O ministro Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar
em Habeas Corpus (HC 113646) para garantir que Gleyb Ferreira da Cruz tenha
direito a permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações Vegas e
Monte Carlo. Gleyb foi convocado a depor nesta quarta-feira (30) na condição de
investigado.
A liminar também
assegura ao convocado o direito de ser assistido por seus advogados e de se
comunicar com eles durante a inquirição; a dispensa da assinatura de termo de
compromisso legal na condição de testemunha; o direito contra a
autoincriminação e de não ser submetido a qualquer medida privativa de
liberdade ou restritiva de direitos no exercício dessas prerrogativas.
Outros pedidos da
defesa foram negados liminarmente.
Fonte: STF
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