Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito.

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Ação: UFC sedia debate sobre conflitos coletivos no Estado do Ceará com várias entidades, promovido pelo GRUPE e pela CONALIS


O debate aberto à discussão sobre conflitos coletivos do trabalho no Ceará foi realizado na Sala de Defesas do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), com a presença de representantes de diversas entidades públicas e da iniciativa privada, entre trabalhadores e empregadores.
Dentre os presentes, destacaram-se: Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC), CSP-Conlutas, Advogados sindicais, DIEESE, Faculdade Christus, Faculdade 7 de Setembro, Sindicato APEOC, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Comissão de Direito Sindical OAB/CE, FIEC, Mestrado em Direito da UFC, Força Sindical, UTE/Pecém, UGT, SINTEPAV/CE, SINDVALORES/CE, Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará - APROSPEC (Capitão Wagner Sousa Gomes), SINDLOJAS, FECOMÉRCIO, Ministério Público do Trabalho, Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical (CONALIS/MPT), Sindicato dos Advogados no Estado do Ceará, Superintendente da SRTE/UFC.


O evento foi aberto pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação Mestrado Dr. Gérson Marques (Procurador Regional do Trabalho, MPT/PRT-7ª Região) que teceu esclarecimentos sobre os objetivos do evento. Ocasião em que foi entregue a programação do próximo Seminário de Direito Sindical a ser realizado em março de 2012, no anfiteatro da UFC, com o tema “Conflitos Coletivos do Trabalho no Ceará: uma avaliação necessária”.
A apresentação inicial do tema foi feita pelo Advogado Carlos Chagas, o qual teceu esclarecimentos sobre a importância dos conflitos para a evolução humana e para o desenvolvimento da sociedade. Tudo contextualizado com os movimentos paredistas no Estado do Ceará entre 2010-2012, em especial o dos policiais militares.
Thiago Pinheiro (Presidente da COMSINDICAL OAB/CE) explanou sobre o papel da OAB nos movimentos, bem como sobre a importância de tais movimentos.

Clovis Renato Costa Farias, também da COMSINDICAL da OAB/CE, fez um escorço histórico sobre os últimos movimentos, mesclando argumentos com os direitos fundamentais que devem ser sopesados em caso de manifestações. Apresentou aspectos ligados ao direito de greve, a atuação jurisdicional e postura do Estado frente aos movimentos sociais, especialmente, de classe.
Raimundo Gomes (Força Sindical/CE) apresentou sua percepção de que os conflitos trabalhistas tenderão a aumentar por conta da demanda, pela oportunidade, pelo descompasso das decisões, principalmente liminares, do Poder Judiciário, pelo desrespeito às mesas de negociação.
Capitão Wagner dispôs sobre a PEC 300, Emenda à Constituição que instituiria um piso salarial nacional para os militares. Situação que ficou apenas em proposta de campanha. Destacou que apesar da Constituição de 1988 ter vedado o direito de greve para os militares, reconhece a necessidade de manter a dignidade da pessoa humana, o qual garante ponderações. Demonstrou, para tanto, os recorrentes preconceitos sofridos pela categoria junto à Administração Pública da qual faz parte. Orgulha-se de dizer que foi um movimento pacífico, organizado, os manifestantes eram terminantemente proibidos de usar bebidas alcóolicas. Informou que o movimento somente recebeu verbas dos próprios trabalhadores, centrais e sindicatos.

Ivan Bezerra da Silva, do Sindicato dos Comerciários, dispôs sobre a carência de debate ideológico junto aos sindicatos, resumidos a questões financeiras de manutenção da entidade. O que tem impedido progressões reais para as categorias, por exemplo, lembrou que os comerciários têm lutado por vinte anos pela obtenção de um vale alimentação igual ao dos trabalhadores do SESC (R$ 2,50), mas não há avanços. Sugeriu que as Centrais Sindicais se unissem para discutir sobre a unificação da data base das categorias.
 O advogado da APEOC (professores estaduais do Ceará), Fabiano Alves, entidade que tem 35 mil sócios, afirmou que os juízes da Justiça Comum não tem prática em direito coletivo do trabalho, despreparo que tem prejudicado as categorias.
Valdir (CONLUTAS) afirmou que neste sistema o Poder Judiciário nunca vai estar do lado dos trabalhadores, de modo que no dia em que tomar a posição da justiça social, será provavelmente fechado. Relembrou que a greve dos militares em 1997, no Ceará, findou com várias prisões de policiais, em suas próprias residências, os quais aprimoraram suas ações no movimento de 2011-2012, em que se reuniram conjuntamente agrupados em um lugar, o quartel. Conclamou a união dos trabalhadores em todas as categorias.

O trabalhador da UTE/Pecém, natural do Estado da Bahia, demonstrou apoio à manifestação dos policiais militares: “Um movimento tão legítimo. Fico indignado quando sei que um policial militar que luta contra o crime com grandes riscos ganha menos que um eletricista.”
O advogado do SINDLOJAS (categoria patronal) questionou sobre quem paga a conta se todos querem aumento dos salários, sobre os reflexos na tributação quando há aumento para os servidores da Administração, sobre a inflação gerada.
Em seguida, foi feito intervalo técnico de 15 minutos.

Ao serem reiniciados os trabalhos, o representante do DIEESE (Reginaldo) explanou sobre sua experiência ao negociar com categorias de servidores públicos junto ao Estado do Ceará, casos em que, via de regra, há desrespeito as mesas de negociação, inclusive com má fé por parte da Administração.
Para Reginaldo a greve da PM foi um precedente importante para os demais servidores. Asseverou sobre quem paga a conta nos casos de aumentos dos salários e vencimentos, que os caixas da Administração e da iniciativa privada estão muito bem, mas as verbas têm retornado ao capital, com os empréstimos, financiamentos e subsídios. Concluiu que, quando se tem um emprego formal financeiramente reduzindo, em contrapartida com o crescimento nacional (Estado do Ceará cresce economicamente mais que o Brasil), logicamente está ocorrendo mais desigualdade nos rendimentos nas relações de trabalho em face da apropriação desordenada pelo Capital apoiada pelo Poder Público.
Destacou-se o papel da mídia hegemônica e a realidade das informações veiculadas, com análises geralmente prejudiciais aos trabalhadores e divulgações ideologicamente pinçadas à conveniência.
Seguindo os trabalhos, passou-se a apresentar problemas ligados à greve dos professores da rede pública estadual.
A infiltração de movimentos sociais paralelos, com prejuízo para as entidades representativas dos trabalhadores, foi ressaltada pelo advogado da APEOC.
O papel do Estado nas decisões e a participação nas mesas de negociação foi identificado como negativo, distante dos conflitos sociais, do papel mediador, do papel pacificador, deslegitimando-se frente a sociedade.
Os debates foram encerrados às 20h30min pelo anfitrião Dr. Gérson Marques, o qual agradeceu a participação de todos e convidou para o Seminário de Direito Sindical, dia 09.03.2012.

Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE
Vídeo:

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal


Diferentemente do que havia sido informado na notícia “Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal”, a suspensão da exigência não vale para todos os comerciantes de vinhos, mas apenas para os filiados à Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), que é a autora do mandado de segurança.
O texto original já foi corrigido e pode ser lido aqui.
Fonte: STJ

País tem 27 mil pretendentes em adotar


O Brasil tem atualmente 27.298 pessoas dispostas a adotar. É o que mostra o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), segundo dados apurados em 10 de janeiro. O CNA foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações acerca de pretendentes e de quem está à espera de uma nova família. De acordo com a consulta, o número de crianças e adolescentes disponíveis para adoção mantém-se menor que o de interessados: 4.985 no país.
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e coordenador do Cadastro Nacional de Adoção, Nicolau Lupianhes Neto explicou que o banco de dados tem como objetivo acelerar o procedimento de adoção e possibilitar a realização de políticas públicas na área. Ele ressalta que o CNA também contém informações sobre o perfil dos pretendentes e que “estes são os mais variados”.
Com relação à idade, por exemplo, a maior parte dos pretendentes se concentra no grupo de 41 a 50 anos (10.741). O segundo maior grupo é composto por pessoas de 31 a 40 anos (8.533). Na sequência, estão os grupos formados por aqueles com mais de 61 anos de idade (3.456), que tem de 51 a 60 anos (3.281) e que tem de 21 e 30 anos (1.001). Dos pretendentes, 6.670 tem filhos biológicos. Outros 2.566 têm filhos adotivos.
A maioria dos interessados são casais: 21.747 do total de inscritos no CNA. Ainda de acordo com o cadastro, pessoas em união estável somam 2.286, divorciados 502, viúvos 209 e separados judicialmente 197.
No que diz respeito à renda, é maior o número de pretendentes que ganham de três a cinco salários mínimos – somam 6.525 do total de inscritos. Aqueles com renda de cinco a 10 salários chegam 5.929. De dois a três salários, somam 4.236; de um a dois salários, 3.525 e de 10 a 15 salários, 2.269.
A maior parte dos interessados em adotar reside em São Paulo, onde estão 7.330 do total de inscritos no CNA. Também ocupam lugar no ranking dos cinco estados com mais pretendentes, respectivamente, Rio Grande do Sul (4.278), Paraná (3.859), Minas Gerais (3.581) e Santa Catarina (2.076).
Cadastro - O CNA foi criado em abril de 2008. Nicolau Lupianhes destacou a importância dessa ferramenta. “A possibilidade de adoção passou ser nacional com o CNA. Antes os pretendentes tinham que comparecer a diversos juízos a fim de se habilitar. Com a criação do cadastro nacional, essa habilitação passou a ser nacional”, afirmou.
Fonte: CNJ

Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará


A liminar da Justiça do Ceará que dava posse a um grupo de candidatos não aprovados em concurso para a Polícia Militar do estado foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, entendeu que a medida causa grave lesão à ordem e à segurança pública.
A liminar, concedida aos candidatos por um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), diz respeito ao concurso público para provimento de cargo de soldado da PM (Edital 1/2008). Excluído do certame, inicialmente o grupo ajuizou ação na 2ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza para garantir a continuidade nas demais fases. A ação foi extinta sem julgamento de mérito.
Os candidatos ingressaram, então, com ação cautelar recursal no TJCE e obtiveram a liminar que lhes assegurava o exercício da função de soldado da PM. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pelo estado do Ceará, com o argumento de que a decisão seria ilegítima, porque estabelece a nomeação e posse de candidatos que não participaram sequer das demais etapas do concurso público – o que chamou de “burla” aos princípios da isonomia, moralidade e eficiência.
O estado afirma que, em vez de decidir, o desembargador deveria, se fosse o caso, ter determinado ao juiz de primeira instância que analisasse o processo como se encontrava. Disse que haveria, também, lesão à ordem pública, em razão da decisão mandar nomear candidatos não aprovados na primeira fase do concurso, e lesão à segurança pública, por colocar nas ruas soldados despreparados, sem treinamento, visto que não participaram de curso de formação.
O ministro Pargendler considerou que, a um só tempo, a decisão causa grave lesão à ordem pública, ao determinar a nomeação e posse de candidatos não aprovados em concurso, e à segurança pública, porque lhes assegura o exercício da função de soldado, sem que tenham recebido a devida instrução.
SLS 1510
Fonte: STJ

Ação: O papel da OAB nas soluções dos conflitos coletivos do trabalho - Clovis Renato


A solução pacífica e justa dos conflitos coletivos, oriundos e decorrentes das relações de trabalho, impõe-se a todos os integrantes da República Federativa do Brasil. Atua como otimizadora da dignidade da pessoa humana, princípio irradiante na Constituição de 1988. Realiza os fundamentos de nossa pátria, especialmente no tocante aos valores sociais do trabalho, sopesados com a livre iniciativa (art. 1º, IV) e o pluralismo político (art. 1º, V).
Os problemas surgem no decorrer da prestação dos serviços, quando são buscadas soluções para os casos urgentes e anotadas, para futura negociação coletiva, as demais reivindicações preventivas de novas situações prejudiciais. A busca pelo reequilíbrio nas relações entre as finalidades da atividade e a dignidade dos trabalhadores, ordinária e pacificamente, deságua principalmente nas negociações coletivas que antecedem a data base (Iniciativa Privada) ou são prévias ao envio dos projetos de lei, mensagens ou propostas orçamentárias (Administração Pública).
Tudo se dá em uma ciranda natural de acontecimentos que avança a cada ano, em face da conhecida inconstância e efemeridade das coisas do mundo, a qual impõe a urgência de sempre nos adaptarmos/aprimorarmos e que faz com que os homens se sobreponham aos demais seres no planeta até o momento.
As vias de reparação são apresentadas nas negociações coletivas entre os representantes dos obreiros (sindicatos ou, excepcionalmente, associações) e da categoria patronal, em manifestação real da Democracia, apta a emancipar os cidadãos. Em situação similar entre os servidores públicos e seus respectivos gestores.
Na origem das tensões coletivas encontra-se o povo, fonte de todo o Poder (art. 1º, parágrafo único, CF/88), composto em sua maior parte por trabalhadores e trabalhadoras, geralmente, necessitados de reparos e melhorias nas relações laborais. Embates que aparecem quando não são realizados os ajustes necessários, quando há desrespeito as mesas de negociação ou em casos de fechamento dos canais transacionais por uma das partes negociantes, faltando razoabilidade/bom senso.
Assim, a sociedade passa a ver os movimentos paredistas, grevistas e paragrevistas, desconfortáveis para todos, inclusive para os autores que os manejam como perigosa (para a manutenção dos postos de trabalho) e última estratégia para o retorno ao equilíbrio negocial, com o restabelecimento das discussões salutares. 
É exatamente neste momento que aflora o papel de órgãos responsáveis pela manutenção da paz na sociedade, tais como, o MTE (SRTEs), o MP, a OAB e demais interessados, que possam funcionar como mediadores em busca de soluções mais céleres e menos danosas aos envolvidos e à sociedade.
A OAB, foco deste breve escrito, compõe, nos termos da CF/88, praticamente todos os Tribunais do país (quinto constitucional), acompanha os concursos para preenchimento dos cargos da magistratura, integra e oficia em conselhos como o CNJ (art. 103-B, CF/88). É serviço público, sem com isso manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico, dotada de personalidade jurídica.
Entidade que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (art. 44, Lei 8.906/94). É competente e legitimada, com plenos poderes, para participar ativamente na realização dos direitos fundamentais ligados ao trabalho.
Para tanto, exemplificativamente, foi o que ocorreu no deslinde da paralisação invitada pelos policiais militares no Estado do Ceará (2011), com atuação da COMSINDICAL OAB/CE no início[1], do Presidente da OAB/CE e da PGJ/MPE nos momentos decisivos[2]. Anteriormente, na greve dos professores municipais de Fortaleza[3], dos membros do magistério estadual[4], dos servidores do DETRAN/CE[5], PEFOCE/CE[6], dentre outras em 2011.
Ações desenvolvidas quando as vias de debate estavam fortemente embaraçadas, funcionando a OAB, além do mais, como colaboradora para a manutenção pacífica das manifestações, apoiando o pluralismo político e o Estado democrático de direito. O que deve permanecer, ser aprimorado e difundido pelos demais Conselhos Seccionais, Subseções e Conselho Federal, conforme o âmbito do conflito, reafirmando o papel edificante da Ordem na sociedade.
Clovis Renato Costa Farias
- Graduado em Letras pela Universidade Federal do Ceará (2003), em Direito pela Universidade de Fortaleza (2007), especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Gama Filho (RJ),mestre em Direito Constitucional (Mestrado em Direito da UFC). Tem experiência como Professor de Literatura, Direito e Processo do Trabalho, Sociologia Jurídica, Direito Constitucional,Mediação e Arbitragem, Direito Sindical; é Advogado (OAB 20.500), membro da Comissão de Direito Sindical - OAB/CE, tendo atuado em cursinhos, cursos de graduação, pós-graduação em Direito, nas áreas trabalhista e constitucional. Foi Chefe da Assessoria Jurídica do Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho/PRT-7ª Região (2009-2011), Assessor Jurídico da Secretaria de Cultura do Ceará (Constituinte Estadual da Cultura e Plano Estadual do Livro), conciliador pelo TJCE/CNJ e orientador no Projeto Cidadania Ativa/UNIFOR. Atualmente é membro do GRUPE (Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista) e do Grupo de Estudos Boaventura de Sousa Santos no Ceará, no Curso de Ciências Sociais da UFC. É editor e elaborador da página virtual de difusão cultural: Vida, Arte e Direito (vidaarteedireito.blogspot.com/) e do Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress). -

Vídeos com algumas das atuações da OAB/CE nos movimentos coletivos do trabalho 2011/2012

1) Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE comenta sobre paralisação dos policiais militares


2) Thiago Pinheiro diz que a OAB-CE está acompanhando a luta dos professores e apresenta seu apoio

3) Clovis fala da "Liberdade Sindical" para respeitar os trabalhadores:

4) Clovis Renato garante o apoio da OAB-Ceará ao movimento grevista dos professores


[1] PERIÓDICO ATIVIDADE. PARALISAÇÃO TOTAL é aprovada pelos policiais militares do Ceará em assembleia. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2011/12/greve-e-aprovada-pelos-policiais.html. Acesso em: 27.01.2012.
[2]PERIÓDICO ATIVIDADE. Encerrada greve dos PMs e bombeiros do Ceará. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2012/01/encerrada-greve-dos-pms-e-bombeiros-do.html. Acesso em: 27.01.2012.
[4] PERIÓDICO ATIVIDADE. Piso dos Professores - Ceará. Negociações têm sido acompanhadas pela COMSINDICAL OAB/CE. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/search?q=professores+estado. Acesso em: 27.01.2012.
[6] PERIÓDICO ATIVIDADE. Greve dos Peritos do Estado do Ceará (PEFOCE). Batalhão de Choque acionado para reprimir. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2011/07/greve-dos-peritos-do-estado-do-ceara.html. Acesso em: 27.01.2012.


quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Genebra (CHE): Desemprego está no pior nível, diz a OIT


Até 2020, 600 milhões de empregos têm de ser criados para equilibrar o mercado.
Entrando no quarto ano, a crise econômica põe o mundo à beira de uma explosão social que exigirá um plano de resgate trilionário para ser superada. Dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho apontam que a crise do desemprego é a pior já registrada e a economia mundial terá de criar 600 milhões de postos de trabalho até 2020 para inserir os que hoje estão desempregados e ainda incorporar milhões de jovens que entrarão no mercado produtivo.

A estimativa é de que os governos terão de investir 2% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial - US$ 1,2 trilhão - para criar os postos de trabalho eliminados e ainda dar uma resposta à nova geração de trabalhadores. Além disso, a recessão que eclodiu em 2008 exigirá uma década para ser superada.
Desde 2007, 27 milhões de pessoas perderam o trabalho, fazendo o número global de desempregados atingir o recorde de 197 milhões de pessoas, uma alta de 13% em poucos anos.

Metade dessa massa de desempregados está nos países ricos e a taxa média mundial de desemprego passou de 5,5% para 6,2%. Na América Latina, 3 milhões de pessoas foram demitidas nos dois primeiros anos da crise, fazendo a taxa subir de 7,0% para 7,7%. Em 2010 e 2011, porém, o índice caiu para 7,2%.
A esperança era de que, a partir de 2011, a economia mundial voltasse a crescer e começasse a gerar postos de trabalho. Mas o ano terminou com um resultado frágil. Nos países ricos, mais de 2 milhões de pessoas foram demitidas, o que foi compensado pela expansão nos mercados emergentes.

Neste ano, desaceleração da economia mundial fará com que pelo menos outros 3 milhões fiquem desempregados. O número, porém, poderá ser ainda maior se a Europa não der uma solução para sua crise da dívida e a própria OIT já admite que o ano verá a eliminação de 6 milhões de postos de trabalho e outros 5 milhões em 2013, metade na Europa. "Tudo indica que o desemprego continuará a crescer", alertou Jose Manuel Salazar, diretor executivo da OIT.
Na Europa, 45 milhões de pessoas estão sem trabalho. Um terço já busca emprego por mais de um ano. Na melhor das hipóteses, a taxa de desemprego que bateu 8,8% em 2010 será reduzida para 7,7% em 2016. Mas, ainda assim, estará acima dos 6,1% de 2008.

A tarefa só ficará mais complicada nos próximos anos. Além de dar uma solução aos 200 milhões de desempregados, o mundo verá uma explosão da oferta de mão de obra, com a chegada ao mercado de 400 milhões de novos trabalhadores. Nos países emergentes, a expansão demográfica será a principal responsável. Sem uma resposta, governos poderão registrar protestos, explosão social e violência.
Esse "caldo" já começa a ser fermentado diante das dificuldades em encontrar trabalho. Hoje, 29 milhões de pessoas pelo mundo já abandonaram a busca por um emprego diante da falta de oferta. Se esse contingente fosse somado ao total de desempregados, o número chegaria a 225 milhões de pessoas e a taxa do desemprego passaria de 6% para 7%.

Outro fator é o desemprego recorde entre jovens. O número absoluto chega a 74 milhões de pessoas, 4 milhões a mais em relação a 2007. Em alguns países europeus, metade desses jovens não encontra trabalho.
Década perdida. Se a crise continuar, a previsão é de que em 2016 haverá mais 9 milhões de desempregado. Na OIT, a percepção é de que os pacotes de austeridade que se proliferam para dar uma resposta à crise da dívida estão deteriorando ainda mais a situação. Em 2013, portanto, o desemprego pode bater recorde na Europa, com uma taxa de 9%, acima dos 8,8% de 2010.
Para a OIT, não há dúvidas de que os planos adotados por governos para lidar com a crise não estão gerando empregos. A entidade, portanto, pede investimentos e que criação de postos de trabalho esteja entre as prioridades. "Sair ou não da crise vai depender da criação de postos de trabalho", alertou Juan Somavia, diretor da OIT.
JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE

Aprimoramento: Ministro Walmir da Costa da SDC/TST fala sobre temas ligados ao Direito Coletivo do Trabalho

Breve biografia e entrevista
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE



Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress)
Página Vida, Arte e Direito (vidaarteedireito.blogspot.com)
Periódico Atividade (vidaarteedireitonoticias.blogspot.com)


Aprimoramento: Presidente da AMATRA VII fala sobre a atuação do CNJ

Entrevista
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE

 Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress) 
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Periódico Atividade (vidaarteedireitonoticias.blogspot.com)

Ação: Reunião de entidades para discutir a realização do IV Seminário de Direito Sindical no Ceará

COMSINDICAL OAB/CE, CONALIS/MPT, Força Sindical, FCSEC, Dr. Carlos Chagas, Conlutas
Clovis Renato (OAB), Gérson Marques (MPT), Raimundo Gomes (Força e FCSEC), Dr.Carlos Chagas, Valdir (Conlutas)

Centrais Sindicais se reúnem com o Ministério Público do trabalho, Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical (CONALIS), a Comissão de Direito Sindical da OAB/CE e integrantes do Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC) e o DIEESE, para sistematizar temáticas necessárias à ação das entidades representativas e dos órgãos de apoio aos trabalhadores, em 2012, a serem debatidas no IV Seminário de Direito Sindical.

Carlinhos (Comerciários), Clovis Renato (COMSINDICAL), Dr. Kenedy Lima (Conselheiro da OAB/CE), Reginaldo (DIEESE), Raimundo (Força e FCSEC), Dr. Gérson Marques (CONALIS/MPT), Dr. Thiago Pinheiro (Presidente da COMSINDICAL), Valdir (Conlutas)

A reunião ocorreu na Sede da Força Sindical no Ceará, SINTEPAV/CE.
Discutiu-se, dentre os demais temas, taxa assistencial, greve no Ceará, representação de trabalhadores, Convenção 87/OIT (Liberdade Sindical), Termo de Cooperação entre MPT, MPE e MPF (negociação coletiva na Administração Pública), artigo ‘Greve, um direito antipático’, escrito pelo Vice Presidente Nacional da CONALIS, Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques.
Em seguida, passou-se à avaliação do III Seminário de Direito Sindical, ocorrido em Fortaleza, dia 03.06.2011, na Universidade Federal do Ceará, com a participação de mais de trezentos interessados.
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE

Cursos ministrados pelos Juízes do Trabalho da 7ª Região - ENAMATRA/CE

Ação: COMSINDICAL OAB/CE participa de palestra do Ministro Walmir da Costa (TST)

Clovis Renato (COMSINDICAL OAB/CE) e Ministro Walmir da Costa (TST)

No TRT-7ª Região, o Ministro Walmir da Costa, integrante da SDC, abordou temáticas ligadas a Dano Moral na Justiça do Trabalho, em suas diversas modalidades na dinâmica do trabalho, incluindo nuances aptas a fundamentar presunção de dano em casos concretos, como acidente do trabalho, com ênfase na probidade e na lealdade processual.
O auditório do Tribunal estava repleto, com mais de 300 pessoas inscritas, ocasião em que participaram desembargadores, juízes, advogados, sindicalistas e estudantes de Direito.
Destacou que, conforme a corrente a qual se filia, a Constituição de 1988 ao dispor sobre a dano moral não elide a possibilidade de aplicação de outras proteções em normas esparsas. A CLT, inclusive, já tem regra expressa, art, 2º, § 2º, de modo que em atividade de risco a responsabilidade é objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil, preponderando no TST a Teoria do Risco Profissional, de modo que a responsabilidade é objetiva).
Sobre a prescrição, com base em dois precedentes da SBDI/TST, esclareceu que tem predominado é a civil (vintenária), em matéria de dano moral típico. Contudo, há diversos que aplicam a prescrição trabalhista.

Assim, dispôs, repetindo o teor de acórdãos para os quais foi relator, que a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes critérios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da ciência da lesão, pelo autor, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916; b) do contrário, o prazo será o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, a contar do início de sua vigência. (RR - 360700-46.2006.5.07.0030 – p. 19/12/2011, Relator Walmir da Costa)
Dr. Paulo Régis (AMATRA VII), Clovis (COMSINDICAL OAB), Ministro Walmir (TST), Dr. Parente (TRT-7ª Região)

A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo arbitramento equitativo do juiz (arts. 944, parágrafo único, 952 3 953 do CC). Deve-se seguir por teorias como a do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), com base nas circunstâncias no caso concreto.
Esclareceu que no pedido de indenização por dano moral o advogado deve demonstrar o que demarca a proporcionalidade (art. 5º, V, CF/88), com dados como o capital social da empresa e outros quesitos que possam demonstrar para o juiz tal balanceamento no total da indenização.

Entre suas propostas de melhoria nos julgamentos sobre dano moral, pretende que os TRTs uniformizem a jurisprudência quanto ao montante das indenizações por dano moral. Mas, é contrário a tabelamento, intentando uniformidade com determinados padrões, para tipos de doenças e acidentes similares. Assim, seria interessante se o TST criasse uma base de dados, fixando parâmetros, aplicáveis aos demais tribunais.
Ao final foram respondidos diversos questionamentos e o ato foi encerrado pelo Desembargador Parente.

Veja opinião do Ministro sobre Dumping Social, Lei de Greve, Convenção 87/OIT (Canal Vida, Arte e Direito): http://www.youtube.com/user/3mestress?feature=mhsn#p/u/0/ps-SQonJJP8
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE


Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress)
Página Vida, Arte e Direito (vidaarteedireito.blogspot.com)

domingo, 22 de janeiro de 2012

Servidores Municipais festejam inauguração das novas instalações da FETAMCE

As 10 regiões do estado do Ceará em que se divide a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), representando os 135 municípios que a compõem, estiveram presentes nesta quinta-feira (19/01) na inauguração das novas instalações da entidade.
Dirigentes de sindicatos, colaboradores, assessorias e demais apoiadores do trabalho dos servidores municipais celebraram a conquista da sede própria da entidade, que possui uma área construída de 473,75 m², com localização privilegiada, próxima à Avenida 13 de Maio, no Bairro de Fátima (Rua Padre Barbosa de Jesus, 820).
O novo espaço, que possui mais de 10 salas, com destaque para o espaço para crianças, uma sala para a subseção do Dieese, que passa a se instalar na Federação, e um memorial, com placas, prêmios e elementos da história da FETAMCE, foi bastante elogiado pelos presentes, que foram recepcionados pela Diretoria da Federação, liderada pela presidenta, Enedina Soares.
O evento contou com a presença ilustre do Secretário de Meio Ambiente de Fortaleza, Deodato Ramalho, do presidente da CUT-CE, Jerônimo Nascimento, do deputado federal Arthur Bruno, da presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), Graça Costa, do Coordenador do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), De Assis Diniz, do Diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Reginaldo Aguiar, e da presidenta do Instituo Bárbara de Alencar e ex-presidenta da FETAMCE, Netinha Rodrigues.
Enedina Soares abriu a recepção destacando que o ano de 2012 será de lutas e que hoje a entidade conta com um espaço para projetar o seu papel político adequado às suas necessidades. “Será aqui que nós construiremos as grandes vitórias dos trabalhadores neste ano de 2012”, enfatiza.
Netinha, uma das responsáveis pela nova sede, pois foi em sua gestão que a FETAMCE mudou para Fortaleza e no último ano adquiriu o novo espaço, falou emocionada da conquista da entidade. “A união dos trabalhadores no serviço público municipal foi que permitiu a montagem dessa sede”, afirma.
Graça Costa, que foi, assim como Netinha, uma das fundadoras da instituição, também em tom emotivo, disse que foi com muito trabalho e acreditando no desenvolvimento da classe trabalhadora, que a FETAMCE hoje pode se orgulhar de seu tamanho e respaldo. “Os trabalhadores hoje podem se vangloriar de possuir um ambiente agradável, de memória, cultural e de futuro”, completa.
O Deputado Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público Municipal, Artur Bruno, parabenizou os militantes pela montagem das novas instalações e reforçou a importância da instituição para os trabalhadores organizados. “Não existe no Brasil uma Federação tão organizada quanto a FETAMCE e o movimento dos trabalhadores municipais do Brasil deve muito a entidade e ao Ceará”, explicou.
Valdecy Alves, assessor jurídico da Federação, também elogiou o trabalho e a montagem da sede. “Além do grande patrimônio social, agora consolida seu patrimônio material - uma sede à altura da necessidade e da importância da entidade como protagonista da luta pela efetivação de Justiça Social”, enfatiza.
Assessoria de Comunicação – FETAMCE

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Censo 2010 aponta melhora do Ceará no ranking do trabalho entre 10 e 13 anos


Dados do IBGE indicam existirem 38.691 meninos e meninas em situação de trabalho

Entre 2009 e 2010, o Estado do Ceará saltou do 4º para o 15º lugar no ranking nacional do trabalho na faixa etária de 10 a 13 anos. É o que apontam os dados do censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, a despeito da diferença nas faixas etárias e do uso de metodologias distintas no censo 2010 e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, ambas realizadas pelo mesmo Instituto.

O procurador explica que os dados da Pnad-2009 indicaram a existência, à época, de 112.633 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e três) crianças e adolescentes de 10 a 14 anos em situação de trabalho no Estado e de 1.257.810 (um milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e dez) em todo o País. Já o censo 2010 apontou que havia 38.691 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um) meninos e meninas de 10 a 13 anos ocupados no Ceará e 709.989 (setecentos e nove mil, novecentos e oitenta e nove) no Brasil.

Embora a diferença entre os números da Pnad e do censo seja, em parte, explicada pelo fato de a primeira incluir adolescentes de 14 anos (faixa etária cujos dados do censo ainda não foram divulgados), Antonio de Oliveira Lima destaca que a redução é muito significativa e não deve ser compensada totalmente pelo número que for atribuído à parcela de trabalhadores com 14 anos. Ele avalia que os dados do censo aproximam-se mais da realidade porque os da Pnad são estimativas a partir de amostra de domicílio.

“Os dados até aqui disponíveis evidenciam que as iniciativas do poder público e das entidades que integram a sociedade na prevenção e erradicação do trabalho infantil já começam a surtir importante efeito”, avalia o procurador. Ele ressalta que a faixa etária cujos dados do censo 2010 já foram liberados tem grande relevância tendo em vista que até os 13 anos de idade o trabalho é totalmente proibido no Brasil. Já entre 14 e 15 anos, é permitido apenas na condição de aprendiz. Dos 16 aos 17 anos, é permitido, desde que não seja em atividade insalubre, perigosa, penosa ou em horário noturno (a partir das 22 horas).

A colocação do Ceará (15º) no ranking nacional de crianças e adolescente em situação de trabalho dos 10 aos 13 anos, com base nos dados do censo 2010, leva em conta a proporção do trabalho precoce frente à população existente na faixa etária em cada unidade federativa. No caso do Estado, que conforme o IBGE, registrou, naquele ano, 666.581 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um) meninos e meninas com 10 a 13 anos, a proporção de ocupados ficou em 5,8%. No País, a população na faixa etária chegou a 13.661.901 (treze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e um). O percentual de ocupados no âmbito nacional foi menor que o verificado no Ceará: 5, 2%.

RANKING - Proporcionalmente, a situação do Ceará ficou melhor que as verificadas em Rondônia (9,1%), Amazonas (8,52%), Pará (8,25%), Acre (8,21%), Roraima (8,02%), Bahia (7,45%), Maranhão (7,28%), Piauí (6,98%), Alagoas (6,87%), Paraíba (6,66%), Mato Grosso (6,23%), Santa Catarina (6,16%), Pernambuco (5,90%) e Paraná (5,87%). No âmbito do Nordeste, o percentual constatado no Ceará é pior apenas que o encontrado em Sergipe (5,39%) e Rio Grande do Norte (4,04%).

Apesar da melhora nos indicadores revelada pelo Censo 2010, Antonio de Oliveira Lima frisa que governos e sociedade não podem se acomodar. “Os desafios ainda são grandes. Temos de fazer nossa parte para que o País consiga cumprir o compromisso assumido com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2016 e todas as formas de exploração do trabalho precoce até 2020”. Ele menciona iniciativas importantes como as campanhas anuais desenvolvidas por ocasião do 12 de junho (dia nacional de combate ao trabalho infantil), as atividades de sensibilização promovidas pelas entidades que integram o Fórum Estadual pela Erradicação do Tr abalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Feeti-CE) e a tarefa de conscientização desempenhada pelos educadores de mais de 130 municípios envolvidos no Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), coordenado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará


RANKING DO TRABALHO DE 10 A 13 ANOS, CONFORME O CENSO 2010-IBGE *

Rondônia 9,10%

Amazonas 8,52%

Pará 8,25%

Acre 8,21%

Roraima 8,02%

Bahia 7,45%

Maranhão 7,28%

Piauí 6,98%

Alagoas 6,87%

Paraíba 6,66%

Mato Grosso 6,23%

Santa Catarina 6,16%

Pernambuco 5,90%

Paraná 5,87%

Ceará 5,80%

Rio Grande do Sul 5,79%

Tocantins 5,78%

Amapá 5,55%

Goiás 5,48%

Sergipe 5,39%

Espírito Santo 4,91%

Mato Grosso do Sul 4,75%

Minas Gerais 4,46%

Rio Grande do Norte 4,04%

São Paulo 2,69%

Distrito Federal 2,68%

Rio de Janeiro 2,35%

Brasil 5,20%

* Ranking definido a partir da proporção de crianças e adolescentes de 10 a 13 anos em situação de trabalho frente à população existente na faixa etária em cada unidade da Federação

RANKING DO TRABALHO DE 10 A 13 ANOS, POR REGIÃO DO PAÍS (CENSO 2010-IBGE)

Norte 8,06%

Nordeste 6,53%

Sul 5,90%

Centro-Oeste 5,02%

Sudeste 3,18%

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
XXXIII - proibição de trabalho, noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 403.
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 60.
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

RANKING DO TRABALHO INFANTIL

PNAD 2009 (10 A 14 ANOS) X CENSO 2010 (10 A 13 ANOS)

UF
População Ocupada
10 a 14 anos - PNAD 2009
Taxa de Ocupação 10 a 14 anos PNAD 2009
Posição no Ranking 10 a 14 anos PNAD 2009
População Ocupada
10 a 13 anos CENSO 2010
Taxa de Ocupação
10 a 13 anos CENSO 2010
Posição no Rankig
10 a 13 anos CENSO 2010
Rondônia
22.799
14,83
11 150
9,10%
Amazonas
23.178
6,11
19°
27 474
8,52%
Pará
67.236
8,44
14°
55 015
8,25%
Acre
9.101
11,26
5 856
8,21%
Roraima
1.209
2,23
25°
3 398
8,02%
Bahia
181.929
12,32
79 634
7,45%
Maranhão
70.751
10,05
42 146
7,28%
Piauí
51.866
14,66
17 046
6,98%
Alagoas
32.683
9,19
10°
18 318
6,87%
Paraíba
20.581
5,71
20°
18 402
6,66%
10°
Mato Grosso
22.919
8,9
12°
13 833
6,23%
11°
Santa Catarina
44.777
8,79
13°
25 330
6,16%
12°
Pernambuco
77.668
9,36
39 276
5,90%
13°
Paraná
61.268
6,36
18°
42 290
5,87%
14°
Ceará
112.633
12,54
38 691
5,80%
15°
Rio Grande do Sul
58.292
6,69
16°
39 801
5,79%
16°
Tocantins
20.963
14,62
6 650
5,78%
17°
Amapá
2.407
3,61
23°
3 488
5,55%
18°
Goiás
49.651
9,1
11°
23 118
5,48%
19°
Sergipe
12.238
6,47
17°
8 929
5,39%
20°
Espírito Santo
17.354
5,42
21°
11 821
4,91%
21°
Mato Grosso do Sul
11.649
5,22
22°
8 379
4,75%
22°
Minas Gerais
146.237
8,08
15°
59 852
4,46%
23°
Rio Grande do Norte
27.399
9,72
9 417
4,04%
24°
São Paulo
88.079
2,63
24°
71 354
2,69%
25°
Distrito Federal
3.369
1,54
27°
4 704
2,68%
26°
Rio de Janeiro
19.574
1,58
26°
24 617
2,35%
27°
Brasil
1.257.810
7,22
-
709 989
5,20%
Fonte: MPT/CE (PRT 7ª REGIÃO). Tabela elaborada com base nos dados do IBGE (PNAD 2009 e CENSO 2010)