Desde: 01.06.2011

Desde: 01.06.2011
BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. “Jamais atingiremos nossos objetivos torturando chagas, indicando cicatrizes, comentando defeitos ou atirando espinhos à face alheia. Compreensão e respeito devem preceder-nos a tarefa em qualquer parte.” (Emmanuel) "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier).

domingo, 31 de julho de 2011

Ação: Debate sobre o PL do Código do Trabalho. Comissão de Direito Sindical OAB/CE

Carlos Chagas (Advogado), Gérson Marques (MPT) e Clovis Renato (COMSINDICAL OAB/CE)
Carlos Chagas, Clovis Renato, Thiago Pinheiro, Gérson Marques, Reginaldo
Participaram dos debates, dentre outros, advogados, MPT, representantes da FETRACE, Presidente da Força Sindical, Presidente do Forum das Centrais do Ceará, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (Agenor), Presidente do Sindicato dos Gráficos/CE (Rogério), Central Única dos Trabalhadores, Sindicato dos Servidores Municipais de Fortaleza.
Agenor (UGT) e Nacélia (Intersindical/SINDFORT)


Os debates foram muito produtivos e houve cobertura pela TV Assembléia e TV Cidade, além de entrevistas para a Rádio Universitária.

Rogério (SIDGRACE)

Reginaldo (DIEESE)

Ficou firmado que o ofício conjunto provocando a sustação da tramitação do PL e a abertura do debate sobre o Código será elaborado e assinado pelas entidades até o dia 10.08.2011.

                                                                          
Representação: Thiago Câmara Loureiro
                                          Representação: Francisco José de Oliveira
                                                          
Representação: Pedro Diógenes e o setor jurídico, designados por Gerônimo (Presidente)


Raimundo Nonato - Força Sindical
O documento será curto e elaborado conjuntamente entre as entidades participantes, sendo também participadas as demais entidades representativas dos trabalhadores.
A Comissão de Direito Sindical foi convidada a participar de um ato público no Congresso Nacional, dia 10.08.2011, contra a tramitação do PL.
O representante da CUT transmitiu informes sobre o evento do dia 10.08 e sobre a  passeata intitulada "Marcha das Margaridas", organizada por movimentos sindicais e ONGs ligadas à luta contra a violência à mulher.  
 
Demais notícias:

Debate sobre o PL 1463/2011. Código do Trabalho. Plenário da OAB/CE

Fonte: http://www.prt7.mpt.gov.br/noticias/2011/julho/27_07_11_o_que_sera_dos_seus_direitos.html
Autor: Valdélio Muniz

O que será dos seus direitos?
Tramita no Congresso projeto de lei que institui o Código do Trabalho e revoga várias leis e partes da CLT

A ideia não é nova, mas, desta vez, saiu do discurso e ganhou forma. Embora muito pouco ou quase nada tenha sido ainda divulgado pela mídia sobre o assunto, desde 26 de maio foi apresentado no Congresso Nacional, pelo deputado Sílvio Costa (PTB-PE), o Projeto de Lei (PL) nº 1463/2011, que institui o Código do Trabalho. Pela repercussão econômica e social que pode causar, trata-se de proposta que carece de muito debate para não trazer mais prejuízos do que benefícios ao trabalhador brasileiro.
Segundo o autor do PL, que admite urgente interesse na aprovação da matéria, o objetivo “não é propor uma revolução na legislação trabalhista, mas reduzir a complexidade e o anacronismo da legislação atual e permitir que empregados e empregadores possam negociar condições de trabalho diferentes da lei, com todas as garantias previstas na Constituição Federal”. Na essência, ele reconhece que o propósito é o mesmo que já permeou todas as tentativas e promessas (ou ameaças) de flexibilização da legislação trabalhista no Brasil: fazer prevalecer o negociado sobre o legislado.
“Flexibilizar, garantindo-se direitos mínimos, vem ao encontro da tendência mundial de afastamento do intervencionismo e protecionismo exacerbado do Estado, dando força à composição entre as partes como forma reguladora das relações de trabalho. Os acordos entre sindicatos e empresas devem ter força de lei”, defende o parlamentar, que alega a necessidade de “a cooperação substituir o confronto nas relações trabalhistas”.
O Código do Trabalho sugerido apresenta 280 artigos divididos em quatro grupos que tratam: 1) do Direito Individual do Trabalho (normas gerais e especiais de proteção, contratos individuais, trabalho avulso e terceirização); 2) do Direito Coletivo do Trabalho (organização sindical, convenções e acordos coletivos, negociação coletiva e direito de greve); 3) das Penalidades; e 4) das Disposições finais e transitórias.
A proposta em tramitação na Câmara revoga 36 dispositivos legais que tratam de direitos trabalhistas, entre eles 407 dos 922 artigos da atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 27 leis e três decretos-leis, além de artigos de outras leis. O Código do Trabalho, se aprovado como na proposta original, não se aplicará aos servidores públicos que estejam sujeitos a regime jurídico próprio (os chamados estatutários).
Força Sindical promete agir para barrar tramitação de Projeto ainda no início
A Força Sindical não dará trégua até que seja barrada a tramitação do Projeto de Lei nº 1463/2011. A informação é do presidente do Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC), Raimundo Nonato Gomes, que também preside a Força Sindical no Estado. Ele avalia que a proposta apresentada na Câmara pelo deputado Sílvio Costa (PTB-PE) quer, mais uma vez, tolher o direito do trabalhador. “Vamos combater este tipo de proposta. A Força Sindical está a par do projeto. Já estamos nos articulando para combatê-lo”, diz.
Raimundo Nonato Gomes enfatiza que os trabalhadores não aceitam que tentem mexer em direitos como férias, exames médicos ou quaisquer outros duramente assegurados na legislação. “Isto não pode acontecer. Para nos favorecer, ninguém apresenta uma nova proposta, mas, se é para nos prejudicar, também não deixaremos. Faremos tudo que for possível para que a tramitação não passe nem na primeira comissão. O movimento já está sendo articulado”.
O dirigente da Força Sindical no Ceará alerta que os trabalhadores têm de se preocupar e estar mobilizados para que o projeto não se torne mais um aprovado “na calada da noite”. Sobre o argumento do deputado de que o Brasil precisa flexibilizar a legislação trabalhista para assegurar condições de competitividade, ele afirma que a preocupação do Brasil e dos demais países que sintam prejudicados deve ser no sentido de pressionar os organismos internacionais a cobrarem de países como a China a aprovação de políticas e de legislação de proteção aos seus trabalhadores, em vez pregar a eliminação de direitos onde já estão assegurados. “Porque a dignidade deve ser garantida ao trabalhador daqui de de todos os Países”, justifica.
Comissão de Direito Sindical da OAB-Ceará discutirá proposta
Debate foi agendado para sexta-feira, dia 29/7, a partir das 14h30, na sede da OAB
A recém-criada Comissão de Direito Sindical da OAB-Ceará discutirá, na próxima sexta-feira, dia 29/7, às 14h30, no Plenário da Sede da OAB (Rua Lívio Barreto, 668 – Joaquim Távora), o Projeto de Lei nº 1463/2011, que pretende instituir o Código do Trabalho. O debate terá início com exposição do advogado sindicalista Carlos Chagas, seguido pelos debatedores Francisco Gérson Marques de Lima (procurador regional do Trabalho) e Clóvis Renato Costa Farias (advogado e secretário-geral adjunto da Comissão). Coordenará a mesa o presidente da Comissão, advogado Thiago Pinheiro de Azevedo.
A Comissão também abrirá espaço para que demais interessados exponham suas opiniões. Após o debate, serão definidos os encaminhamentos que devem incluir a elaboração de documento conjunto com a posição da entidade sobre a proposta, a ser enviado ao Congresso Nacional.
Clóvis Renato afirma que, particularmente, já estudou o Projeto e considerou-o negativo. “Em vez de trazer avanços, trará um retrocesso para os trabalhadores e para o processo coletivo. Em razão disso, será preciso uma mobilização por parte dos trabalhadores e de suas entidades representativas para que o PL não chegue nem a tramitar”, defende.
O advogado aponta entre as mudanças mais graves sugeridas pelo projeto a retirada/revogação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na CLT. Também menciona a retirada da parte referente ao processo do Trabalho e ao processo coletivo e a introdução da CLT, que define empregado e empregador.
“Apesar de toda a discussão hoje existente, o projeto não se adequa à idéia de liberdade sindical. O Código também já nasceria em desacordo com todas as discussões pela redução da jornada de trabalho, tendo em vista que mantém em seu texto a mesma previsão das 44 horas semanais hoje existente”, acrescenta Clóvis Renato.
Autor da proposta é empresário da educação e vê protecionismo exagerado nas leis trabalhistas
Sílvio Serafim Costa, deputado federal eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pernambucano, é natural de Rio Formoso (PE). Aos 54 anos, é empresário da educação, segundo seu perfil disponível no site da Câmara dos Deputados, onde exerce seu segundo mandato. O PTB é seu segundo partido. Antes, foi filiado ao PMN (2003-09). Já foi vereador e deputado estadual.
Na justificativa do PL 1463/2011, ele argumenta que “o protecionismo exagerado da legislação laboral é hoje um óbice ao dinamismo do mercado de trabalho, além de contribuir para as perspectivas de entrada no mercado de trabalhadores já discriminados como mulheres, jovens e idosos”. “Se a CLT foi criada com a preocupação de proteger o trabalhador, de fato, em muitos casos, ela deve continuar protegendo. Mas há que se permitir que o empregado, sabedor dos termos mais vantajosos do seu contrato de trabalho, possa abrir mão de alguns direitos me favor de um conjunto de benefícios”, defende.
O deputado insiste que, hoje, “a inflexibilidade para se contratar é o mais grave problema da legislação trabalhista”. “Isto impede a competitividade das empresas. Como a concorrência dos mercados internos e externos é cada vez mais acirrada, e só vence quem oferece o menor preço, as empresas não hesitam em transferir fábricas para países onde o custo de produção é baixo”, enfatiza. Ele acrescenta que cabe ao legislador criar ou adaptar a legislação às necessidades e exigências da sociedade e que, embora muitos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943, ainda estejam em vigor, muitos deles estão “claramente ultrapassados”.
Advogado sindicalista avalia que Projeto não oferece a atualização necessária
Para o advogado sindicalista Carlos Chagas, o Projeto de Lei nº 1463/2011, que propõe a criação do Código do Trabalho, desperdiça a oportunidade de promover os necessários reparos para atualizar regras voltadas à salvaguarda da dignidade daquele que trabalha na atual sociedade pós-industrial (“informacional”), como também de aperfeiçoar fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho. Ele cita, por exemplo, que a capacidade para o exercício das prerrogativas sindicais venha a ser decorrência direta da legitimidade, aferida a partir da constatação de índices de representatividade, algo que o projeto não aborda nem superficialmente.
Segundo Carlos Chagas, o PL 1463 mantém eixos estruturais da atual CLT, contendo apenas pontuais alterações. “No que tange ao foro sindical, ou seja, às garantias atribuídas à organização sindical, repare-se que o referido projeto de lei conserva a caduca concepção de restringir tais marcos garantidores àqueles que ocupam cargo de direção ou representação sindical, o que consiste em um reducionismo lamentável, uma vez que os atos antissindicais se operam em desfavor não só da pessoa dos dirigentes sindicais, além de evidenciar níveis de gravidade distintos que não podem ser ignorados na futura Legislação do Trabalho, porque uma de suas pedras angulares deverá ser a Liberdade Sindical”, diz.
Ele lamenta, também, que o projeto de lei desperdice a oportunidade para ajustar os limites da estabilidade no emprego em favor dos dirigentes sindicais, fazendo com que a mesma fosse assegurada em número proporcional à extensão da base representada, propiciando, dessa maneira, a aproximação da legislação à realidade. “Por tudo isso, entendo que o referido projeto nada mais é do que um ponto de partida, cabendo aos segmentos sociais oferecer sua contribuição de maneira que o Código do Trabalho, se vier a ser aprovado, seja a confirmação dos princípios que estão na Constituição Federal e, ao mesmo tempo, a síntese, senão perfeita, a mais aperfeiçoada, das aspirações havidas na sociedade”, observa Carlos Chagas.
O que deve continuar, conforme a proposta do Código do Trabalho
* Jornada de trabalho
A duração normal do trabalho não excederá oito horas diárias e 44 horas semanais.
* Proibição de locaute
Empregadores não podem ter a iniciativa de paralisar atividades com objetivo de frustrar negociação ou dificultar atendimento de reivindicações dos empregados.
* Atividades essenciais em caso de greve
Embora revogue a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, o PL nº 1463/2011 define como serviços ou atividades essenciais a mesma lista indicada pela chamada Lei de Greve. A obrigação de comunicar a empregadores e usuários a decisão de deflagração de greve nos serviços essenciais continuará sendo de 72 horas de antecedência e, nas demais atividades, 48 horas. Todas as previsões da Lei de Greve estão reproduzidas no PL.
* Trabalho infanto-juvenil
Código mantém previsão da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente de que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir dos 14 anos). Uma atecnia, porém, consta do Projeto: ao definir adolescente como trabalhador de 14 a 18 anos, o PL proíbe a estes o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em locais ou serviços prejudiciais à sua formação ou ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, atividades que, pela legislação atual, são proibidas somente até 17 anos.
* Hora noturna
Continua correspondendo a 52 minutos e 30 segundos e se aplicando ao trabalho realizado entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte. Mas a remuneração passa a ser superior em pelo menos 25%, em vez dos 20% previstos na CLT.
* Intervalo interjornada
Continua sendo de, no mínimo, onze horas consecutivas para descanso.
O que muda, conforme a proposta do Código do Trabalho
* Sobreposição dos acordos
O Projeto de Lei (PL) nº 1463/2011 prevê, logo de saída, que o contrato individual de trabalho rege-se pelas normas fixadas entre as partes, respeitados os direitos mínimos assegurados no Código do Trabalho e na Constituição. Significa que, diferentemente do que ocorre hoje, será possível suprimir direitos previstos em outras lei, se houver acordo entre as partes neste sentido.
* Hora extra
Limite diário de horas suplementares continua em número não excedente de duas e a remuneração continua sendo em pelo menos 50% superior à da hora normal, mas o PL dispensa acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho, o que constava na CLT.
* Férias
Os trinta dias de férias a que se tem direito após cumpridos 12 meses subseqüentes de trabalho poderão ser parceladas em até três períodos, desde que requeridos pelo empregado. Hoje, são concedidas em um só período e, excepcionalmente, em dois períodos.
* Intervalo intrajornada
A CLT prevê que, em qualquer trabalho contínuo com duração superior a seis horas, seja concedido intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. O PL, porém, não fixa períodos mínimos e máximos, deixando que a duração do intervalo seja fixada em acordo escrito ou convenção ou acordo coletivo de trabalho.
* Exames médicos
A CLT prevê explicitamente a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. O PL diz, genericamente, ser obrigatório exame médico, conforme instruções expedidas pela autoridade competente.
* Meio ambiente de trabalho
O PL resume a um artigo o cuidado que as empresas devem ter com ambiente, condições, equipamentos, materiais e métodos de trabalho, condicionando-os às normas expedidas pela autoridade competente. A CLT dedica 19 artigos (do 170 ao 188) para detalhar as obrigações do empregador em relação ao local de trabalho, especificando normas relativas à iluminação, conforto térmico, instalações elétricas, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, máquinas e equipamentos, com atenção especial a caldeiras, fornos e recipientes sob pressão.
* Voto em assembléia sobre convenções e acordos
O PL inclui a previsão de que, independentemente de filiação, todos os representados pelo sindicato podem participar das assembléias que tratem de convenções e acordos coletivos e nelas votar. Hoje a CLT é omissa, deixando as limitações a cargo dos estatutos das entidades sindicais. O PL também define que, quando mais favoráveis, as condições fixadas em convenções prevalecerão sobre as estipuladas em acordos coletivos.
* Licença-“maternidade” para o pai
Em caso de morte da mãe ou de incapacidade física ou psíquica, o pai terá direito à licença de 120 dias para cuidar do bebê. O PL também prevê que, havendo decisão conjunta dos pais, após os primeiros quinze dias do parto, o pai pode ter licença estendida por transferência, por parte da mãe, do respectivo período e direitos a que ela optar por renunciar. A proposta estabelece, ainda, que a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa, o direito à licença-maternidade e a local apropriado para guarda e assistência dos filhos até um ano de idade (manutenção de creche ou pagamento de auxílio) se aplicarão também ao empregado adotante solteiro e aos que, vivendo em união homoafetiva, adotem criança (neste caso, o casal decidirá que parceiro usufruirá dos direitos).
* Nulidades
O PL exclui a previsão contida no artigo 9º da CLT, que trata das nulidades de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação. As nulidades são objetos de grande parte das ações judiciais trabalhistas.
* Processo coletivo
A proposta também revoga (exclui) diversos artigos que tratam do processo coletivo de trabalho (que disciplinam o rito de tramitação das ações judiciais envolvendo grupos de trabalhadores).
* Conceito de empregado/empregador
Contido na parte introdutória da CLT, a definição (critérios) de quem é considerado empregado e quem é classificado como empregador deixa de existir na proposta do Código do Trabalho.
Fonte: http://www.prt7.mpt.gov.br/noticias/2011/julho/27_07_11_o_que_sera_dos_seus_direitos.html
Autor: Valdélio Muniz

quinta-feira, 21 de julho de 2011

Ação: Comissão de Direito Sindical OAB/CE promoverá debate sobre o Projeto de Lei que visa substituir a CLT

Reunião da Comissão de Direito Sindical OAB/CE

A Comissão de Direito Sindical OAB/CE promoverá no dia 29.07.2011 (sexta-feira), às 14h30min, no Plenário da Sede da OAB/CE (Rua Livio Barreto, 668, Joaquim Távora, Fortaleza/CE) um evento para debate e encaminhamento de ações sobre o Projeto de Lei nº1463/2011 (Código do Trabalho), de autoria de autoria do Deputado Federal Silvio Costa, PTB/PE, tramitando no Congresso Nacional. 
Thiago Pinheiro de Azevedo - Presidente da Comissão coordenará os trabalhos

A discussão será iniciada por palestra sobre o tema a ser proferida pelo Dr. Carlos Chagas (advogado sindicalista), em mesa presidida por Dr. Thiago Pinheiro de Azevedo (Presidente da Comissão) e tendo como debatedores o Dr. Gérson Marques (Procurador Regional do Trabalho MPT/PRT-7ª Região) e Clovis Renato Costa Farias (Secretário Geral Adjunto da Comissão).
Clovis Renato, Gérson Marques e Carlos Chagas
Em seguida, serão ouvidos os representantes dos trabalhadores quanto à matéria e encaminhamentos, dentre os quais se pretende formar documento conjunto, conforme consenso com os representantes dos trabalhadores, da Comissão e órgãos sociais e do Poder Público, favorável, desfavorável ou com pontos de alteração.
Do resultado, será oficiado o Poder Legislativo Federal (Relator, Presidente da Câmara Federal, Presidente do Senado Federal) quanto à posição trabalhista do Ceará afeita ao Projeto.
Todos os interessados estão convidados, com prioridade para os sindicalistas, bem como podem divulgar amplamente, legitimando o documento a ser enviado.
Não há necessidade de inscrição, apenas comparecimento na ocasião.
Comissão de Direito Sindical OAB/CE. Net: vidaarteedireitonoticias.blogspot.com. Email: comsindical@oabce.org.br. Endereço:   Rua Livio Barreto, 668, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60130-110. Presidente (cel): 8723.2755

terça-feira, 19 de julho de 2011

Ação: Professores municipais de Fortaleza. Audiência na PGJ. Comissão de Direito Sindical foi representada


Comissão de Direito Sindical OAB/CE comparece à audiência dos professores municipais de Fortaleza, na Sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/MPE), com a Procuradora Geral de Justiça Dra. Socorro França e o Promotor de Justiça Dr. Luis Laércio Fernandes Melo,
Assessor de Políticas Institucionais do Ministério Público no Estado do Ceará.
A audiência se deu em face de uma decisão de um membro do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ter declarado a ilegitimidade do Ministério Público para proposição de Ação Direta de Inconstitucionaldade em face de lei municipal que afronta a Constituição Estadual, conforme aventado pelo MP e pelos advogados do Sindicato dos trabalhadores.
Participou, além dos trabalhadores, MP, Vereador João Alfredo e advogados do sindicato, o Secretário Geral Adjunto Clovis Renato Costa Farias, o qual afirmou não ter visto o inteiro teor da decisão, mas que, via de regra, deve haver uma simetria entre os legitimados ativos para o manejo do controle concentrado de constitucionalidade via ADI, em âmbito estadual, com os legitimados para tal ação em âmbito federal. Assim, se é possível que o Procurador Geral da República (PGR), chefe do MP, utilize-se da ADI contra norma que afronte a Constituição Federal, pode o Procurador Geral de Justiça (PGJ), chefe do MP Estadual, manejar ADI em face de lei municipal que afronte a Constituição Estadual. Partindo-se de uma análise sistemática, nos termos do art. 103, VI, da Constituição de 1988.


Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral Adjunto

Contato: comsindical@oabce.org.br

Ação: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Comissão de Direito Sindical terá representante


Comissão de Direito Sindical OAB/CE participa de reunião com Entidades da Rede Socioassistencial e com Entidades Representativas dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas), na Sede do próprio CMAS.
O objetivo principal do encontro era completar as vagas de delegados da Sociedade Civil, que ficaram ociosas depois das Conferências Regionais de Assistência Social, realizadas nos dias 21 e 22 de junho.

Após a reunião, caso sobre vagas, elas serão remanejadas para os usuários dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), e usuários dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Ficou acertado que a Comissão de Direito Sindical OAB/CE será uma das entidades a representar o segmento ligado aos trabalhadores, de modo que na realização do evento participará dos eixos temáticos afeitos ao trabalho.

Compareceram à reunião, além de representantes do Conselho e de várias entidades sociais e de classe, os membros Thiago Pinheiro de Azevedo (Presidente), Clovis Renato Costa Farias (Secretário Geral Adjunto) e Regina Sônia Costa Farias (Membro). Firmou-se frente ao CMAS que a advogada-membro da Comissão Regina Sônia representará o órgão, uma vez que tem formação, também, em Serviço Social e já foi Assistente Social militante, inclusive com Pós-Graduação em Saúde da Família.

:: Serviço
CMAS Fortaleza convoca encontro com representantes da Sociedade Civil.
Local: Sede do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS (Av. da Universidade, 3319 - Benfica).
Data: Segunda (18) e Terça (19), a partir das 9h.

O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo, permanente e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social. Tem composição paritária (20 representantes do Poder Público e 20 representantes da Sociedade Civil). O mandato dos conselheiros tem duração de dois anos, permitindo uma reeleição por igual período. Discutem-se, dentre várias temáticas, a situação dos trabalhadores (ativos e aposentados) que porventura necessitem de políticas de inclusão para a reinserção no mercado de trabalho ou para a manutenção de uma vida mais digna.

Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral Adjunto


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Contato: comsindical@oabce.org.br

sexta-feira, 15 de julho de 2011

Manifestação no Detran-CE termina em confronto com PM

Bairro Maraponga: para garantir os testes de habilitação na sede do órgão, a Polícia Militar foi acionada
Até esta sexta-feira, dos nove postos de atendimento do órgão na Capital, apenas três estão funcionando
Manifestação realizada, na manhã de ontem, pelos servidores grevistas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) terminou em bate-boca com o Batalhão de Choque da Polícia Militar.

A confusão começou por volta das 7h, na sede do órgão, na Maraponga, quando os servidores tentaram impedir a entrada de pessoas que iriam fazer o teste de habilitação. Os grevistas alegaram que os exames não foram desmarcados.

"Apenas 30% deveriam ser realizados hoje (ontem). No entanto, eles colocaram 100% dos exames marcados para serem feitos, colocaram a população contra os trabalhadores. Esse foi o motivo do confronto", afirmou Eliene Uchoa, presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran).

Segundo a assessoria do Detran, antes da chegada dos alunos, os grevistas já haviam fechado os portões, sem saber a quantidade de pessoas que estariam prestando os testes.

Para permitir a entrada da população, o órgão acionou o Batalhão de Choque, que chegou ao local por volta das 10h30. Após bate-boca e empurra-empurra, a manifestação foi dissolvida e a entrada liberada.

Os cerca de 90 manifestantes foram contidos pelos 30 policiais que participaram da operação e seguiram para outra parte do prédio, onde continuaram reunidos. Às 11 horas, os exames foram iniciados. Ninguém ficou ferido.

Mesmo após o fim da manifestação, muitos alunos desistiram de fazer o teste de habilitação, com medo de serem reprovados pelos avaliadores.

O sub-gerente de supermercado Rafael Ribeiro não desistiu de fazer a prova, mas sentiu-se prejudicado pelo acontecimento. "A gente ficou com medo porque disseram que quem entrasse para fazer o teste seria reprovado. A gente chega cedo, já um pouco ansioso pelo teste, e quando encontra uma situação dessa desestabiliza o psicológico e o emocional da gente".

A presidente do Sindetran, Eliene Uchoa, disse que não teve conhecimento da informação e afirmou que faltou sensibilidade na solução do conflito, com a chamada do Batalhão de Choque . "A administração deveria ter tido a sensibilidade de resguardar a população. Uma confusão como essa altera o psicológico de quem vai fazer a prova", disse.

O presidente da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Thiago Pinheiro, esteve no local e considerou a intervenção da polícia desnecessária. "A greve é pacífica, foi feita de acordo com a legislação, não precisava do Batalhão. Grande parte dos grevistas é de pessoas mais velhas, tinha que ter tido mais cuidado", disse.
A assessoria do Detran-CE informou que o órgão considera a greve precipitada, já que estavam caminhando nas negociações e uma reunião teria sido marcada para a segunda quinzena de agosto. Até esta sexta-feira, dos nove postos da Capital, apenas três funcionarão. Dos 11 postos no interior, somente quatro estarão atendendo. O Detran calcula uma queda no atendimento em todo o Ceará em 80% dos serviços.
REGINA PAZESPECIAL PARA CIDADE
Publicado em 15 de julho de 2011

Ação: Conferência sobre Assédio Moral. Sintufce. Reitoria. COMSINDICAL OAB/CE


Comissão de Direito Sindical OAB/CE é convidada a participar de conferência sobre Assédio Moral, no Comando de Greve (Greve dos Servidores Técnico Administrativos da Universidade Federal do Ceará/UFC), dia 15.07.2011, na Sede da Administração da UFC (Reitoria), Benfica.
Compareceram os membros Thiago Pinheiro de Azevedo (Presidente), Francisco de Assis Nascimento (Vice-Presidente), Levinson (membro) e Clovis Renato Costa Farias (Secretário Geral Adjunto).

Debateram representantes do Departamento de Recursos Humanos da UFC, Central Única dos Trabalhadores, SINTUFCE e Comissão de Direito Sindical OAB/CE.
O Coordenador do SINTUFCE, Sr. Gerson de Morais, apresentou os delineamentos do instituto, enfatizando denúncias recorrentes na categoria.
A Coordenadora da CUT, Sra. Maria José (Mazé), manifestou0se sobre as denúncias recorrentes na Central, bem como revelou detalhes da situação do assediado, revelando que já foi vítima, para sugerir atitudes dos trabalhadores.
A representante da UFC destacou as ações que têm sido tomadas pelo DRH para combater o Assédio Moral na Instituição, reconhecendo os problemas ligados ao caso no Hospital Walter Cantídio.
Os membros da Comissão de Direito Sindical OAB/CE (Thiago Pinheiro; Clovis Renato), além de tratarem sobre assédio moral, sugeriram atitudes e encaminhamentos viáveis para a obtenção de êxito dos pleitos dos trabalhadores no movimento paredista deflagrado.

O evento teve início às 9h30min e terminou às 14h30min, com boa participação dos trabalhadores.
Antes do evento, a Comissão se reuniu para deliberar sobre as atitudes antisindicais encetadas pelos Poderes Executivo e Judiciário, no Estado do Ceará, bem como sobre a atuação de batalhões repressores da polícia, intimidando as manifestações, resolvendo oficiar o Governo do Estado e o Comando da Polícia Militar. Em seguida, foram tomados encaminhamentos para viabilizar a apresentação do advogado Carlos Chagas sobre o Projeto de Lei que pretende instituir o Código do Trabalho, que será realizada no Pleno da Sede da OAB/CE, dia 29.07.2011, 14h30min, para a qual será convidado como debatedor o Dr. Gérson Marques (Procurador Regional do Trabalho/PRT-MPT).
Clovis Renato Costa Farias
Secretário Geral Adjunto
Comissão de Direito Sindical OAB/CE

quarta-feira, 13 de julho de 2011

Ação: Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Greve no DETRAN/CE

Comissão de Direito Sindical da OAB/CE participa de Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (12.07.2011 - 14h30min), coordenada pelo Presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Heitor Férrer (PDT), para tratar sobre a greve dos servidores do DETRAN/CE, com enfoque no Plano de Cargos, Carreira e Salários, nas condutas antisindicais disseminadas no Estado do Ceará, especialmente, por parte dos Poderes Executivo e Judiciário, e sobre as terceirizações irregulares instaladas no órgão, contratadas para atividades fim.   
Compareceram como debatedores na mesa: a Presidenta do Sindicato, dois representantes do Superintendente do DETRAN (ausentes o Governador, o Procurador Geral do Estado, o Superintendente do DETRAN), a Deputada Dr. Silvana (PMDB), o Presidente da Comissão de Direito Sindical Thiago Pinheiro, o Secretário Geral Adjunto Clovis Renato Costa Farias, bem como, ao final, o Deputado Lula Morais. Destacando-se que o auditório estava repleto de trabalhadores do movimento do DETRAN, vereadora Toinha, os membros da Comissão de Direito Sindical Regina Sônia Costa Farias e Eduardo Veríssimo, bem como trabalhadores apoiadores do movimento como os do SINDVACE e do SINTRO.

A presidente do Sindetran, Eliene Uchoa, ao destacar a carência de servidores concursados, afirmou que Detran conta com 680 servidores. Destes, 400 são terceirizados. “No Interior a situação é pior. Temos 521 postos conveniados, que não tem a figura de nenhum servidor”, criticou.
Clovis Renato Costa Farias tratou sobre a Liberdade Sindical, nos termos da Convenção 87 da OIT, das recorrentes ações judiciais que tem gerado liminares, sem ouvida da parte contrária, que tolhem o direito fundamental de greve e manifestação, as quais têm bloqueado, sem ponderações razoáveis, totalmente o direito de greve em todas as manifestações ocorridas em 2011 (professores, policiais civis e Detran, até o momento), e das proibições de manifestação e afixação de cartazes na sede do órgão, por parte da direção. Por fim, esclareceu que os direitos fundamentais têm a mesma hierarquia e não podem ser zerados em caso de aparente tensão, mas ponderados, como exemplificou, o direito da prestação de serviços à população deve ser sopesado com o direito de manifestação dos trabalhadores e de negociação com a Administração, não simplesmente zerar-se o dos mais fragilizados, ou seja, os trabalhadores.

Na ocasião Thiago Pinheiro manifestou-se sobre os casos de terceirização ilegal denunciados pelos trabalhadores, bem como sobre o assédio moral sofrido pela categoria em decorrência do movimento paredista, contexto que configura conduta antisindical. Ademais, trouxe dados reais de problemas vivenciados pelos servidores, bem como sobre o atendimento no órgão e o crescente número de veículos no Estado do Ceará. 
O assessor de comunicação do Detran, jornalista Paulo Ernesto Serpa, garantiu que as negociações com o Sindetran estão abertas. Contudo, disse ele, só quem pode deliberar sobre a realização de um concurso público é o Governo. O jornalista informou ainda que o Detran realizará, no dia 18 de agosto, na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), uma reunião com o sindicato para tratar da proposta de restruturação do quadro pessoal dos servidores.

A deputada Dr. Silvana (PMDB) disse que irá entrar em contato com o superintendente do Detran, João Pupo, para agendar até amanhã uma reunião e buscar uma negociação em torno das reivindicações da categoria. “Vamos fazer o possível para negociar com o Estado. Coloco-me a disposição”, afirmou. Ela ressaltou que o quadro de servidores do departamento deveria ser “honrado dignamente”, lembrando que, muitas vezes, a classe chega até a enfrentar antipatia por parte da sociedade devido ao papel de órgão fiscalizador.

O presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Heitor Férrer (PDT), lembrou que há 32 anos o órgão não realiza concurso público. Ele chamou a atenção para a “promessa do Governo”, que desde 2009 diz que vai encaminhar a proposta de um novo Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) para os servidores do Detran.
(Matéria com trechos acrescidos a notícia encontrada em: http://www.al.ce.gov.br/noticias/noticia_completa.php?codigo=19405)

Clovis Renato Costa Farias
Secretário Geral Adjunto
Comissão de Direito Sindical
Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará

terça-feira, 12 de julho de 2011

Ação: SINPOCI/CE. MANUTENÇÃO DA GREVE. COMSINDICAL OAB/CE ESTEVE PRESENTE

Érico Ferreira Sales (Diretor de Finanças do SINPOCI), Clovis Renato (COMSINDICAL OAB/CE) e aPresidenta da Associação das Esposas dos Policiais Militares do Ceará (ASSEPEC).
Comissão de Direito Sindical da OAB/CE comparece à Assembléia Geral dos Policiais Civis no Estado do Ceará, marcada para escutar os trabalhadores sobre a decretação da ilegalidade da greve (declarada por um magistrado de primeira instância), a suspensão ou continuidade do movimento paredista deflagrado.
No último dia 05.06.2011, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza decretou a ilegalidade da greve e determinou o retorno imediato dos policiais civis às atividades, impondo, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim delimitou o magistrado Paulo de Tarso Pires Nogueira: “O possível direito de greve de policiais civis seria totalmente incompatível com a concepção do próprio Estado e com o seu efetivo funcionamento. A paralisação daquele setor geraria perigo à ordem pública, à paz pública e à estabilidade das instituições”.

Objetivando combater a medida, o SINPOCI/CE ingressou com agravo de instrumento (nº 0004900-04.2011.8.06.0000) no TJCE, sustentando que cabe ao Tribunal, e não ao juiz singular, declarar a ilegalidade do movimento grevista, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Antecederam as manifestações dos demais participantes da assembléia a Presidente do SINPOCI, os advogados do sindicato Dr. Leandro Vasques e Dr. Rafael Bruno, bem como o Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE Clovis Renato Costa Farias.
Em nome da Comissão foram feitos esclarecimentos pelo Secretário Geral Adjunto Clovis Renato quanto às manifestações do Poder Judiciário cearense quanto aos movimentos grevistas instalados no Ceará, a jurisprudência do STF quanto à greve dos policiais civis (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=603024), sobre o papel do instrumento paredista como pressionador das partes para a reabertura dos canais de negociação e conquista das reivindicações. Ademais, sugeriu-se um maior diálogo com os demais movimentos grevistas no estado, proposta de Audiência Pública na Assembléia Legislativa, bem como a tentativa de mediações em órgãos como o Ministério Público, com possível assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, para adquirir de forma mais célere os pleitos da categoria.
Questionado pelos partícipes quanto à descrença nas negociações, infrutíferas em greves anteriores ante ao descumprimento por parte do Estado do Ceará, Clovis Renato esclareceu que a greve no serviço público é um instrumento de pressão utilizado para sensibilizar a sociedade civil e, com isso, fazer com que os detentores do poder, também empurrados pela opinião pública, possam reatar as negociações para concederem uma parcela maior de direitos para os militantes. Concluiu, esclarecendo que entende que uma greve decretada ilegal por um motivo, quando suspensa acatando a decisão judicial, pode ser retomada ante ao surgimento de fato novo, como, por exemplo, condutas anti-sindicais como retaliações aos adeptos do movimento, ou o descumprimento pelo estado de acordo firmado (TAC). Por fim, reafirmou o compromisso da Comissão de Direito Sindical para juntar-se à luta para garantir o direito de greve dos trabalhadores, repassando seus contatos para que a entidade, caso entenda interessante, faça requerimentos formais à Comissão e possa continuar a parceria com o SINPOCI.

Ao final, por unanimidade, a categoria votou pela continuação da greve até a segunda-feira (18/07) onde haverá nova assembléia para tomada de posição.
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral Adjunto

Contato: comsindical@oabce.org.br 

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Ação: Trabalho Decente: oportunidades iguais para trabalhar e ser feliz













 





Um lugar decente e de oportunidades iguais para trabalhar e ser feliz foi o tema da última mesa redonda deste sábado, no 7 Congresso Estadual da Fetamce, que acontece em Beberibe-CE. A mesa, sob a coordenação de Enedina, Djan, Rosanea, contou com a presidente da presidente da Confetam, Graça Costa, do representante da OAB-CE, Ítalo Bezerra, da representante da OIT no Brasil, Andrea Araujo e a representante da ISP, Juneia Batista. Todos foram unânimes: o trabalho decente é fundamental para combater as desigualdades, por fim a exclusão social e a pobreza.

Segundo Andrea da OIT, o conceito da Organização virou agenda para promover oportunidades, para conquistar trabalho produtivo para todos, igualmente. Essa agenda do trabalho decente vai atingir cerca de 195 milhoes de desempregados no mundo, embora reconheça que parece utópico. No Brasil, o governo Lula criou uma agenda visando gerar trabalho para combater a pobreza e por fim a exclusão social. A Conferencia Nacional do Emprego e Trabalho Decente acontecerá em maio de 2012, sendo tripartite e paritário, com objetivo de atualizar o plano e definir diretrizes para uma política do trabalho decente.

Graça Costa declarou: “o desafio da Confetam é conquistar trabalho decente para mais de 5 milhoes de servidores públicos municipais, no Pais. Sabemos que é um enorme desafio, principalmente quando nosso patrão muda a cada 4 anos”, disse, lembrando que esse desafio é constante, pois não existe política de Estado, mas só de governo, sem compromisso com os servidores.

Para a representante da ISP, Juneia Batista, estamos em processo de luta constante e a Internacional tem esse papel de lutar por trabalho decente para todos os servidores públicos municipais. “Trabalho decente é nossa bandeira e é discutido em algumas frentes, como equidade de remuneração, jovem participativo, diferenças que somam, entre outras”, concluiu.

Em sua fala, o representante da Comissão dos Direitos Sindicais da OAB-CE, Ítalo Bezerra, disse que “a Ordem acompanha de perto o trabalho das entidades sindicais, colocando-se a disposição no acompanhamento do trabalho decente, na cobrança pela sua efetivação”. Ele informou o email para as entidades buscarem apoio da OAB para suas lutas – comsindical@oabce.org.br. Após todas as falas, os delegados participaram efetivamente dos debates.



Mesas Tematicas


Ao final da tarde, aconteceram oficinas de convivência e aprendizagem: a) A onda jovem nos sindicatos, coordenação Eliane; Mulheres: Igualdade de Oportunidades na Vida, no Trabalho e no Movimento Sindical, coordenação Ozaneide; Diversidade sexual e étnica: diferenças que somam, coordenação Edmilria; Convenção 151: negociar para avançar nas conquistas, coordenação Vilani; Criatividade e inovação na campanha salarial, coordenação Valter; Política de formação para avançar na organização sindical e nos direitos, coordenação Carmem; Política de comunicação sindical para fortalecer a democracia, coordenação Enedina; Sindicatos fortalecendo as políticas públicas no exercício da cidadania, coordenação Rosania; e Cultura animando e dinamizando a organização sindical, coordenação Rozario.


Clovis Renato Costa Farias
Secretário Geral Adjunto

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Planejamento de Gestão da nova diretoria da FETRACE. Presença da COMSINDICAL OAB/CE

O presidente da Comissão de Direito Sindical (Thiago Pinheiro) representou a OAB/CE no Planejamento de Gestão da nova diretoria da FETRACE (Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços  do Estado do Ceará), evento em que integrou a mesa de debates sobre o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, juntamente com José Marvão (Presidente do SINTRATEL), Eudes Xavier (Deputado Federal – PT), Eliseu Rodrigues (Presidente da FETRACE), dentre diversos dirigentes sindicais.


Ação: Comissão de Direito Sindical OAB/CE reune-se e conclui seu Regimento Interno

Na última reunião (08.07.2011), a Comissão de Direito Sindical da OAB/CE concluiu o Regimento Interno, com uma proposta inovadora adequada ao perfil coletivo, que será submetido ao Conselho Seccional da OAB/CE para aprovação. Foram apresentados informes sobre as participações e convites de organizações sindicais para a participação em eventos, movimentos e assembléias de trabalhadores em greve.

Dentre a programação encontra-se a participação, próxima terça-feira (12.07.2011), em Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, proposta pelo Deputado Estadual Heitor Ferrer e aprovada pelo plenário do legislativo cearense, para discutir sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DETRAN/CE, atualmente em greve e sobre demais atitudes repressoras do Poder Executivo quanto à liberdade sindical.
Por fim, foram distribuídas atividades pelo Presidente aos membros, relacionadas à análise dos movimentos paredistas instalados no Ceará, as quais serão apresentadas na próxima reunião para que a Comissão firme posicionamento quando provocada sobre os temas. Em seguida, os membros aceitaram a sugestão de apresentação de estudo sobre a proposta de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tramitando no Congresso Nacional, pelo Dr. Carlos Chagas (advogado sindicalista), a ser proferida na próxima reunião.
A próxima reunião ficou marcada para o dia 22.07.2011, seguindo-se a ordem dos trabalhos ordinariamente de forma quinzenal.  
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical
Secretário Geral Adjunto

 Contatos: comsindical@oabce.org.br

Ação: Greve dos Peritos do Estado do Ceará (PEFOCE). Batalhão de Choque acionado para reprimir


Membros da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE comparecem à manifestação dos peritos no Instituto de Identificação do Ceará (Benfica). Os membros foram convocados, urgentemente (durante a assembléia dos servidores do DETRAN/CE), para comparecerem ao local da manifestação em face do gestor do instituto ter chamado o Batalhão de Choque para reprimir a manifestação, dia 08.07.2011.
Na ocasião, a palavra foi franqueada a Clovis Renato Costa Farias (presente em conjunto com o Presidente Thiago Pinheiro), Secretário Geral Adjunto da Comissão de Direito Sindical, que falou sobre o papel da OAB, ante ao respeito à liberdade sindical dos trabalhadores, as recorrentes condutas antisindicais ora praticadas no Estado e o crescente número de casos de assédio moral contra os adeptos das manifestações reivindicatórias, bem como sobre a criminalização dos movimentos e a participação intempestiva de batalhões policiais para sufocar manifestações pacíficas de trabalhadores.
Esclarecendo:
Os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) entraram em greve no dia 04.07.2011. Conforme o coordenador geral do Sindicato que representa a categoria (Mova-se), João Batista, os peritos reivindicam equiparação salarial à média dos estados brasileiros, redução das distorções salariais, além de condições dignas de trabalho.
De acordo com o Mova-se, apesar de apenas 30% dos servidores estarem trabalhando, o movimento ainda não prejudicou o atendimento à população.
A decisão dos servidores pela deflagração da greve foi tomada no dia 27.06.2011, na sede do Instituto de Identificação, diante da recusa da administração em ouvir as reivindicações da categoria.
No dia 01.06.2011, o secretário-adjunto da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel João Vasconcelos Sousa, recebeu representantes dos servidores da Pefoce, mas não houve acordo, pois o secretário não ofereceu propostas concretas.
Clovis Renato Costa Farias
Secretário Geral Adjunto
Comissão de Direito Sindical

Ação: Greve DETRAN/CE e a Comissão de Direito Sindical/OAB.


Membros da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE comparecem à Assembléia Geral dos Servidores do Departamento de Trânsito do Ceará (DETRAN), dia 08.07.2011, na Sede do DETRAN (Av. Godofredo Maciel), atendendo a convite do SINDETRAN/CE.
No dia de 29.06.2011, última quarta-feira, no pátio de manutenção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-Ce) os servidores do departamento  decidiram, em assembléia, entrar em estado de greve, em face da falta de avanço por parte do Governo no projeto de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria .

Os trabalhadores denunciaram que estão sofrendo com as condutas antisindicais praticadas pela administração do órgão que, inclusive, retirou cartazes e faixas e proibiu que novas divulgações sobre o movimento ou reivindicações fossem feitas dentro do órgão público. Ademais, acrescentaram que o assédio moral corre solto, principalmente contra os adeptos à greve, assim como a pejutização do trabalho, a enorme contratação de terceirizados realizando atividades fim do órgão e a atuação impiedosa do Poder Judiciário para com os movimentos deflagrados pelos servidores públicos.
Na ocasião, o Presidente da Comissão Thiago Pinheiro manifestou-se acerca do apoio e fiscalização da ordem e sobre o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Em seguida, tratou brevemente sobre a história do movimento sindical e a importância da atuação dos trabalhadores.
A palavra foi passada ao membro Clovis Renato Costa Farias, Secretário Geral Adjunto da Comissão de Direito Sindical, que se manifestou acerca da imprescindibilidade da reabertura dos canais de negociação, bem como sobre a liberdade sindical e a importância de um movimento pacífico e inteligente, capaz de sensibilizar a sociedade e reatar o interesse do Estado em resolver os impasses, principalmente gerados pela falta do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores.

Clovis concluiu, ante o pronunciamento dos obreiros, que é necessário um intrincamento entre os trabalhadores atualmente em greve, uma despersonalização da luta e uma maior divulgação das manifestações de forma ordenada. Por fim, ressaltou a importância da ação por várias vias, tais como, a adesão de órgãos como a OAB, o Ministério Público e outras entidades sindicais, divulgação das ações, além dos processos judiciais.
Clovis Renato Costa Farias
Secretário Geral Adjunto
Comissão de Direito Sindical