A proposta
de marco civil da internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar
em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje
no Diário Oficial da União.
Com a
urgência a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto,
só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma
Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer amanhã.
Depois que
for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45
dias para analisá-lo.
Alguns
pontos da proposta têm causado controvérsia, o que vêm impedindo o acordo para
a votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
diz que alguns desses pontos polêmicos são “inegociáveis”: neutralidade da
rede, liberdade de expressão e privacidade.
A
neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma
isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso
significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a
velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.
Íntegra da
proposta:
PL-2126/2011
Da
Redação/ND
Fonte:
Câmara Federal
Nenhum comentário:
Postar um comentário