Com o
Sistema, servidores e empregados
públicos federais podem fazer consultas sobre situações de potencial conflito;
pedir autorização para o exercício de atividade privada; acompanhar
solicitações; e interpor recursos contra decisões emitidas.
Para que
os servidores tomem conhecimento dessa ferramenta e a utilizem quando se
perceberem em possíveis situações de
conflito de interesses, a CGU disponibiliza um kit promocional para que os
responsáveis pela implementação da Lei de Conflito de Interesses em cada órgão
e entidade possam providenciar a
divulgação do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI)
internamente (https://seci.cgu.gov.br/SeCI/Login/Externo.aspx?ReturnUrl=/SeCI/)
As
explicações das peças de comunicação interna e de como utilizá-las para buscar
a sensibilização dos servidores estão disponíveis no Plano de Comunicação: http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/conflito-de-interesses/seci-sistema-eletronico-de-prevencao-de-conflito-de-interesses/arquivos/plano-de-comunicacao.pdf
Em vigor
desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)
criou mecanismos para que o servidor ou
empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde
informações privilegiadas.
Para
agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da
nova lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o SeCI - Sistema
Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.
O SeCI permite ao servidor ou empregado público
federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem
como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as
decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.
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