29/10/2012 - 20h17
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o
Ministério da Justiça firmam nesta terça-feira (30/10) um acordo, a fim de que
as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham
validade judicial. Dessa forma, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo
firmado nos Procons, poderá ser executado diretamente pelo Poder Judiciário,
sem a necessidade de o cliente ter de entrar com um processo na Justiça.
A assinatura do acordo acontece às 16h30 no
gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro
Ayres Britto, no STF. Participam da assinatura o ministro Ayres Britto, o
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o secretário de Reforma do
Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, e a secretária
Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva.
A proteção dos direitos do consumidor é uma
das prioridades da gestão do ministro Ayres Britto na presidência do CNJ.
Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Mattos, a ideia é que a
parceria contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do
consumidor no País.
Atualmente, se um acordo firmado no Procon não
é cumprido, o consumidor pode ficar com uma sensação de impunidade, pois tem de
despender mais esforços e recorrer ao Judiciário para ver seu direito
garantido. Com a nova medida, que será perseguida a partir do acordo, o cliente
não precisará dar entrada em novo processo na Justiça, pois o acordo firmado
nos Procons terá validade de decisão judicial.
A iniciativa foi proposta pelo Fórum da Saúde,
instituído no Judiciário para desenvolver ações capazes de prevenir e
solucionar de forma ágil demandas judiciais relacionadas ao setor. Quando for
implementada, no entanto, a medida valerá para qualquer tipo de demanda levada
pelos consumidores aos Procons e não apenas as relacionadas à saúde.
Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias
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