O
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira, 21/5,
manter o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de
Sergipe (MP/SE) e o Tribunal de Contas do Estado para nomeação de vinte aprovados em concurso público da instituição. O acordo foi questionado pela promotora de
Justiça Maria Eugênia Deda e pela Ordem dos Advogados de Sergipe, que
reivindicavam solução mais ampla, incluindo substituição de todos os
terceirizados, a partir de uma Ação Civil Pública, atualmente paralisada.
Segundo
o relator dos processos, conselheiro Mario Bonsaglia, o tema central da
controvérsia é o conflito de atribuições entre duas promotorias do MP, que
defendem diferentes encaminhamentos para o mesmo problema, o que já foi decidido
pelo procurador-geral de Justiça.
"E
a jurisprudência firmada é forte no
sentido da impossibilidade de revisão do conteúdo de ato do procurador-geral
relacionado à solução de conflito de atribuições, uma vez que tal matéria não
está inserida no rol de competências deste Conselho", afirmou em seu
voto. A manutenção do TAC foi aprovada
por maioria, com divergência dos conselheiros Adilson Gurgel, Almino Afonso
e Maria Ester Tavares.
Mario
Bonsaglia também propôs a instauração de
uma representação por inércia ou excesso de prazo no CNMP apurar se houve
demora ou “falta de interesse em agir" por parte do MP/SE no que se refere
aos outros fatos tratados na Ação Civil Pública proposta pela OAB/SE, que vão
além da nomeação dos concursados aprovados.
Para o
relator, "nesse contexto, o
segmento da sociedade que motivou todas as medidas adotadas pelo MP/SE e pela
OAB/SE ainda permanece sem uma resposta efetiva do MP/SE, no que se refere aos
demais pedidos constantes na ação civil pública, fato esse que possibilita a
instauração do procedimento", afirmou.
No
entanto, a abertura de representação por inércia ou excesso foi rejeitada pelo
Plenário. Além do relator, foram vencidos, nesse ponto, os conselheiros Adilson
Gurgel, Almino Afonso e Maria Ester Tavares. A divergência foi inaugurada pela
conselheira Claudia Chagas.
Processos:
PCA
225/2013-99
PCA
135/2013-06
Conselho
Nacional do Ministério Público
Assessoria
de Comunicação Social
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