PRESIDENTE DO TST DEFENDE MUDANÇAS NA EXECUÇÃO
TRABALHISTA NO SENADO
O
presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu ontem (26), no Senado
Federal, a necessidade de modernização dos mecanismos legais que regem a
execução trabalhista. "A execução trabalhista é morosa e ineficaz, e
constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial
trabalhista", afirmou.
O
ministro participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
do Senado, convocada a pedido da senadora Ana Amélia (PPR/RS), relatora do
Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que altera dispositivos da CLT para
disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais
na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR),
foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão formada por
ministros e juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.
Dalazen
disse aos senadores que o panorama atual da execução é "desalentador e
inquietante", e que a situação vem se agravando a cada ano. A implantação
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) permitiu um levantamento do
acervo "em plenitude" de processos nessa fase, inclusive daqueles que
se encontram no chamado arquivo provisório - quando o devedor não é localizado,
ou quando se esgotam as possibilidades de cumprimento das decisões judiciais e
o processo, sem ter concretizado o direito reconhecido judicialmente,
"dormitam nas prateleiras das secretarias das Varas", como explicou o
ministro. Somados os processos provisoriamente arquivados, a Justiça do
Trabalho fechou 2011 com 3,2 milhões de processos nos quais o trabalhador ainda
não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de
congestionamento de 76% em 2011.
A
principal causa desse estrangulamento, para Dalazen, está na legislação -
"anacrônica, precária e ineficiente". A execução, hoje, é regida por
três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de
Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980)
e o Código de Processo Civil. "Da década de 40 até hoje o mundo sofreu uma
transformação brutal. Só isso sugere que há algo a ser feito, e com
urgência", afirmou.
As
controvérsias geradas pela forma de aplicação do "cipoal de normas
legais" que trata da execução, segundo o presidente do TST, só atrasam a
solução dos processos. A aplicação de
dispositivos do CPC usados na área cível, como a multa do artigo 475-J para o
atraso no cumprimento das obrigações, por exemplo, é tema "extremamente
controvertido" no Direito do Trabalho. "A jurisprudência do TST
entende que o dispositivo não se aplica, mas não porque não se queira",
explicou Dalazen. "É que as normas da CLT que regem a execução trabalhista
impedem sua aplicação". Alguns juízes de primeiro grau, porém, aplicam a
multa - e a decisão vira objeto de recursos que só retardam a conclusão do caso.
O objetivo do PL 606/2011 é justamente incorporar à execução trabalhista
dispositivos já existentes no processo civil e avançar nos mecanismos de
coerção que deem mais efetividade às decisões judiciais
O
presidente do TST assegurou aos senadores que as propostas contidas no projeto,
amplamente discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho, se preocupam também com
o devedor, ao prever expressamente o direito ao parcelamento da dívida (que
hoje só pode ocorrer por acordo com o credor) e à realização de audiência de
conciliação. "Sei que há críticas e que a Justiça do Trabalho não detém o
monopólio da verdade, e estamos dispostos a discutir com os diversos atores sociais
até chegar a soluções mais consensuais", concluiu.
Além do
ministro Dalazen, participaram também da audiência pública, conduzida pelo
presidente da CAS, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), o presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o presidente
da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz
Renato Henry Sant'Anna; do vice-presidente da Confederação Nacional das
Instituições Financeiras, Estêvão Mallet; e do coordenador do Setor Público da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Foram convidados ainda o
vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan,
e a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC), Lidiane Duarte Nogueira.
Fonte:
TST
OAB
QUESTIONA PODER AMPLO A JUIZ DA EXECUÇÃO EM AUDIÊNCIA NO SENADO
"O trabalhador não pode ficar refém do mau
pagador na Justiça do Trabalho, mas a segurança jurídica e o Devido Processo
Legal não podem ser atropelados em razão da efetividade ou da celeridade dos
julgados". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao se pronunciar ontem (26) em
audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado para
debater o projeto de lei do Senado (PLS)
nº 606, de 2011, que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para tornar mais rígido o cumprimento das sentenças e a execução
de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. Na audiência, Ophir
enalteceu alguns pontos do PLS e elogiou o interesse da Justiça do Trabalho de
buscar soluções para satisfazer com maior celeridade os créditos alimentares,
mas criticou, com veemência, o ponto do projeto que entrega, de forma
subjetiva, enorme poder ao magistrado para promover a execução da forma como
melhor entender. "Com este projeto, o juiz fica livre para fazer a
execução do jeito que achar conveniente, escolhendo, inclusive, o rito e a
forma da execução, fato com o qual a OAB não pode concordar", afirmou
Ophir, ressaltando a grande possibilitando de as partes serem surpreendidas com
atos de violência na execução, violando a segurança jurídica. Segundo frisou o
presidente da OAB, a entidade não busca,
de forma alguma, defender o mau pagador, mas garantir o direito de defesa do
devedor e preservar o princípio constitucional do devido processo legal. Para
Ophir a força da execução deve existir na execução trabalhista, mas esta não
pode ser sinônimo de arbitrariedade, "sob pena de macularmos o
princípio da segurança jurídica, que é inerente a todos os cidadãos
brasileiros". Além de criticar este ponto do projeto, Ophir explicou na
audiência pública que o grande problema da execução na Justiça Trabalhista não
está na efetividade da decisão, no momento de se apreender o bem do devedor ou
de se penhorar suas contas. Para o presidente da OAB, o foco está na estrutura
e no fato de a maioria dos processos na Justiça Trabalhista não ser liquidada
juntamente com a sentença. "Ou seja, existe uma decisão judicial, em que o
juiz reconhece os direitos do credor, mas não quantifica esse valor",
explica. Segundo Ophir, alguns tribunais
do Trabalho no Brasil - a exemplo do TRT da 8ª Região (Pará) - já adotam a
obrigatoriedade da sentença líquida, com os valores sendo calculados pela
própria Secretaria da Vara, o que, em sua avaliação, traria enorme avanço e
celeridade ao pagamento dos valores devidos. "O ideal é, quando o juiz der
a sentença, já quantificar o valor. Isso evitaria as idas e vindas dos cálculos
na execução e se poria fim à 'indústria da peritagem' que existe no
Brasil", explicou. Ophir ainda questionou a segurança de alguns dos
números apresentados na audiência pelo presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, ministro João Oreste Dalazen,
na audiência, de que a taxa de congestionamento atual na Justiça do Trabalho
seria de 73,55%. O presidente da OAB questionou quantas, do universo de
ações submetidas à Justiça especializada, seriam ações relativas a débitos em
precatórios, quantas teriam o INSS como credor e quantas seriam relativas à
terceirização de serviços. O ministro Dalazen informou que, atualmente, a
Justiça trabalhista não detém esse tipo de estatística. A audiência foi
realizada na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, do Senado Federal, sob a
condução do senador Jayme Campos, presidente da Comissão, na presença de vários
senadores, entre eles a relatora do projeto de lei, a senadora Ana Amélia.
Também participou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant´Anna, entre outros debatedores.
Fonte:
OAB
Nenhum comentário:
Postar um comentário