Planejamento da Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador marca o II Encontro Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador no Ramo de Comércio e Serviços

Material

O II Encontro Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador no Ramo de Comércio e Serviços - Planejando a Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador ocorreu nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2013, a partir das 19h, no auditório do Hotel Amuarama, em Fortaleza/CE, organizado pela CONTRACS (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços - http://www.contracs.org.br).

A abertura do evento ocorreu com mesa formada pelo Presidente da CONTRACS/CUT Alci Matos Araújo, o Secretário de Saúde e Segurança do Trabalhador da CONTRACS/CUT Domingos Braga Mota, o Presi dente da FETRACE (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Ceará) Elizeu Rodrigues Gomes, a Presidente Estadual da CUT/CE (Central Única dos Trabalhadores no Estado do Ceará) Joana D’arc Barbosa Almeida, a Secretária estadual de Saúde do Trabalhador da CUT/CE Telma Maria de Castro Dantas e pelo Assessor da Secretaria de Saúde do Trabalhador da CUT/Nacional.

Público atento

Em seguida, houve a apresentação das cartilhas das Normas Regulamentadoras de Saúde do Trabalhador (NRs), com foco na Norma Regulamentadora nº 17, Anexos I e II.

Na manhã do dia 14 de maio, a mesa Política Nacional de Saúde do Trabalhador teve como ministrantes o Diretor Técnico da Fundacentro (MTE) Domingos Lino e o Assessor da Secretaria de Saúde do Trabalhador da CUT/Nacional Plinio Pavão.

Participação das lideranças

O representante da Fundacentro dispôs sobre a Fundação e seu papel na elaboração das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sobre as atuais NRs e os debates sobre possíveis regulamentações quanto à saúde e a segurança do trabalhador. Reiterou a importância da negociação coletiva e do tripartismo, como fonte viável para o diálogo social e a melhoria das condições do trabalho. “Saúde se negocia, não se deve fazer a negociata”, ressaltou, fortalecendo o papel técnico (NRs) conjuntamente com a luta política de cunho ideológico. Ser técnico de segurança do trabalho é muito além de estar entregando EPI e impor o cumprimento das normas.

A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro - www.fundacentro.gov.br), conforme o sítio digital da Fundação, foi criada oficialmente em 1966, tendo os primeiros passos de sua história dados no início da década, quando a preocupação com os altos índices de acidentes e doenças do trabalho crescia no Governo e entre a sociedade. A ideia de criar uma instituição voltada para o estudo e pesquisa das condições dos ambientes de trabalho, com a participação de todos os agentes sociais envolvidos na questão, começou a ganhar corpo, inspirada no modelo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua vinculação, em 1974, ao Ministério do Trabalho - MTb, fez com que crescessem as atribuições e atividades da instituição, exigindo um novo salto da entidade: a implantação do Centro Técnico Nacional, cuja construção teve início em 1981, sendo concluído em 1983, no bairro de Pinheiros, em São Paulo.

Fundacentro

A missão da Fundacentro está na produção e difusão de conhecimentos que contribuam para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, visando ao desenvolvimento sustentável, com crescimento econômico, equidade social e proteção do meio ambiente. Assim, dispõe de uma rede de laboratórios em segurança, higiene e saúde no trabalho e de uma das mais completas bibliotecas especializadas, além de profissionais formados em várias áreas, muitos deles pós-graduados no Brasil e exterior, que atuam basicamente em três frentes: desenvolvimento de pesquisas em segurança e saúde no trabalho; difusão de conhecimento, por meio de ações educativas como cursos, congressos, seminários, palestras, produção de material didático e de publicações periódicas cientificas e informativas; prestação de serviços à comunidade e assessoria técnica a órgãos públicos, empresariais e de trabalhadores.

Debate real

Hoje, a Fundacentro está presente em todo País, por meio de suas unidades descentralizadas, distribuídas em 11 Estados e no Distrito Federal. Atuando de acordo com os princípios do tripartismo, tem no Conselho Curador sua instância máxima.

Plínio

Plínio Pavão asseverou que o debate sobre saúde e segurança nas relações de trabalho ultrapassa os limites técnicos, como os propostos pela Fundacentro e pelo Estado, gerando problemas, inclusive, em face do tripartismo. Ressaltou que é um debate essencialmente ideológico, do qual a categoria patronal sempre se esquiva partindo dos argumentos relacionados à livre iniciativa e à gestão própria da empresa, com prejuízo para o diálogo social e à produção de normas autônomas como as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho (CCTs e ACTs). Ressaltou a importância da ampliação do diálogo com participação mais efetiva dos trabalhadores. “Não podemos colocar todas as nossas fichas no tripartismo, pois ele é muito limitado [...] a técnica é importante, mas não podemos falar com o patrão apenas em relação às normas, mas trazendo ideologias para avançar”, finalizou.

Rui (CONTRACS) compromisso 

Nos debates, o Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho Marvão questionou sobre o sucateamento da Fundacentro e ressaltou a importância de mesclar a positivação de normas de saúde e segurança e as questões ideológicas, aprimorando as relações laborais.

Ana Rueder, Sindicato dos Comerciários de Jaraguá do Sul, destacou vários problemas, especialmente relacionados com a aferição dos acidentes de trabalho e os resultados das auditorias junto à Previdência Social.

NR 17

Dentre os demais participantes do debate, ressaltou-se o papel dos CERESTs (Centros de Referência em Saúde do Trabalhador); as dificuldades na efetivação da Rede Nacional de Saúde do Trabalhador (RENAST); o não reconhecimento de diversas doenças como incapacitantes para a Previdência; os problemas do tripartismo nos órgãos do governo.

A mesa seguinte, Organização do Trabalho e Saúde e Segurança do Trabalhador, trouxe apresentações da representante da Fundacentro Cristiane Queiroz Barbeiro Lima e do Membro do GRUPE (Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista), Vice Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE, advogado Clovis Renato Costa Farias.

Esclarecimentos

Cristiane Queiroz destacou os aspectos problemáticos relacionados à postura ideológica adotada pelo governo brasileiro quanto à saúde do trabalhador, bem como sobre as políticas públicas voltadas para a saúde do trabalhador. Em tal contexto, passou a tecer esclarecimentos primordiais sobre as normas regulamentadoras do MTE atinentes ao comércio e a apresentar estudos desenvolvidos pela Fundacentro para aprimorar as NRs.

Proximidade

Clovis Renato iniciou sua fala agradecendo a oportunidade, concedida pela CONTRACS por indicação do Coordenador do DIEESE/CE Reginaldo Aguiar, de trabalhar tema tão relevante e invisibilizado pela sociedade como o assédio moral e sexual nas relações de trabalho, ressaltando a relevância de tais entidades no aprimoramento das relações laborais. Para tanto, partiu da análise com base nas teorias de Boaventura de Sousa Santos, no tocante à sociologia das ausências, a sociologia das emergências e a ecologia dos saberes, para poder tornar visível e instigar o combate a tais medidas acintosas no Brasil.

Alegria

Partiu em suas considerações trazendo conceitos importantes a serem trabalhados para a melhor compreensão da temática do assédio, tais como, trabalho Decente, Solidariedade, Justiça e Saúde nas relações de trabalho. Assim, explicou Trabalho decente, como “ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT): o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical  e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii) eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social. Solidariedade como adesão circunstancial à causa ou à empresa dos outros; Justiça como virtude que consiste em uma constante e firme vontade de dar aos outros o que lhes é devido; e Saúde, conforme a Organização Mundial de Saúde como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades".

Clovis Renato

Ressaltou que compreende existirem diferenças de abordagem quanto ao serviço público e a iniciativa privada, mas, diante da natureza do evento, disporia com ênfase no setor privado. Ainda, ressaltou compreender serem tais atitudes de assédio fruto de uma consciência coletiva que confunde subordinação laboral com conceitos de superioridade/inferioridade humana, o que deve, identicamente, ser repensado e modificado.

Na definição de assédio moral, sugerindo a cartilha do MTE, de distribuição e reprodução gratuita, como os atos cruéis e desumanos que caracterizam uma atitude violenta e sem ética nas relações de trabalho, praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados. Trata-se da exposição de trabalhadoras e trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função. É o que chamamos de violência moral. Esses atos visam humilhar, desqualificar e desestabilizar emocionalmente a relação da vítima com a organização e o ambiente de trabalho, o que põe em risco a saúde, a própria vida da vítima e seu emprego.

Visibilização de situações invisibilizadas pelos meios hegemônicos de comunicação

Com relação ao assédio sexual, também valorizando a cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego, dispôs consistir, no ambiente de trabalho, em constranger colegas por meio de cantadas e insinuações constantes com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual. Em atitude pode ser clara ou sutil; pode ser falada ou apenas insinuada; pode ser escrita ou explicitada em gestos; pode vir em forma de coação, quando alguém promete promoção, desde que ceda; ou, ainda, em forma de chantagem.

Comerciários do Ceará e do Brasil

Demonstrou casos hipotéticos para apresentar um quadro passível de viabilizar o combate de tais condutas, nos seguintes passo: 1 - Constatação inequívoca – Registros das ações em arquivo pessoal (maior número de detalhes possível) - Comunicação aos colegas ‘de confiança’ e anônima às entidades e órgãos de proteção (organização sindical – órgãos públicos trabalhistas) – Prevenção/Diálogo (entes coletivos e/ou estatais – contato direto com o assediador e/ou responsável, com perspicácia para não identificar o denunciante); 2 - Comprovação - Ação Judicial – Criação de precedentes.

Participação dos ouvintes

O período vespertino tratou sobre Seguridade Social e Estratégias Sindicais, com apresentação por Janaina Barreto da Silva (Castagna Maia Advogados).

A partir das 16h houve o desenvolvimento das mesas temáticas A Juventude e o adoecimento no trabalho e suas consequências, seguida pela mesa A Saúde da mulher trabalhadora, com encerramento pela mesa A Saúde do trabalhador/a negra.

No último dia, foram desenvolvidos trabalhos em grupo com os motes: a) quais os maiores problemas identificados junto à categoria; b) quais os maiores problemas para a ação sindical; c) a partir dos levantamentos das dificuldades proposições de duas ações de âmbito nacional que possam ser desenvolvidas em conjunto com a confederação. Tais debates foram seguidos de apresentações, sistematização e encaminhamentos dos trabalhos em grupo.

Ao final, foi eleito o Coletivo Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador, continuando com a avaliação do evento e o encerramento com o lançamento das Cartilhas NR-17 – Anexos I e II e com o Ato no Call Center da CONTAX – representante OI no Ceará, empresa vizinha do hotel.

A CONTRACS surgiu no Brasil após uma história de lutas organizadas, como demarcado pela entidade, em fases distintas, das quais se destacaram: a) em 1987, a proposta da CUT de uma nova organização dos trabalhadores no comércio e a ineficácia da estrutura oficial de organização sindical do ramo motivou sindicatos de comerciários de várias partes do país, filiados à CUT, a se unirem pela criação de uma entidade verdadeiramente voltada à defesa dos trabalhadores do comércio em nível nacional. b) Com essa mentalidade de inovação e luta, em 09 de setembro de 1987, a Secretaria de Política Sindical da CUT reuniu os sindicatos de comerciários do Piauí, Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo e Santa Catarina para formar uma comissão provisória com o objetivo final de criar o Departamento Nacional de Comerciários, o DNC, embrião da Contracs/CUT. c) Em 1993, o 2° Congresso do Departamento Nacional de Comerciários, realizado de 27 a 29 de janeiro, em Vitória – ES, inaugurou uma nova fase da instituição. Os participantes do congresso aprovaram uma alteração significativa na organização do DNC que avançou para o conceito de construção de ramo, aglutinando comércio e serviços e transformando o Departamento em Confederação, que passou a representar os trabalhadores no comércio e serviços. Nasce daí a CONTRACS – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT. João de Deus do SEC de João Pessoa – PB e Antonio Limberg do SEC Santo Ângelo – RS foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da entidade.

Clovis Renato Costa Farias

Doutorando em Direito da UFC/Bolsista da CAPES

Professor membro do EDH/Unichristus

Orientado do Projeto Comunidade e Direitos Sociais

Membro do GRUPE, do Instituto Pensar Direito (IPD) e da ATRACE

Vice Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE

Autor da obra ‘Desjudicialização: conflitos coletivos do trabalho’ e das Páginas:

Vida, Arte e Direito (vidaarteedireito.blogspot.com)

Periódico Atividade (vidaarteedireitonoticias.blogspot.com)

Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress)