A CUT-CE
está mobilizada pelo arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei
nº 1463/2011, conhecido como PL do Código do Trabalho. De iniciativa da
Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o
movimento reúne centrais sindicais, entidades filiadas e Ministério Público do
Trabalho na defesa da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “O maior dano
está no artigo 2º do Código que flexibiliza completamente todas as conquistas
dos trabalhadores, deixando qualquer norma para a negociação coletiva. É como
se não existisse a Constituição. Abrir mão disso, fragiliza quaisquer direitos”,
defende o Secretário Geral em exercício da Comissão de Direito Sindical OAB-CE,
Clovis Renato Costa Farias.De acordo com Clovis, parlamentares e demais
interessados ainda podem assinar a adesão aos ofícios que serão entregues ao
presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, ao Relator do PL 1463/2011,
do Código do Trabalho, Sílvio Costa, e à Presidenta da República, Dilma
Rousseff.
A entrega será realizada na próxima quarta-feira (24/8) pelo
presidente da Comussão de Direito Sindical, Thiago Pinheiro de Azevedo.O
documento alerta que o PL do Código do Trabalho foi elaborado sem a
participação dos maiores interessados, os trabalhadores. “Em consequência, traz
enorme distanciamento social e malfere à Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 em vários pontos, inclusive permitindo total flexibilização
de direitos conquistados pelos trabalhadores”, diz trecho dos ofícios.O
movimento lembra que o autor do projeto, deputado federal Sílvio Costa, é
representante patronal. O pluralismo político de idéias ficaria esquecido, caso
não seja aberta discussão com as demais partes interessadas e atingidas com a
aprovação do Código do Trabalho. Os ofícios defendem que “sejam realizadas
audiências públicas com a participação necessária de representações dos
trabalhadores, comunicando-se e convidando os que subscrevem o presente
documento”
Evento ocorrido em 2011
Fonte:
Sindicato dos Comerciários no Ceará
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