Desde: 01.06.2011

Desde: 01.06.2011
BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. “Jamais atingiremos nossos objetivos torturando chagas, indicando cicatrizes, comentando defeitos ou atirando espinhos à face alheia. Compreensão e respeito devem preceder-nos a tarefa em qualquer parte.” (Emmanuel) "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier).

sábado, 27 de agosto de 2011

Ação: Advocacia trabalhista em debate. XXXIII CONAT. FORTALEZA


Entrevistas no Canal Vida, Arte e Direito - Clovis Renato: www.youtube.com/user/3mestress

Encontro reúne entidades representativas de advogados trabalhistas para tratar sobre o XXXIII CONAT, o maior evento voltado para a advocacia trabalhista do Brasil, que ocorrerá a partir do dia 12.10.2011.

Na reunião estavam presentes representantes do Conselho Federal da OAB/CE, Presidente a ABRAT, Diretores da ATRACE, Comissão de Direito do Trabalho OAB/CE, Membros do Centro Acadêmico Pontes de Miranda do Curso de Direito da UNIFOR, empresas responsáveis pela organização (W10 e setor hoteleiro).

Na ocasião, o representante da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Clovis Renato Costa Farias apresentou os informes sobre as atividades da COMSINDICAL OAB/CE, oficiando os Três Poderes da República Federativa do Brasil, conjuntamente com as Centrais Sindicais no Ceará e demais entidades de proteção e representativas de trabalhadores, no tocante às questões da redução da prescrição do FGTS (STF) e quanto à tramitação do PL 1463/2011 (Código do Trabalho).

Ao final, Clovis Renato (Secretário Geral em exercício da COMSINDICAL) solicitou a atuação de todos os órgãos presentes para apoio e desenvolvimentos de mais ações específicas referentes à matéria, o que foi acordado por todos. Ao final, informou a página da COMSINDICAL OAB/CE (vidaarteedireitonoticias.blogspot.com) para que as entidades pudessem tomar ciência do inteiro teor dos ofícios protocolados (24.08.2001) em Brasília/DF.
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE

Ação: COMSINDICAL OAB/CE E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO CEARÁ OFICIAM OS TRÊS PODERES EM DEFESA DOS TRABALHADORES

Assinaram os ofícios: CUT, FORÇA SINDICAL, CTB, UGT, NCST, CSP-CONLUTAS, Comissão de Direito Sindical (Dr. Thiago Pinheiro/Presidente e Dr. Clovis Renato/Secretário Geral relator/autor do texto), Ministério Público do Trabalho/CONALIS, SIDNFORT, SINTEGRACE, FETRACE...
Dr. Pedro Cavalcante e Dr. Thiago Pinheiro

A Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, representada pelo Presidente Dr. Thiago Pinheiro de Azevedo, esteve em Brasília/DF, dando seguimento aos encaminhamentos acordados entre a COMSINDICAL/OABCE, as Centrais Sindicais do Estado do Ceará, demais entidades representativas de trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho/CONALIS.
Dr. Thiago Pinheiro no Protocolo

Na ocasião foram entregues ofícios aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), respectivamente sobre a sustação do tramite do Projeto de Lei 1463/2011 (Código do Trabalho) no Congresso Nacional e relacionado à possível redução do prazo prescricional do FGTS no Supremo Tribunal Federal, com voto favorável do Ministro Relator Gilmar Ferreira Mendes, da Ministra Ellen Gracie (aposentada pouco tempo após proferir o voto), mas com pedido de vistas pelo Ministro Carlos Ayres Britto.
Em Brasília (24.08.2011), o Presidente da COMSINDICAL (Thiago Pinheiro), juntamente com o advogado da Central Única dos Trabalhadores, Dr. Pedro Cavalcante, protocolaram os Ofícios que tinham como objeto o Projeto de Lei 1463/2011 no gabinete do Relator Dep. Sílvio Costa e do Presidente da Câmara dos Deputados (Dep. Marco Maia).
Deputado Federal Eudes Xavier (PT/CE)

No mesmo passo, os advogados deram entrada nos ofícios com manifestação contrária à redução do prazo prescricional do FTGS nos gabinetes de todos os ministros do STF (dez atuais, ante a aposentadoria recente da Ministra Ellen Gracie), o principal dirigido ao Ministro com pedido de vistas no processo (Ayres Brito). Em conversa com o Assessor do Ministro Vice-Presidente do STF, ficou combinado que seria agendada uma audiência presencial com o Ministro, a Comissão de Direito Sindical OAB/CE e, possivelmente, com a presença de um representante de cada Central Sindical do Ceará.
No dia 25 de agosto, o Presidente da COMSINDICAL protocolou os ofícios que tratavam do Projeto de Lei na Presidência da República, também, nos gabinetes dos seguintes Deputados Federais: Romário (PSB-RJ), Eudes Xavier (PT-CE), Paulinho (PDT-SP), André Figueredo (PDT-CE), Marcelo Matos (PDT), Evandro Milhamem (PC do B-AP) e Chico Lopes (PC do B-CE).
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)

O Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) foi extremamente acessível, conversou demoradamente com o representante da OAB/CE sobre o PL do Código do Trabalho.  Ocasião em que prometeu usar a Tribuna do Congresso Nacional para manifestar-se contra o projeto de lei, bem como para louvar a iniciativa pioneira das entidades ligadas aos trabalhadores no Estado do Ceará.
Por fim, ficou acertado que os ofícios devidamente protocolados serão repassados via email (escaneados) para as entidades que os assinaram e aos demais interessados, objetivando dar maior publicidade para instigar os movimentos de classe a participarem da luta.
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral em exercício

GRUPE e Comissão de Direito Sindical participam de debate sobre greve na Faculdade de Direito da UFC

sábado, 20 de agosto de 2011

Ação: SINDFORT promove debate sobre o Projeto de Código do Trabalho

Presidente da COMSINDICAL inicia a apresentação

SINDFORT (Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza) promove debate sobre o Projeto de Lei nº 1463/2011 (Código do Trabalho) e convida como debatedores os membros da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE Thiago Pinheiro de Azevedo (Presidente) e Clovis Renato Costa Farias (Secretário Geral em exercício).
Clovis Renato Costa Farias (COMSINDICAL OAB/CE)

O evento, dia 19.08.2011 (sexta-feira), integra a Jornada Nacional de Lutas (17 a 26 de agosto), convocada por centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais para protestar contra as políticas sociais do Poder Executivo (nacional, estadual e municipal). Em Fortaleza, a jornada está sendo convocada pelos sindicatos dos servidores municipais (SINDIFORT), servidores federais (SINTSEF-CE), previdenciários (SINPREV), Assembléia Nacional de Estudantes (ANEL), CSP-CONLUTAS e Intersindical.
Hernesto Luz - MOVA-SE

No debate sobre o Projeto de Lei houve a participação de diversas entidades representativas de trabalhadores de todo o Estado, como o sindicato dos professores de Crateús, lideranças, a membro da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Regina Sônia Costa Farias e o setor jurídico do SINDFORT.
Representantes de Federações 

O tema foi apresentado pelos membros da OAB/CE, Thiago Pinheiro e Clovis Renato, e o advogado do SINDFORT (Dr. Thiago), seguido de intervenções dos participantes.
Ficou solidamente demarcado que o interesse dos trabalhadores está no arquivamento do processo de tramitação do PL 1463/2011, com conseqüente manutenção das normas trabalhistas e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vem sendo constantemente atualizada (somente entre 2009 e 2011 foram mais de cinqüenta reformas) e deverá contemplar em seu texto original os novos anseios advindos das relações de trabalho, sem a necessária substituição por outro código de tendência extremamente flexibilizadora.
Trabalhadores com a palavra

Ao final, foram apresentados os ofícios (Sustação do PL 1463/2001 – Presidentes da Câmara Federal, Relator e Presidenta da República; Manutenção do prazo prescricional de 30 quanto aos créditos do FGTS – Ministro Carlos Ayres Britto – com pedido de vistas) assinados pelos representantes dos trabalhadores no Ceará. Tais documentos serão entregues solenemente, com protocolo, pelo Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE em Brasília (DF) na próxima semana.
Os ofícios dos trabalhadores para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
A entrega ocorrerá pelo Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE

Ressaltou-se, ainda, a participação do membro do MOVA-SE Hernesto Luz que, em cumprimento aos encaminhamentos da reunião do dia 12.08.2011, voluntariamente percorreu todas as sedes das entidades para colher as assinaturas das lideranças das Centrais Sindicais no Ceará, Comissão de Direito Sindical OAB/CE, Ministério Público do Trabalho (MPT)/CONALIS, Sindicatos e Federações.
A Presidente do SINDFORT, nas conclusões, convidou a COMSINDICAL OAB/CE para participar do ato de protesto em Fortaleza, dia 24.08.2011, 9h, na Praça do Ferreira.

Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral em exercício

terça-feira, 16 de agosto de 2011

Ação: Caminhada dos Educadores. Participação da Comissão de Direito Sindical OAB/CE.


A manifestação reuniu centenas de pessoas, englobando trabalhadores do magistério (professores do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza), servidores das Instituições de Ensino Superior (IFES), como os técnicos administrativos da Universidade Federal do Ceará (UFC), estudantes, demais movimentos sociais, parlamentares municipais e a Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, representada pelo Secretário Geral em exercício Clovis Renato Costa Farias.
Seguiu com vários carros de som e um trio elétrico pelas ruas de Fortaleza, partindo da antiga Escola Técnica, pela Avenida 13 de maio, às 16h, caminhando pela Avenida da Universidade e encerrando o percurso na Praça do Ferreira, onde os participes utilizaram-se do microfone, sobre o trio e participaram à sociedade os problemas e mazelas pelas quais passa a educação.


O caráter multifacetado do movimento ficou patente para a cidade, demonstrando mais uma vez que a união dos trabalhadores tem poderes intraduzíveis e que, mesmo diante do descrédito de grande parte dos obreiros no sindicalismo, ainda há muita força de capacidade de mobilização na luta por interesses comuns.

A iniciativa conjunta partiu de uma diretiva nacional, deliberada pelos professores de escolas públicas, na qual acordou-se que os profissionais  parariam suas atividades no dia 16.08.2011. Objetivou-se  chamar a atenção para o cumprimento da lei que estabelece um piso salarial para a categoria. O ato foi liderado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e ocorreu em vários estados, onde os sindicatos locais decidiram em assembléias aderir às atividades de mobilização.

Pelas ruas, reuniram-se, dentre outros, o SIDIUTE/CE, o SINTUFCE, a APEOC, a UBES, a UNE, a Comissão de Direito Sindical, o Vereador João Alfredo e outros, ao som de uma banda marcial que marchou por todo o percurso tocando hinos e ornando a passeata.  
Todos reivindicavam melhorias nos instrumentos viabilizadores da dignidade da pessoa humana. Os professores focavam o cumprimento do piso salarial da categoria pelos Poderes Executivos locais, os alunos por melhores condições na estrutura educacional, os técnicos administrativos das IFES clamavam pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como denunciavam a eminente privatização do Hospital Universitário Valter Cantídio (Projeto de Lei que o transfere para a iniciativa privada em trâmite no Congresso Nacional).
O membro da Comissão de Direito Sindical OAB/CE, Clovis Renato Costa Farias foi convidado a subir no carro de som e utilizar-se da palavra, ocasião em que esclareceu que a Comissão se solidariza com os movimentos reivindicatórios, para que possa ser viabilizado o pluralismo político de idéias, maior responsável pela otimização do Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil. Ademais, esclareceu que atendia ao convite da Presidente do SINDIUTE especialmente para testemunhar o caráter pacífico e, caso necessário, intermediar eventuais repressões, comuns em Fortaleza, como a que foram submetidos os professores da rede municipal na Câmara dos Vereadores neste ano, amplamente divulgada.
Reiterou Clovis Renato, por fim, os votos de que os poderes instituídos possam de fato realizar mesas de negociação dispostas a transacionar as vantagens dirigidas aos trabalhadores, com respeito aos posicionamentos dos maiores interessados, evitando-se que tais mesas permanentes se descaracterizem, descumprindo suas finalidades e vilipendiando o pluralismo de idéias, desrespeitando os cidadãos e o valor social que o constituinte originário deu ao trabalho, postado como fundamento da República Federativa do Brasil, na Constituição de 1988. Saudou os participantes, a união solidária ali instalada e creditou a organização do evento.
Tudo foi encerrado ordeiramente por volta das 18h.
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral em exercício

sábado, 13 de agosto de 2011

Ação: FGTS (RE 52.2897/RN). Ofício ao Ministro Ayres Britto. Elaboração pela COMSINDICAL. PARA APROVAÇÃO E POSTERIOR ASSINATURA


Ofício elaborado Comissão de Direito Sindical OAB/CE (membro Clovis Renato Costa Farias) para aprovação das entidades representativas, até o dia 14.08.2011 (domingo), conforme acordado na reunião ocorrida em 12.08.2011 (sexta-feira), na Sede da CUT/CE.
Próximos passos:
1) Aprovação (caso não haja manifestações contrárias até o prazo aventado ou diretamente - clovisrenatof@yahoo.com.br / 8710.3435 / 9901.8377);
2) Impressão do documento e entrega para o Sr. Hernesto Luz (MOVA-SE) para colheita das assinaturas;
3) Entrega dos documentos assinados ao Presidente da Comissão de Direito Sindical Thiago Pinheiro;
4) Encontro do Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Thiago Pinheiro com Presidente da CUT Jerônimo Nascimento (provavelmente em Brasília na terça-feira), que viabilizará a entrega conjunta, para entrega do documento no STF, com respectivo protocolo do Gabinete do Ministro Ayres Britto.



INTEIRO TEOR DO OFÍCIO (Tem 3 páginas, ampliamos o tamanho para facilitar a leitura):

OFÍCIO CONJUNTO - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES 001/2011.

Fortaleza, 16 de agosto de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CARLOS AYRES BRITTO
VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COM PEDIDO DE VISTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 52.2897/RN
Fortaleza-CE

Senhor Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),

Cumprimentando-o, vimos, em nome dos trabalhadores do Estado do Ceará e, conseqüentemente, do Brasil, em ato conjunto discutido, encaminhado, elaborado e firmado pelas entidades representativas dos obreiros do referido ente federado, apoiados por movimentos sociais, pela Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Ceará, pelo Ministério Público do Trabalho/PRT-7ª Região/CONALIS e parlamentares, abaixo firmados, respeitosamente observar e em seguida aduzir o que se segue, com base no art. 1º, incisos III, IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil.
O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), dia 04.08.2011, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 52.2897/RN, ocasião em que foi proferido o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, o qual foi seguido em sessão pela Ministra Ellen Gracie (aposentada em 08.08.2011). Processo que subiu ao Supremo como Agravo de Instrumento (mesmo número) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que indeferiu o seguimento do Recurso Extraordinário. Discute a constitucionalidade da prescrição trintenária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme postada na Súmula nº 95 do TST (É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).    
Ante a relevância da matéria, vários Ministros alardearam após a leitura do voto do Ministro Gilmar Mendes (favorável à redução do prazo prescricional para cinco anos), tais como o Ministro Luiz Fux e o Ministro Marco Aurélio (registrado na gravação da sessão). Assim, Vossa Excelência, também sensibilizado com a redução abrupta da prescrição do FGTS, consciente do incomensurável prejuízo a ser suportado pelos trabalhadores e pela República Federativa do Brasil, com a retirada de 25 anos reconhecidamente desrespeitados pelos empregadores (não depositados tempestivamente) e sindicados pelos trabalhadores (já vilipendiados em seus direitos e, via de regra, dispensados sem justa causa da prestação laboral), pediu vista para, de forma mais acurada, proferir o voto.
Ocorre Excelência que, independente da natureza do Fundo, o legislador ordinário reconheceu o prazo prescricional (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º), de modo que dispôs literalmente sobre o respeito ao privilégio do FGTS à prescrição trintenária. É uma conquista dos trabalhadores, perfeitamente compreensível à luz do Estado Democrático de Direito, em uma perspectiva neoconstitucionalista que tem como princípio irradiante a dignidade da pessoa humana, o qual tem sido otimizado na evolução mundial.
Neste passo, ante a Teoria dos Direitos Fundamentais, valorada em perspectiva pós-positivista, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito fundamental (art. 7º, III, Constituição de 1988) fruto de conquistas obreiras, o qual pode perfeitamente ter sua ampliação verificada infraconstitucionalmente. Não sendo concebível o contrário no atual nível evolutivo humano e do constitucionalismo, ou seja, veda-se a mitigação de direitos fundamentais por qualquer via. Desse modo, quando da ampliação, dá-se uma otimização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e robustece-se o Estado Democrático de Direito, coadunando-se perfeitamente com os preceitos fundamentais postados na Carta Política de 1988.
A prescrição trintenária fundamenta, também, a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho em seu mister. Comprova-se com tal atuação, exemplificativamente, que o desrespeito às normas referentes ao FGTS é hercúleo, o que salta aos olhos quando se constata que são enfrentados por um número diminuto de servidores (pouco mais três mil Auditores para todo o Brasil, nem todos da fiscalização), que fiscalizam embasados no prazo prescricional de 30 (trinta) anos.
Demonstrativamente, observa-se, com base somente em 2011, nos Resultados da Fiscalização do Trabalho (http://portal.mte.gov.br/fisca_trab/resultados-da-fiscalizacao-do-trabalho-nivel-srte-mes-a-mes.htm), considerando apenas o fator “Recolhimento do FGTS”, o que se segue:

Resultados da Fiscalização do Trabalho - Recolhimento do FGTS
Ano
2011
Meses
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Notificações lavradas
716
1.099
1.408
1.318
1.678
1.667
Valor Notificado
R$ 44.358.702,00
R$ 75.481.332,00
R$107.096.189,00
R$ 131.456.281,00
R$ 140.300.206,00
R$ 147.889.595,00


Dos dados em tela, observa-se um aumento considerável do número de autuações e dos valores a serem revertidos para a União, dado o desrespeito ainda predominante quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais sociais. O que certamente será intensificado com a redução do prazo prescricional, como aventado no voto do Ministro Gilmar Mendes. Há repercussão imediata nas ações positivas da República Federativa do Brasil, principalmente em períodos de crise mundial e com galopante desemprego no país, onerando o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), reduzindo a participação obreira no Sistema Nacional de Habitação (SNH), dentre outros problemas daí decorrentes. Fragiliza-se o Brasil, desrespeita-se o valor social do trabalho (art. 1º, IV, Constituição de 1988), mitiga-se desnecessariamente os direitos fundamentais.
Situação incontestável tomando-se como parâmetro sucintamente apenas o mês de junho, nos últimos dois anos:

Resultados da Fiscalização do Trabalho - Recolhimento do FGTS
Mês/Ano
Jun/2010
Jun/2011
Notificações lavradas
1.054
1.667


O que é infinitamente ampliado partindo-se dos reconhecimentos de vínculos empregatícios na Justiça do Trabalho com pedidos de depósitos do FGTS e indenizações na rescisão sem justa causa; nas contratações irregulares de servidores públicos, especialmente por parte dos municípios em que impõe-se o depósito do FGTS;  e do contexto fático-jurídico que envolve as relações de trabalho, em que se sabe ser pacífico que a maior parte dos vergastes normativos por parte dos empregadores sequer são levados ao conhecimento do Estado, com prejuízo de todo sistema social proporcionado pela República Federativa do Brasil, sustentados pelos depósitos do FGTS.
Desse modo, as entidades representativas dos trabalhadores, abaixo firmadas, manifestam-se de forma veemente pela manutenção da prescrição trintenária (art. 23, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho), o que se faz, com o devido acato e estilo, dirigindo-se a Vossa Excelência para que considere o presente documento totalmente, se possível, proferindo seu voto em favor da otimização dos direitos fundamentais sociais e da dignidade dos trabalhadores, mantendo o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
Restrito ao exposto e certo do atendimento nos servimos do presente para exarar manifesto da mais elevada estima.

(Assinado)

Raimundo Nonato Gomes
Presdente do Fórum das Centrais Sindical no Ceará
Presdente da Força Sindical/CE
Presdente do SINTEPAV/CE
(Assinado)



Agenor Lopes da Silva
Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT
(Assinado)


Jadson Pontes
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
(Assinado)
Valdir Alves Pereira
Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS
(Assinado)


Luiz Onofre Chaves de Brito
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
(Assinado)


Thiago Pinheiro de Azevedo
(OAB/CE 19.279)

Comissão de Direito Sindical da OAB/CE
Presidente
(Assinado)


Clovis Renato Costa Farias
(OAB/CE 20.500)
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral em exercício
(Assinado)


Francisco Gérson Marques de Lima
Procurador Regional do Trabalho - MPT/PRT-7ª Região
Membro da CONALIS/MPT-PRT-7ª Região
Tutor do GRUPE
(Assinado)




sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Ação: Debate. FGTS no STF. Código do Trabalho (PL 1463/2011). Indicação de nome trabalhista para Ministro do STF. PL/CE sobre área de segurança para o Governador

Thiago Pinheiro, Clovis Renato, Leivison Viana, Marcelo Pinheiro e Pedro Cavalcante

Comissão de Direito Sindical OAB/CE participa de debate envolvendo diversas matérias de relevância para os trabalhadores em todo o Brasil, bem como sobre ações específicas relacionadas à postura adotada pelos membros do Poder Executivo estadual e municipal com relação aos movimentos obreiros.
Thiago, Clovis, Leivison, Marcelo, Pedro, Jerônimo, Carlos Batista e Hernesto
Compareceram os membros da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Thiago Pinheiro (Presidente), Clovis Renato Costa Farias (Secretário Geral em exercício), Regina Sônia Costa Farias (membro), Eduardo Helder Veríssimo (membro), Leivison Viana de Sousa (membro), o Membro do MPT/CONALIS Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques, o Presidente da CUT/CE Francisco Jerônimo Nascimento, Advogado da CUT/CE Pedro Cavalcante, Presidente da ATRACE Marcelo Pinheiro, Vice Presidente da ATRACE Ítalo Barbosa, Carlos Batista Mendes (NCST), Helena Costa Correia (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ocara), Hernesto Luz Cavalcante (MOVA-SE), Afrânio Castelo (SINDFORT), Márcio Moreira (Advogado SINDFORT), dentre outros.
Tiago, Clovis, Leivison, Marcelo Pedro, Jerônimo, Carlos Batista, Hernesto, Helena...
Inicialmente, foi dado andamento aos encaminhamentos propostos no dia da reunião das entidades representativas dos trabalhadores, realizado na Sede da OAB/CE (dia 29.07.2011). De modo que os três ofícios direcionados à Presidenta da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Relator do PL 1463/2011 foram assinados pelos presentes, colheram-se manifestos de adesão aos ofícios, identificados por escrito (demais entidades). Para os remanescentes que não puderam comparecer, convencionou-se que as assinaturas serão colhidas até terça-feira (16.08.2011), pelo representante do MOVA-SE Hernesto Luz.
Dr. Gérson Marques apresenta artigo sobre a importância de um Ministro da área trabalhista no STF

Quanto ao julgamento sobre a redução da prescrição dos créditos do FGTS para cinco anos, firmou-se que será elaborado documento conjunto (contra a redução e pela manutenção do prazo de 30 anos) dos trabalhadores,  entidades e órgãos apoiadores até domingo (14.08.2011), o qual será devidamente assinado pelos respectivos representantes e entregue em Brasília (17.08.2011) pelas entidades apoiadoras, diretamente ao Ministro Carlos Ayres Britto, que está atualmente com o processo e proferirá voto de vista. Também, programou-se uma manifestação em Brasília a ser marcada no dia em que o processo entrar novamente em pauta no STF, realizada no dia da votação.

ATRACE, CUT, CNST, MOVA-SE...
Sobre a campanha de indicação de Ministro ligado à esfera trabalhista para a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), no lugar da Ministra Ellen Gracie (aposentada), firmou-se que será, também, elaborado um documento até domingo pelo Procurador Regional do Trabalho. O texto será discutido (via email e página da Comissão de Direito Sindical OAB/CE – vidaarteedireitonoticias.blogspot.com) e assinado pelos apoiadores até terça-feira (16.08.2001). Documento que inicia uma campanha que começa a ser enfrentada pelos trabalhadores e demais entidades que atuam nos feitos laborais.
Marcelo, Pedro e Jerônimo
Em seguida, quanto ao PL do Governo do Estado do Ceará que dispõe sobre a criação de um perímetro de segurança (um raio de 250m) em volta do Governador do Estado, onde quer que esteja, firmou-se que haverá provocação aos deputados estaduais, específica, contra a aprovação de tal projeto. Ainda, aventou-se que o PL acaba por malferir direito de manifestação e greve em vias públicas, competência do Congresso Nacional.
                                                                Thiago Pinheiro. Clovis Renato
Deliberou-se, por fim, que os documentos elaborados e assinados serão entregues, após reunião dos representantes das entidades dos trabalhadores e órgãos públicos, em Brasília na quarta-feira (17.08.2011). Ademais, que as entidades levarão as questões para as bases para a promoção de novas ações.

Ação: PL. Área de segurança para Governador. Será que é uma resposta aos movimentos sociais?

No momento em que têm emergido greves e demais manifestações pacíficas de servidores públicos de praticamente todos os setores no Estado do Ceará, bem como de demais movimentos sociais (militância pouco valorizada pelos chefes dos Poderes Executivos locais), surge um projeto de lei com perímetro de segurança em um raio de 250m de onde o governantes estiver.
Várias manifestações pacíficas e sem conflitos, por parte dos manifestanes, ocorreram em frente ao Palácio da Abolição em 2011.
Protesto cobra políticas públicas voltadas para os jovens (julho 2011)

SINPOCI em frente ao Palácio da Abolição - 2011

Professores realizam protesto em frente ao Palácio da Abolição

A repressão desmedida tem sido comum nas atuais gestões. Batalhões de militares e guarda municipal equipada para o confronto estão sempre presentes nos movimentos, convocados pelo Executivo.
Detran julho/2011. Um servidor teve um AVC

Exemplos recentes, amplamente divulgados, são a manifestãção da Perícia Forense (com pouquíssimos manifestantes intimidados por todo um destacamento do Batalhão de Choque), a greve dos vigilantes (2010), o caso dos professores municipais (2011), motoristas de ônibus (2010), dentre outras

Greve dos Professores da Rede Municipal de Ensino

Pimenta, violência e atropelamente do manifestante

Exatamente quando o Executivo sequer compõe mesas de negociação com membros detentores de poderes para considerarem a essência das propostas, o Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, envia Projeto de Lei que delimita para si área de segurança permanente e transitória.

A idéia é criar um espaço de segurança tanto para o Palácio da Abolição e a Residência Oficial do Governador, quanto para um perímetro no raio de 250 metros em qualquer local onde se encontrar o governador do Estado, área de segurança transitória.
Situação que será provavelmente argumentada como prevenção contra o banditismo, como situação aparentemente normal, mas que, de fato, foca  a liberdade de manifestação que sairá prejudicada em eventuais movimentos que pretendam sensibilizar o governo.

Contudo, sabe-se que os bandidos não avisam quando se aproximarão, mas os movimentos organizados e pacíficos são comumente anunciados e previstos.
Clovis Renato Costa Farias
Secretário Geral em exercício
Comissão de Direito Sindical da OAB/CE

Como se pode observar na notícia veiculada no Diário do Nordeste (12.08.2011):
PROJETO DE LEI
Governo quer área de segurança
Publicado em 12 de agosto de 2011
ecutivo sugere proposta criando um sistema com proteção de até 250m de onde o governador estiver

Deputado Heitor Férrer disse na tribuna que a proposta remonta ao tempo da Ditadura Militar

A mensagem do Executivo que pretende criar uma área de segurança permanente e transitória para proteger o governador Cid Gomes foi recebida com críticas pela oposição na Assembléia Legislativa. O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) foi o primeiro a subir à tribuna e reclamar da sugestão. Para ele, tal propositura remete ao tempo da ditadura militar.

A proposta, lida no plenário da Casa na última terça-feira, foi assinada pelo vice-governador Domingos Filho, como governador em exercício. A idéia é criar um espaço de segurança tanto para o Palácio da Abolição e a Residência Oficial do Governador, quanto para um perímetro no raio de 250 metros em qualquer local onde se encontrar o governador do Estado. Esta última é chamada de área de segurança transitória.

Conforme a mensagem, competirá à Casa Militar a adoção das medidas administrativas necessárias para a preservação da área de segurança. "A Casa Militar poderá requisitar, sempre que necessário, apoio logístico e pessoal à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para manutenção das Áreas de Segurança Permanente e Transitória", diz o projeto de lei.

Férrer diz que a sugestão não faz sentido e que o Executivo pretende colocar como área de segurança permanente o entorno do Palácio da Abolição e da Residência Oficial do Governador, compreendendo o quadrilátero formado pelas avenidas Abolição e Rui Barbosa e as ruas Nunes Valente e Costa Barros.

"Isso é praticamente um regime ditatorial. Uma democracia não permite tamanha atrocidade, o isolamento do governante", criticou Férrer. O deputado disse não acreditar que tal matéria seja aprovada na Assembleia, entendendo que se a larga base acatar a sugestão, a Casa estará atendendo a um capricho do governador. Heitor Férrer disse que vai pedir a devolução da propositura. "Essa matéria é anticonstitucional, ditatorial. Isola o povo do governante".

Rigores
O pedetista recebeu a solidariedade de alguns colegas que também estranharam a proposta vinda. O deputado Fernando Hugo (PSDB) alegou que nem mesmo a rainha da Inglaterra possui tais rigores para a sua segurança. "Isso não existe, nem é típico dos Ferreira Gomes. Seria como dar um tapa na popularidade que eles adquiriram durante 20 anos".

O deputado Roberto Mesquita (PV) deixa claro que já é competência da Casa Militar resguardar a integridade física do governador, independente de onde ele esteja. Para ele, a proposta parece mais uma medida do Ato Institucional número 5.

O deputado Augustinho Moreira (PV) disse não entender de quem partiu essa ideia. Para ele, o governador é "bem quisto". A base governista não se pronunciou sobre o assunto. O líder do PT-PSB na Casa, deputado Welington Landim (PSB) admitiu não conhecer com profundidade a proposta para criação da área de proteção.