Membros dos ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da secretaria de Direitos Humanos defenderam a aprovação da "Lei da Palmada" -- projeto de lei que reforma o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e reforça o controle da Justiça sobre casos de violência contra menores de idade.
A reunião aconteceu na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ontem, em Brasília. A comissão reiterou que será solicitada audiência com o ministro da secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco --assim como havia sido anunciado no último encontro da comissão, em 25 de setembro.
O encontro de ontem foi a quinta e penúltima audiência pública da comissão sobre o tema, que ainda receberá representantes de crianças e adolescentes para que o texto do projeto de lei (7.672/2010) seja aprovado pela Casa.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), presidente da comissão, informou que os debates sobre o projeto devem ser concluídos até 6 de dezembro. Em seguida, segue para deliberação no Senado.
"Estamos discutindo algo que deveria ser natural, que seria cuidarmos de todos sem violência, por meio de uma política pública de cultura de paz. Isso não é cercear, mas mostrar que a violência não pode fazer parte do dia a dia ou ser encarada como natural", afirmou a secretária.
Paulo Vicente Bonilha de Almeida, coordenador da área técnica de saúde da criança e aleitamento materno do Ministério da Saúde, propôs que o texto de reforma ao estatuto inclua, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) ou das políticas sociais, a divulgação de técnicas de disciplina e alternativas aos castigos corporais.
"Em todo pré-natal, profissionais capacitados deverão ensinar como a pessoa vai educar seu filho, como vai impor limites. Isso se aprende", disse o coordenador do Ministério da Saúde.
A representante do Ministério da Educação, a diretora de políticas de educação Erika Pisaneschi, ressaltou a importância do projeto Eqp (Educação que protege), que identifica a violência nas escolas e aciona as redes de proteção.
"Dados apontam que 71% das crianças que praticam bullying sofrem violência doméstica. É a cadeia de reprodução do comportamento", afirmou a deputada Érika Kokay sobre a sugestão de Pisaneschi.
O QUE MUDA
O projeto de lei em trâmite na Câmara visa regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente e implementar um arcabouço de políticas públicas que deem sustentação à legislação já existente.
O estatuto, que é o que vigora atualmente, menciona "maus tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.
"Precisamos mudar a idéia de admissão de 'castigos moderados'. Essa é uma concepção 'adultocentrista'. Não é o adulto que vai hierarquizar o nível de castigo", declarou a deputada Érika Kokay.
Segundo a proposta em discussão, "castigo corporal" e "tratamento cruel e degradante" serão incluídos no texto da lei como violações aos direitos na infância e na adolescência.
Também serão especificadas as garantias das crianças e dos adolescentes, as definições de "castigo corporal e "tratamento cruel ou degradante", as medidas de proteção aos menores e as políticas de prevenção à agressão.
"A mudança de comportamento não vai ser de uma hora para outra, assim como não foi o uso do cinto de segurança ou o respeito à lei Maria da Penha", afirmou a deputada Teresa Surita (PMDB -RR), relatora do projeto de lei.
Fonte: Folha OnLine
Um comentário:
Ao que parece estamos caminhado para uma vitoriosa e indiscutível forma de "educar nossos filhos". Que é a de proteger, por decreto-lei, as crianças em relação aos pais que as querem educar através de agressões físicas.
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Num passado poderíamos até compreender tais agressões como um instrumento de correção e doutrina, isso em razão de não existir informação inerente para aqueles que só encontravam nas palmadas, castigos severos e psicológicos uma forma inequívoca de passar bons ensinamentos e comportamentos pessoais e sociais.
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Porém, nos dias de hoje essas informações e formações jorram por um imenso manancial de conhecimentos qualitativos.
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Até porque se "palmadas de amor" educassem sem efeitos colaterais e nocivos, não haveria lágrimas daqueles que a recebem.
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Pois, quando um pai ou mãe opta pela agressão, esta – subtextualmente – agredindo sua própria ausência de sensibilidade e incompetência de amar, verdadeiramente, seu filho (s).
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Uma reflexão aos pais que acreditam na imposição da violência para se conseguir uma ótima educação...
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"Se teu filho nascesse sem os braços ou as pernas, você agiria dessa maneira, ainda sim?
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Cecél Garcia
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