seria ligada ao ex-diretor do Banco do Brasil Ricardo Sérgio de Oliveira.
Indicado por Serra para o Banco do Brasil no governo Fernando Henrique Cardoso, Ricardo Sérgio é apontado na obra como suposto articulador da formação de consórcios que participaram do processo de privatização, graças a sua influência na Previ, fundo de pensão dos funcionários do banco estatal.
O autor do livro foi indiciado pela Polícia Federal no ano passado por supostamente participar da violação do sigilo bancário de parentes e pessoas próximas a Serra, então candidato à Presidência. Ele nega o crime e acusa o deputado Rui Falcão (PT), então um dos coordenadores da campanha de Dilma Rousseff, de ter furtado dados sobre o tucano de seu computador.
Ribeiro Jr. afirma, no livro, que Ricardo Sérgio controlava empresas em paraísos fiscais que teriam recebido supostas propinas de beneficiados pelo processo de privatização, entre eles o próprio Marin Preciado, representante da espanhola Iberdrola na época em que a empresa comprou três estatais de energia no Brasil.
O elo entre a Franton Interprises e Ricardo Sérgio, segundo o autor, é uma "doação" de R$ 131 mil feita à empresa pelo ex-diretor do BB, em 1998. A operação é citada em documento da CPI do Banestado reproduzido no livro. A mesma empresa Franton recebeu US$ 410 mil de uma empresa pertencente ao grupo La Fonte, de Carlos Jereissati, que adquiriu o controle da Telemar (atual Oi) durante a privatização da antiga Telebrás.
A CPI terminou sem que o relatório final fosse votado. Relator da comissão na época, o deputado José Mentor (PT-SP) afirmou que os dados que constam do livro fazem parte de um relatório parcial sobre Ricardo Sérgio, feito a pedido da Justiça Federal. "O repórter obteve os papéis na Justiça", disse Mentor. "Jamais vazei documentos". Ao descrever laços entre personagens do processo de privatizações ocorrido nos anos 90, Ribeiro Jr. também recupera episódios já publicados pela imprensa, como a redução de dívidas de empresas de Marin Preciado no Banco do Brasil quando Ricardo Sérgio era diretor. Entre 1995 e 1998, segundo o Ministério Público Federal, duas empresas de Preciado obtiveram desconto de cerca de R$ 73 milhões em um empréstimo que, originalmente, era de US$ 2,5 milhões. O valor final da dívida, segundo o livro, chegou a pouco mais de R$ 4 milhões.
"O autor não tem idoneidade nem qualificação para escrever o que foi apresentado", disse o advogado Wagner Alberto, que defende Preciado. "Esses dois casos (remessas de recursos e desconto nas dívidas) já foram amplamente debatidos e analisados pela Justiça, que os considerou improcedentes", acrescentou.