O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE),
desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, declarou ponto facultativo para
os servidores do Judiciário estadual nesta quarta-feira (30/04). A medida
consta na Portaria nº 819/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta
terça-feira (29/04).
A decisão considera a manifestação programada para esta
quarta-feira pelos Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará
(SindJustiça-CE) e dos Oficiais de Justiça (Sindojus-CE) que se agregaram a
entidades estranhas à área do Poder Judiciário estadual, tais como Central
Sindical e Popular – Conlutas, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil,
dos Rodoviários, dos Policiais Civis do Ceará e dos Trabalhadores da
Universidade Federal do Ceará.
Em virtude disso, o desembargador Gerardo Brígido
ressaltou o dever da Presidência de garantir a ordem e a integridade física de
magistrados, servidores, advogados e procuradores, no âmbito das unidades
judiciárias.
Com a medida, ficam prorrogados os prazos processuais
para o primeiro dia útil seguinte. Os servidores da Escola Superior da
Magistratura (Esmec) estão excluídos dos efeitos da portaria.
Ao contrário da informação divulgada pelo Sindjustiça,
não foi agendada negociação com a Presidência do TJCE, conforme consta na
programação do ato, publicada no site do sindicato.
A medida consta na
Portaria nº 819/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta
terça-feira (29/04)
Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=33788#sthash.eNR1VaOc.dpufLei
8.112/90
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