O Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Estado da Bahia
assinaram, nesta quarta-feira, 23/10, um termo de conciliação foi assinado para
definir a distribuição de seis vagas de membros do MP/BA criadas pela Lei nº
12.828/2013 entre as Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais do Estado. A
audiência de conciliação, coordenada pelo conselheiro do CNMP Antônio Duarte,
teve por objetivo equilibrar a distribuição dos processos entre as
procuradorias, que era objeto de dois Procedimentos de Controle Administrativo
(PCAs) em trâmite no CNMP.
No acordo,
assinado pelo conselheiro Antônio Duarte, pelo procurador-geral de Justiça da
Bahia, Wellington César Lima e Silva, e por 33 procuradores de Justiça, ficou
definido que quatro das seis vagas serão destinadas à atuação criminal e duas
para atuação cível, respeitando deliberação do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça. Além disso, o PGJ comprometeu-se a distribuir de
maneira mais equilibrada os processos para as duas áreas, o que vai ao encontro
da Recomendação CNMP nº 19/2011. Agora, o acordo será submetido ao Plenário do
CNMP para homologação.
“O CNMP
não está aqui representado para interferir na governança interna do Ministério
Público do Estado da Bahia ou para tentar impor qualquer tipo de decisão, mas
para concitá-los para uma reflexão e para buscar uma margem de entendimento”,
pontuou o conselheiro Antônio Duarte ao abrir a audiência. Ele agradeceu ao
procurador-geral de Justiça Wellington César pelo “espírito imparcial” que teve
ao tentar conciliar e atender a todos, contribuindo com a ideia e solução
final. “Avançamos com esta iniciativa conciliatória e esse esforço merece ser
aplaudido”, concluiu o conselheiro, informando que este é o segundo documento
conciliatório firmado pelo CNMP.
Segundo o
PGJ, “a decisão respeita a capacidade de entendimento do Colégio de
Procuradores, preserva a decisão do Órgão Especial, caminha na absoluta
convergência do que dispõe o regimento interno do CNMP, tem apoio e base legal
de recomendação, e permite que a situação real e concreta fique de acordo até
mesmo com o pedido originário”. Ele reconheceu a importância das áreas cível e
criminal e aplaudiu a iniciativa conciliatória do CNMP.
Com
informações da Ascom - MP/BA
Assessoria
de Comunicação Social
Conselho
Nacional do Ministério Público
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