A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do
Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho três novas orientações jurisprudenciais - uma da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e duas da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). As publicações ocorreram nos
dias 12, 13 e 16 deste mês.
Veja abaixo a íntegra das novas OJS:
OJ 418 da SDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE
CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não constitui óbice à
equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que,
referendado por norma coletiva, prevê
critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo,
portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
OJ 157 da SDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM
FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ofensa à
coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se
apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa
julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de
execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
OJ 158 da SDI-2. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO
DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE. A declaração de nulidade de decisão homologatória de
acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao
procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de
má-fé.
Fonte: TST
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