Desde: 01.06.2011

Desde: 01.06.2011
BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito.

sábado, 30 de junho de 2012

Arte: O Vendedor de Balões

Edward Henry Potthast, The Balloon Vendor

Apoio a greve dos servidores públicos federais


CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO PARA COOPERATIVAS DE TRABALHO


A Câmara aprovou na última quarta-feira (27), em votação simbólica, proposta que define normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho no País. O texto aprovado cria o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e garante ao profissional cooperado direito aos repousos semanal e anual remunerado, ao seguro de acidente de trabalho, além de assegurar uma jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas extras.

OMISSÃO OBRIGA GOOGLE A INDENIZAR EM R$ 20 MIL HOMEM DIFAMADO EM BLOG


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. A Turma entendeu que não se pode responsabilizar direta e objetivamente o fornecedor do serviço pelas ofensas de terceiros, mas sua omissão pode ser penalizada.

CABINE DE CAMINHÃO NÃO É LOCAL DE TRABALHO OU RESIDÊNCIA PARA DESCARACTERIZAR PORTE DE ARMA


A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve esse entendimento em habeas corpus impetrado a favor de caminhoneiro preso próximo ao município de Volta Grande, Minas Gerais.

STF FINALIZA JULGAMENTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL


PAIM CRITICA IDEIA DE AUMENTAR IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA


Em discurso no Plenário ontem (28), o senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou as notícias de que o governo estuda aumentar a idade mínima exigida para aposentadoria, que poderia ser de até 75 anos para os homens no Regime Geral de Previdência. Paim disse não acreditar que o governo esteja pensando nessa medida.

sexta-feira, 29 de junho de 2012

Reflexão: Direito como conquista


TURMA AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADORA TERCEIRIZADA E TIM CELULAR


A terceirização de serviços ligados à atividade-fim de empresas de telecomunicações é expressamente permitida e não gera vínculo direto entre a concessionária de serviço público e trabalhadores contratos pela empresa terceirizada. A responsabilidade da primeira é meramente subsidiária, limitando-se aos casos de inadimplência da empresa que gerou o vínculo de emprego. Foi com esse entendimento que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para afastar o vínculo de emprego entre trabalhadora contratada por empresa terceirizada e a TIM Celular S.A.

ELETROSHOPPING É ACIONADA NA JUSTIÇA POR COBRAR DE TRABALHADORES VALORES DE OBJETOS DESAPARECIDOS NAS LOJAS DA REDE


A partir de investigação conduzida pelo MPT, constatou-se que os empregados da Eletroshopping vêm sofrendo descontos indevidos em seus contracheques, que na verdade correspondem aos valores de mercadorias que "desaparecem" dos estabelecimentos da empresa, tais como geladeiras duplex, estofados, televisores, etc.

TST DETERMINA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SOBRE DOENÇA PROFISSIONAL


Uma trabalhadora da Brasil Foods S. A. (BRF) no Paraná conseguiu na Justiça do Trabalho a realização de nova perícia como prova, em ação movida contra a empresa. O pedido havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que considerou desnecessária a produção de prova, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que houve cerceamento do direito de defesa da trabalhadora.

China quer fórum de cooperação com América Latina


Proposta do primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, é estabelecer mecanismo regular de diálogo; ele realizou nesta semana visita oficial à sede da Cepal.
Leda Letra, da Rádio ONU em Nova York.
O primeiro-ministro da China propôs a criação de um fórum de cooperação com a América Latina e o estabelecimento de um mecanismo de diálogo periódico com os países da região.

Relatório da ONU mostra que cerca de 230 milhões de pessoas consumiram drogas ilícitas em 2010


No Dia Internacional contra o Abuso de Drogas e o Tráfico de Ilícitos (26/06), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lança o Relatório Mundial sobre Drogas de 2012, que contabilizou cerca de 230 milhões de pessoas – 1 em cada 20 pessoas – tendo consumido alguma droga ilícita pelo menos uma vez em 2010. Além disso, o Relatório aponta que os usuários problemáticos de drogas, principalmente as pessoas dependentes de heroína e cocaína, totalizam cerca de 27 milhões, cerca de 0.6% da população adulta mundial, ou uma em cada 200 pessoas.

Declaração de Ban Ki-moon à Assembleia Geral da ONU sobre os resultados da Rio+20


O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, participou dia 28/6 de um encontro na Assembleia Geral, na sede de Nova York, para comentar os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Leia abaixo a declaração de Ban Ki-moon na íntegra:
“Obrigado por me convidarem a falar hoje.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Colômbia: A violência anti-sindical e da discriminação, muitas vezes ficam impunes


28 de junho de 2012: Um novo relatório publicado pelo CSI em conjunto com a revisão pela Organização Mundial do Comércio, Organização política comercial na Colômbia avalia o desempenho de um país em relação às normas laborais fundamentais.
O relatório revela um nível extremo de violência e discriminação anti-sindical que fica impune. Nos últimos anos, centenas de sindicalistas foram vítimas de ataques fatais e ameaças de morte, desaparecimentos, atentados e ataques.

Reflexão: Saber X Sabedoria


Cadastro do governo do Brasil já reúne quase mil conselhos de saúde de todo o país


Chegou a 963 o número de conselhos de saúde com cadastro no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (Siacs), que servirá para atualizar os dados dos 5.565 conselhos municipais, dos 26 estaduais e do Distrito Federal junto ao Conselho Nacional de Saúde e ao Ministério da Saúde. Com exceção de Minas Gerais, todos os conselhos estaduais estão cadastrados. Rio de Janeiro é o estado onde mais municípios se cadastraram: 51 dos 93 conselhos municipais de saúde que já fazem parte do Siacs. Dos conselhos das capitais, faltam ainda Rio Branco (AC), Porto Velho ( RO), Salvador (BA), São Luis (MA), João Pessoa (PB) e Goiânia (GO).

Hanseníase: sua origem reside nas desigualdades sociais não atendidas?


A Organização Mundial da Saúde estabeleceu como meta eliminar a hanseníase até o ano de 2000. Contudo, ainda é um problema de saúde pública que persiste e que possui determinantes que ainda não foram totalmente esclarecidos. Dados do SINAN/SVS-MS apontam que em 2003 a prevalência foi de 4,52/10.000 habitantes, e apesar de em 2011 a prevalência ter diminuido consideravalmente para 1,24 /10.000 habitantes, ainda existem diferenças entre as macrorregiões que devem ser mais bem avaliadas. A região Norte, por exemplo, é a que apresenta a maior prevalência (3,28), seguida pela região Centro-Oeste (3,15), Nordeste (1,56), Sudeste (0,56) e Sul (0,46). Além disso, a distribuição geográfica da hanseníase é heterogênea em alguns estados da federação, com características epidemiológicas muito distintas.

BANCÁRIA NÃO PAGARÁ COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL


O Banco do Sergipe S.A. foi condenado a custear tratamento de empregada que, acometida de doença ocupacional, continuou pagando a coparticipação no plano de saúde para se tratar. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, restabeleceu a sentença que determinou o fim da coparticipação, para que o tratamento fosse integralmente pago pela instituição financeira.

MPF/SP PROPÕE TRANSAÇÃO PENAL PARA ENCERRAR INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME AMBIENTAL PROVOCADO PELA OAB


O Ministério Público Federal (MPF) em Jales (SP) ofereceu, na última segunda-feira, uma proposta de transação penal para encerrar a investigação criminal por danos ambientais provocados pela construção da Colônia de Férias da Ordem dos Advogados do Brasil, às margens do Rio Paraná, no município de Três Fronteiras, no interior de São Paulo.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Encontro dos organizadores marca a união saudável entre a AMATRA VII e o EDH/Faculdade Christus em benefício da sociedade


A tão esperada visita à Associação dos Magistrados Trabalhistas da 7ª Região (AMATRA VII), para a socialização entre os alunos da Faculdade Christus e as Juízas do Trabalho Kelly Cristina Diniz Porto e Daniela Pinheiro Gomes Pessoa,  ocorreu na tarde do dia 26 de junho.
A reunião foi iniciada com uma avaliação sobre o andamento do Projeto Comunidade e Direitos Sociais em consonância com o Projeto Trabalho e Direitos Sociais. Para tanto, o Professor/Orientador Clovis Renato Costa Farias explicou como ocorreram as visitas/diagnóstico nas escolas e falou sobre a importância da documentação ostensiva, divulgada online no Periódico Atividade (vidaarteedireitonoticias.blogspot.com), de todos os encontros do grupo redigida pelos integrantes do Escritório de Direitos Humanos da Faculdade Chritus participantes dos projetos. Assim, destacou o professor: “Dentre as plurifinalidades da divulgação encontra-se a documentação do modus operandi do projeto, a melhor compreensão pelos futuros participantes, a multiplicação dos resultados com consequente atração de novos parceiros, a visibilidade dos direitos humanos, dentre outras.”
A Sede da AMATRA VII foi apresentada pelos funcionários e pelas juízas aos membros do EDH, seguindo para a sala de aula da Associação para a visualização de um vídeo com documentário sobre o desenvolvimento do TJC (Trabalho, Justiça e Cidadania em 2011).
Vídeo com versão do TJC em 2010

As Magistradas do Trabalho presentearam os visitantes com o material do TJC (bolsa do Trabalho, Justiça e Cidadania com as cartilhas informativas, camiseta, CD com material produzido na edição  anterior da ação social em direitos humanos). As cartilhas, que serão lidas e estudadas pelos alunos, são respectivamente ‘Cartilha do Trabalhador’, ‘Sesinho – Segurança é tudo’, ‘Trabalho Doméstico’, ‘Cartilha do Direito Internacional do Trabalho em quadrinhos’, ‘Segurança e Saúde para trabalhadores da indústria da Construção – SESI’, 'Direitos dos Trabalhadores - MPT/BA', e ‘Trabalho Infantil’.
Um dos objetivos foi apresentar o AMATRA VII para os alunos para integrá-los ainda mais ao Projeto, bem como estreitarem laços com a Associação idealizadora e responsável pela ação social.
A Juíza Kelly Porto reforçou a importância do Projeto e parabenizou a iniciativa da equipe em documentar todas as ações, o que entende como importante para sensibilizar mais voluntários para a causa. Destacou o caráter sólido que o Projeto possui: “Esse projeto veio para ficar.”
Clovis Renato, complementando a fala da magistrada, asseverou sobre a pertinência do registro de matérias de grande valor social em mídia hegemônica como a internet, pois possibilita ao Projeto TJC atingir maior público, ampliar sua legitimação e perenidade.
Em seguida, as juízas teceram explicações sobre a AMATRA, sua finalidade, seus feitos e consolidação. Momento considerado de suma importância para os alunos da Faculdade Christus, uma vez que houve o esclarecimento de várias dúvidas dos alunos dos semestres iniciais do Curso de Direito.
Os cinco alunos do Projeto Comunidade e Direitos Sociais da Faculdade Christus manifestaram suas impressões sobre a visita.
Igor Ian agradeceu a oportunidade de conhecer a AMATRA e falou da formação em Direito do Trabalho e sobre o aspecto humanístico que o Projeto disponibiliza para os integrantes; Luma Vidal ressaltou a fala do Igor Ian e acrescentou a possibilidade de trocas mútuas de conhecimento e experiências; Stephanie Holanda falou que através do Projeto está sendo possível pôr em prática a teoria aprendida nos livros, bem como destacou que os acadêmicos tornam-se referências para o público-alvo nas escolas estaduais de ensino profissionalizante, de modo que muitos a tem procurado para saber informações sobre o Curso de Direito e sobre como fazer para ingressar na faculdade; Erick Sampaio expôs sobre a importância do acesso a Justiça e sobre como nos tornamos cidadãos quando a alcançamos; Ticyanne Pereira abordou sobre a importância de conhecer a parceira AMATRA VII e sobre o diálogo travado no encontro entre alunos, professor/orientador e magistradas.
Em face da juventude e entusiasmo das jovens magistradas do trabalho, ficou patente a inspiração perpassada nos alunos e alunas do Curso de Direito para continuarem com seus estudos, tomando entre suas possibilidades a carreira da Magistratura em âmbito trabalhista.
Considerando as informações prestadas pelos alunos, firmou-se que serão trabalhadas conjuntamente com o tema ‘Trabalho na Adolescência’, nas escolas profissionalizantes, informações sobre programas públicos de acesso gratuito as instituições de ensino superior por alunos da rede pública de ensino (PROUNI), bem como de financiamento, para fomentar mais o interesse da juventude local (FIES). Para tanto, viabiliza-se mais uma das facetas do Projeto.
A Juíza do Trabalho Daniela Pinheiro Gomes Pessoa sugeriu que os alunos aproveitassem ao máximo a oportunidade, ressaltando que o público-alvo do Projeto é muito especial e que cada escola é uma experiência nova, sendo, portanto, “esse o motor que faz a gente continuar.”
Em reunião já na Faculdade Christus ficou acertado sobre a possível participação da equipe no ‘Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2012’, que os alunos Erick Sampaio e Ticyanne Pereira falariam sobre o regulamento e dariam sugestões de participação da equipe no Grupo do EDH no facebook, com debate previamente agendado para o dia 28.06 na própria rede social.
Manteve-se a sugestão dos alunos elaborarem resumos, com o Professor Clovis Renato, para serem apresentados no I Congresso Brasileiro sobre Ruído, em setembro. Delimitou-se que os alunos que topassem a empreitada, poderiam enviar seus resumos para serem coelaborados pelo professor até o dia 20.07, tempo hábil para ajustes e envio para o evento. O foco dos artigos deve estar relacionado ao Meio Ambiente do Trabalho, focando em categorias com determinadas doenças e acidentes específicos regulamentados e fiscalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego com dados no Ministério da Previdência Social.
Dando seguimento as atividades do Projeto Comunidade e Direitos Sociais, foi fixada a programação ordinária a ser cumprida pelos integrantes. Entrega do fichamento (resumo analítico) para apresentação sobre ‘Trabalho Digno’ (10.07), ‘Trabalho na Adolescência e meios de acesso público ao Ensino Superior’ (17.07), ‘Salário’ (24.07), ‘Cartilhas da AMATRA VII’ (31.07).
Apesar de todos terem de ler e escrever sobre os demais temas, objetivando adiantar a ordem das apresentações, acertou-se que cada tema será trabalhado em todas as escolas por três integrantes. Para tanto, ‘Trabalho Digno’ ficou com Igor, Jéssica e Bianca; Trabalho na Adolescência e meios de acesso público ao Ensino Superior’ competirá os alunos Priscylla, Ticyanne e Igor; ‘Salário’ será apresentado por Erick, Stephanie e Luma.  
Ticyanne Pereira
Igor Ian
Clovis Renato Costa Farias
(Advogado/Professor Orientador)

OMS oferece curso sobre segurança do paciente

A cada ano, milhares de pacientes/doentes sofrem danos ou morrem devido à falta de segurança em procedimentos médicos ou hospitalares e ficam com sequelas temporárias ou definitivas ao buscar assistência. Compreender a magnitude do problema em hospitais ou unidades de atenção à saúde é o primeiro passo para melhorar a segurança do paciente/doente.Para discutir o problema, o Programa de Segurança do paciente da Organização Mundial da Saúde organizou uma série de cursos virtuais gratuitos de oito módulos em diferentes idiomas, de introdução ao tema de investigação em segurança do paciente. Através dessas sessões, os participantes terão a oportunidade de familiarizar-se com os princípios básicos da investigação em segurança do paciente.

Reflexão: Sabedoria e dúvida


SINDICATO TERÁ DE DEVOLVER A ASSOCIADO VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIDA INDEVIDAMENTE


O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região (Stiquifar) terá de devolver a um dos associados o valor dos honorários advocatícios descontados indevidamente e repassados ao advogado que representou a instituição em ação coletiva movida contra a empresa mineira Fosfértil Fertilizantes Fosfatado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do sindicato.

SUPREMO RECEBE NOVA ADI CONTRA REFORMA QUE ALTEROU REGIME DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4802, em que pede a declaração de nulidade dos artigos 1º da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/2003, que submeteram a magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos.

TURMA CONSIDERA VÁLIDOS CARTÕES DE PONTO DA SADIA SEM ASSINATURA DO EMPREGADO


Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartões de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Sadia S.A. e absolveu-a de condenação imposta anteriormente ao pagamento de horas extras requeridas por um empregado.

Brasil desenvolve atividade pioneira em Trabalho Decente


BRASÍLIA (Notícias da OIT) – O Brasil está desenvolvendo uma experiência pioneira no mundo na discussão sobre o Trabalho Decente ao estabelecer agendas subnacionais, disse a Diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, ao abrir hoje (26) a oficina destinada à troca de experiências entre Estados e Municípios.

SDC ANULA CLÁUSULAS QUE CRIAVAM CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE A GESTANTES


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de empregados do comércio varejista no Rio Grande do Sul que criavam condições para que a trabalhadora gestante usufruísse de seu direito à estabilidade. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade desse tipo d restrição, "dada a relevância do benefício, protetor da maternidade e do nascituro".

Advogado Sindicalista defende o respeito ao trabalhador nos movimentos grevistas

segunda-feira, 25 de junho de 2012

COMISSÃO DO SENADO VOTA PROJETO QUE ALTERA CLT PARA AGILIZAR EXECUÇÃO


Está prevista para quarta-feira (27) a votação, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, do substitutivo ao projeto de lei (PLS 606/2001) que altera dispositivos da Consolidação Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhista após o reconhecimento do crédito em processo julgado pela Justiça do Trabalho.

NEGADA LIMINAR SOBRE PORTE DE ARMA DE FOGO A GUARDAS CIVIS PAULISTAS


A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113592 em favor de 23 guardas civis municipais de São Vicente, no litoral paulista, que buscam autorização para usar armas de fogo em serviço. Eles são responsáveis pelo combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e pela repressão a furtos e roubos no calçadão da praia daquela cidade, além de zelar pelo patrimônio municipal.

TOQUE DE RECOLHER VIOLA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PODER FAMILIAR


Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para cassar portaria que instituía "toque de recolher" em uma avenida de Fernandópolis (SP).

Decisão nacional. TRT-10ª Região/Brasília proíbe a rede de supermercados Pão de Açúcar de contratar policiais militares para fazer segurança privada


A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a rede de supermercados Pão de Açúcar de contratar policiais militares para fazer segurança privada, violando o interesse da coletividade, além de tornar indisponíveis os postos de serviço para não-policiais.  

MOVA-SE e FUTCIPP visitam Porto do Pecém e constatam reivindicaçoes atendidas e atraso de obras


O MOVA-SE e o Futcipp, acompanhados do Cerest-Ce, fizeram na quarta-feira, 20/6, visita técnica às instalações da Cearaportos, no Terminal Portuário do Pecém.

O objetivo foi verificar in loco a quantas anda o cumprimento dos 10 itens da Pauta de Reivindicação construída pelo MOVA-SE e demais sindicatos integrantes do Fórum Unificado dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Porto do Pecém (FUTCIPP) depois da resposta da empresa enviada à coordenação do fórum de trabalhadores, no final de 2011.
Outro evento promovido pelo FUTCIPP no Dia do Trabalho

No ofício dirigido ao Futcipp, a Cearaportos dá ciência do andamento das reivindicações e ressalta que sua competência dentro do Complexo Portuário do Pecém (CIPP) se restringe a administrar o Terminal Portuário, não tendo ingerência sobre as demais áreas.

ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA NO SINDICATO NÃO GERA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT


Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. - Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria profissional dos bancários.

MPF/SP ABRE INQUÉRITO PARA APURAR QUALIDADE DO ATENDIMENTO DA UNIMED


Uma representação de caso concreto e informes sobre atendimento irregular de idosos, usuários de planos de saúde da Unimed em Bauru, levou o Ministério Público Federal a abrir um inquérito civil público para investigar a qualidade do serviço oferecido pela operadora.
"Nosso objetivo é tomar providências para que os idosos tenham seus direitos respeitados e não sofram constrangimento no uso dos serviços contratados", informou o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado.

ALTERAÇÕES NA PEC SOBRE TETO SALARIAL DOS TRÊS PODERES PROVOCAM CONTROVÉRSIA


O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, aprovado ontem em comissão especial da Câmara, teve interpretações divergentes. A proposta, que estabelece um teto salarial único para os três Poderes, foi apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e alterada pelo relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.