Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito.

sábado, 22 de julho de 2017

SINTUFCE discute implantação do ponto eletrônico na universidade


Gibran (FASUBRA), Clovis Renato (Advogado SINTUFCE), Custódio (Reitor UFC), Keila Camelo (Cood. Geral SINTUFCE)
O evento promoveu amplo debate sobre o impacto da ação no cotidiano dos trabalhadores da universidade e alternativas diante da medida.

Na última terça-feira, 18, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce) realizou o II Seminário sobre Ponto Eletrônico, no auditório da Reitoria da Universidade.

Foram discutidos os aspectos ético, legal e político da implantação do ponto eletrônico anunciada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O evento promoveu amplo debate sobre o impacto da ação no cotidiano dos trabalhadores da universidade e alternativas diante da medida, considerando as particularidades de cada setor da instituição.


Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/1441-seminario-promovido-pelo-sintufce-discutiu-o-ponto-eletronico

Sintufce promove seminário sobre a implantação de ponto eletrônico na UFC

    Escrito por Glayco Sales  

    Publicado: 18 Julho 2017


O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce) realiza durante toda esta terça-feira,18, o II Seminário sobre Ponto Eletrônico na UFC, no auditório da Reitoria da Universidade. No período da manhã, participaram da rodada de debates representantes da coordenação geral do Sintufce, o reitor em exercício da UFC, prof. Custódio Almeida, Gibran Jordão, coordenador geral da Fasubra Sindical, e o consultor jurídico do Sindicato, Clóvis Renato.

Ponto Eletrônico UFC 2017 - SINTUFCE e Reitor UFC


Gibran (FASUBRA), Clovis Renato (Adv. SINTUFCE), Custódio (Reitor UFC), Keila Camelo (SINTUFCE)

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Goiás: Crise econômica agrava casos de assédio moral no trabalho


Terceiro dia do evento em Goiás também abordou as consequências do assédio moral e a oratória como ferramenta de liderança sindical

Os debates continuaram intensos no terceiro dia do Congresso Estadual de Goiás, nesta quinta-feira (13). Delegados, observadores e convidados do evento tiveram a chance de discutir questões fundamentais relacionadas às ações coletivas, além da importância da parceria entre o Ministério Público do Trabalho e o movimento sindical.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

UFC: II Seminário sobre Ponto Eletrônico do SINTUFCE



O Sintufce convida todos os servidores da UFC para o II Seminário sobre Ponto Eletrônico, terça-feira (18/07), a partir das 8h, no auditório Castelo Branco. O evento contará com a participação da pró-reitora de Gestão de Pessoas da UFC, Marilene Feitosa, e Sandro Thomaz, da Comissão de 30 Horas, além do coordenador geral da FASUBRA, Gibran Jordão, do consultor jurídico do Sintufce, Clovis Renato, e do procurador da República, Alessander Sales.

CUSTEIO SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA


Francisco Gérson Marques de Lima 
(Doutor, Professor da UFC, Tutor do GRUPE, Procurador Regional do Trabalho)
Resumo: O modelo de custeio sindical, conforme negociado para minuta de futura Medida Provisória, constitui abertura para mais intervenção pelo Estado. A dita MP, aliás, talvez sequer seja aceita pela Câmara dos Deputados, o que significa ruptura de acordos realizados no processamento da reforma trabalhista. 
Reforma sindical:
Escutei do sindicalista Antonio Neto (CSB) que “hoje é o amanhã que tanto temíamos ontem”, referindo-se à reforma trabalhista aprovada pelo Senado Federal, no dia 11.07.2017, ontem, a qual segue para sanção presidencial. De fato, o Direito do Trabalho não será mais o mesmo, tão profundas foram as mudanças. 
Mas não é hora de choramingar. É tempo de mais luta, de mais entusiasmo. Os desafios estão postos. Assim é o ciclo vital. 
Como doutrinador, minha contribuição está no campo intelectual, subsidiando a melhor aplicação do Direito.  

Custeio sindical:
Na avalanche da reforma trabalhista, a qual torna voluntária a contribuição sindical dos arts. 578 e 579, CLT (antigo “imposto sindical”), as Centrais e outras entidades sindicais negociaram com o Senado Federal e o Presidente da República o texto de uma futura Medida Provisória, que promoveria algumas imediatas mudanças ao texto que viesse a ser aprovado na casa alta do Legislativo. Existem alguns textos que, supostamente, seriam a minuta da MP. Mas alguns pontos são comuns, pelo que se tem que há uma minuta real. Trate-se, aqui, do comum. 
No acordo, a MP criaria uma contribuição compulsória a empregados e empregadores, associados ou não, em benefício da entidade sindical respectiva. Seria uma forma de compensar a extinção da obrigatoriedade da contribuição tradicional. A minuta do texto condiciona a nova contribuição à negociação coletiva, fixada em valor razoável na assembleia da categoria. Não traz nenhuma disposição sobre ética sindical, conduta antissindical nem combate às más práticas sindicais. Lacuna que significa um grande erro. 
Dá para imaginar que tipo de negociação poderá ser feita por alguns sindicatos, com o único intuito de obter custeio. Ou seja, certas negociações serão falaciosas ou prejudiciais aos trabalhadores, já que a preocupação principal não serão as conquistas sociais, mas sim a justificativa para cobrar a tal contribuição. A minuta do texto da MP não faz nenhuma referência às negociações prejudiciais, às que retiram direitos ou às que simplesmente dizem o óbvio. 
Outro ponto é o que se entende por valor “razoável”, que se trata de conceito indeterminado. A redação proposta não traz nenhum critério para auxiliar na objetivação ou no estabelecimento de parâmetros. Algum limite precisa ser criado, determinados norteamentos são necessários para evitar que diretorias mal intencionadas usem a autorização de forma abusiva. Poderiam ser critérios fundados nas conquistas negociadas, nos reajustes obtidos, no piso salarial majorado e no número de membros da categoria, por exemplo. 
Da maneira como a redação se encontra proposta, a intervenção do Estado (MPT e Justiça do Trabalho) se tornará mais frequente. É que o Poder Público será provocado por quem se sinta prejudicado ou insatisfeito com a cobrança, provavelmente até por incentivo de empresas, sobretudo em face das parcas conquistas oriundas da negociação. O questionamento básico será a ausência de razoabilidade na fixação do valor. À míngua de critérios legais, o MPT e o Judiciário vão acabar estabelecendo-os. E toda a discussão existente hoje sobre a taxa assistencial vai ganhar potencialidade na nova contribuição. Novamente, os justos (bons sindicalistas) pagarão pelos pecadores (maus sindicalistas).
Ou seja, ao negociar a minuta da MP, os sindicatos entregam ao Poder Público sua forma de custeio e, com ela, sua sobrevivência. Legitimam a intervenção na organização sindical. 
 
Reforma trabalhista: a primeira negociação coletiva:

Juízes contra a "Reforma" trabalhista - Defesa da independência funcional e da liberdade de expressão


Associações divulgam nota pública em defesa da independência funcional e da liberdade de expressão
Anamatra e Amatras 4, 6 e 15 criticam atos da Presidência do TST e da Corregedoria Nacional de Justiça
A Anamatra, juntamente com as Amatras 4 (RS), 6 (PE) e 15 (Campinas e Região) divulgaram na tarde desta sexta (2/6) nota pública em defesa da independência funcional e da liberdade de expressão.
A iniciativa das entidades foi tomada após atitudes da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Corregedoria Nacional de Justiça contra alguns magistrados.
Confira abaixo a íntegra da nota e clique aqui para a versão original: https://www.anamatra.org.br/files/NOTA-FINAL.pdf  
 
NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A quem interessa essa “reforma” trabalhista? (Jorge Luiz Souto Maior)


1/5/2017

“...ando mesmo descontente                                                                                Desesperadamente, eu grito em português                                                                                                                 (Belchior, 1946-2017)

I- O falso debate; II- O histórico da “reforma”; III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”: 1. O negociado sobre o legislado; 2. Afastamento da Justiça do Trabalho; 3. Individualismo; 4. Política de subempregos; 5. Solidariedade sem participação do capital; 6. Criação de fetiches; IV- O conteúdo da “reforma”: 1. O que a “reforma” faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; 2. O que a “reforma” não faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; V- Outra reforma é possível? VI- Conclusão

 

I- O falso debate

Muito se tem falado sobre a “reforma” trabalhista. Tenta-se difundir a ideia de que quem é a favor da reforma é moderno e de que quem é contra é retrógado, apegado ao passado, burocrata etc. Diz, ainda, que aqueles que estão a favor são ponderados e razoáveis e os que são contra seriam radicais e ideológicos.

É bastante difícil enfrentar todos esses estereótipos e às vezes se tem a impressão que o melhor mesmo é não se manifestar. “Deixa rolar”, como se diz...

O problema é que está em jogo o futuro do país e, apesar de todos os incômodos, não dá para ficar calado.

De fato, não se trata de mera reforma trabalhista e sim de uma reformulação profunda no modo de ser social, que passa pela destruição das bases jurídicas do Estado de Direito brasileiro.

Difunde-se a ideia de que se está falando da alteração de uma legislação da década de 40, que estaria caduca, mas sabendo-se, como todos devem saber, que as leis do país estão regidas pela Constituição Federal, o que se está pondo em questão, portanto, no plano jurídico preciso, é a própria eficácia da Constituição de 88, que, ademais, relacionou expressamente os direitos dos trabalhadores, assim como lhes atribuiu a posição de direitos fundamentais.

A argumentação em torno da idade que se apresenta a respeito da CLT perde total sentido quando se lembra que dos 921 artigos da CLT de 1943, apenas 188 continuam vigentes até hoje e praticamente nenhum destes fixa, digamos assim, custos aos empregadores. Do ponto de vista legislativo, o que rege as relações de trabalho no Brasil, em consonância com a Constituição, é uma série de leis esparsas, editadas em grande número do ano de 1964 em diante, tendo sido a maioria, inclusive, na direção da dita “flexibilização”, tanto que o teor do PL 6787/16, que visa, segundo se diz, “modernizar a legislação do trabalho”, alterando mais de 200 dispositivos da CLT, toca apenas em 7 artigos da CLT que estavam vigentes em 1943; e mesmo assim não os revoga por inteiro.

Além disso, a pretendida reforma busca incentivar a livre negociação coletiva e isso é, precisamente, o que já existia no Brasil antes do Decreto 19.770, de 31 de março de 1931.

Além disso, a dita reforma “modernizadora” procura ampliar as possibilidades da liberdade contratual individual, mas com essa iniciativa apenas se retomam os padrões jurídicos da locação de serviços, tal qual prevista no Brasil desde 1830, com as alterações sofridas em 1837, 1850, 1879 e 1916.

A questão temporal, portanto, é apenas uma máscara, assim como a tentativa de transpor a questão para o campo ideológico, como se o debate a respeito fosse mera diferença de visão de mundo, ou seja, fruto de posicionamentos ideológicos distintos, isto porque se os direitos civis e políticos, incluindo a liberdade, foram consagrados no capitalismo, em 1789, os Direitos Humanos, de índole social, também foram enunciados dentro do mesmo modelo, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

Saindo dos estereótipos e dos argumentos prontos, torna-se possível perceber que a proposta de reforma, apresentada no último dia 12 de abril, busca uma reconstrução dos destinos da sociedade brasileira e o faz, segundo procurarei demonstrar, em conformidade com os interesses exclusivos do setor econômico (que são legítimos, mas não são os únicos) e isso – para além dos desejos individuais, ou seja, do que cada um possa considerar que seria o melhor para o país – contraria o pacto firmado na Constituinte de 1987, sendo que o pior de tudo são as estratégias políticas que se têm utilizado para chegar a esse resultado, fazendo com que não estejam em risco apenas os direitos dos trabalhadores, mas a democracia e o Estado de Direito nacionais, repercutindo, pois, no cotidiano de todos, independentemente de seus crédulos ou ideologias, mas, claro, mais diretamente, e no sentido negativo, na vida dos trabalhadores.

 

II- O histórico da “reforma”

Reforma trabalhista: juízo final? (Jorge Luiz Souto Maior)


11/7/2017
Hoje, os senadores da República, nominalmente, se posicionarão contra ou a favor da “reforma” trabalhista, o que, considerando as personalidades e as entidades que já se manifestaram publicamente a respeito, representa assumir um lado.
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma.
A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário.
Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830 e que foi mundialmente superada desde o compromisso assumido no pós-guerra, no Tratado de Versalhes, em 1919.
Ao criar o trabalho intermitente, possibilitar a terceirização na atividade-fim das empresas e possibilitar a permitir a redução de direitos via negociação coletiva, notadamente no que se refere à ampliação da jornada de trabalho, a “reforma” impulsiona a transposição de empregos efetivos para empregos precários, com menor remuneração (e prejuízo para o consumo) e maior vulnerabilidade dos trabalhadores, sobretudo em ambiente de desemprego estrutural, potencializando as más condições de trabalho que induzem ao assédio moral, às doenças e aos acidentes de trabalho, que geram, além disso, enormes custos previdenciários, o que se agrava com a completa despreocupação com a proteção da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, reduzindo-se, ainda, sensivelmente, as possibilidades de reparação por danos pessoais experimentados pelos trabalhadores nas relações de trabalho precarizadas.
A reforma trabalhista provoca, também, em paralelo, uma autêntica reforma previdenciária no sentido da privatização da Previdência Pública, ainda mais se considerarmos os dispositivos que excluem a natureza salarial de diversas formas de remuneração do trabalho, o que diminui consideravelmente as fontes de custeio da Previdência.
Além disso, a prática de horas extras (com o gravame de sequer serem devidamente remuneradas, dadas as várias modalidades de compensação que se tentam legitimar) impede a inserção de novos trabalhadores no mercado de trabalho.
Alie-se a tudo isso o incentivo que se dá aos empregadores para efetuarem dispensas coletivas sem motivo justificado e sem qualquer negociação com os sindicatos, esquecendo-se de que a Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária (art. 7º, inciso I), e o desprezo ao efetivo exercício do direito de greve, conforme consagrado no art. 9º da CF, e se terá, pela reforma contida no PLC 38/17, a fórmula plena em favor do grande capital para aumentar o seu poder e, com a consequente disseminação de uma exploração do trabalho sem limite jurídico e minimamente ético, moral e humanístico, potencializar a sua margem de lucro, sendo que a reforma ainda toma o “cuidado” de tentar impedir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho para questionar a regulação da reforma e pleitear direitos constitucionalmente assegurados, ameaçando-o com altos custos processuais, incentivando a arbitragem privada e criando a fórmula da quitação anual de direitos trabalhistas com o vínculo de emprego ainda em vigor.
São mais de 200 dispositivos normativos, todos eles em favor do grande capital, e só diz que a reforma é benéfica aos trabalhadores ou que não retira direitos dos trabalhadores quem não leu o texto da reforma, ou possui algum interesse pessoal ou econômico para que a reforma seja aprovada.
São dispositivos que, no conjunto, agridem diretamente os princípios do não-retrocesso e da ampliação progressiva das condições sociais dos trabalhistas, consagrados constitucionalmente.
Trata-se, pois, de uma reforma que representa uma afronta à Constituição Federal e aos diversos compromissos internacionais assumidos com relação à efetivação de uma política assecuratória dos Direitos Humanos.

Reforma Trabalhista é aprovada no Senado 11/07/2017


Presidência da República
 Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Vigência
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Abraçando mandacaru" (Gérson Marques)


Fevereiro de 2017
As reformas trabalhista e previdenciária que o Governo e o capital pretendem realizar no Brasil objetivam disciplinar a vida dos trabalhadores por 50, talvez 100 ou mais anos. Nossos netos e bisnetos serão afetados por elas, recebendo o legado que nossa geração lhes transmitirá. E isso pode consistir em jornadas de 12 horas, perda do direito de férias, trabalho desenvolvido no seio familiar, invasivamente, intervalo de 15 ou 30 minutos para almoço, salários miseráveis, precarização, aposentadoria fictícia etc. Um retrocesso social sem tamanho.

Girassol (Cidade Negra)


sábado, 8 de julho de 2017

Co-dependência química - Pe. Fábio de Melo


Comorbidades e Como Ajudar - Wesley Assis (8º Sem. Dependência Química 1/3)


8º Sem. Dependência Química 2/3: Comorbidades e Como Ajudar - Wesley Ass...


Comorbidades e Como Ajudar - Wesley Assis (8º Sem. Dependência Química 3/3)


A origem das tentações - Haroldo Dutra Dias


As Repercussões Perispirituais Das Drogas - Dr. Roberto Lúcio


"Vícios e Intrusão Espiritual" - Dr. Roberto Lúcio Vieira de Souza


Depressão e Espiritualidade - Dr. Roberto Lúcio


Dependência Química: Desafio do século XXI - Dr. Roberto Lúcio de Souza


O Tratamento da Dependência Química - Psiq. Wesley Assis


BUSQUE UM SENTIDO PARA SUA VIDA (Divaldo Franco)


Palestra: Dependência Química - João Lourenço Navajas


A história dos Alcoólatras Anônimos (Conversa com Bial)


O Que São os 12 Passos


Bill W. e o A.A.


William Griffith Wilson (Estados Unidos, 26 de novembro de 1895-24 de janeiro de 1971), também conhecido por Bill Wilson ou Bill W. - nome pelo qual ficou conhecido no mundo inteiro - foi o cofundador do grupo de mútua ajuda Alcoólicos Anônimos juntamente com o Dr. Robert Smith, mais conhecido como Dr. Bob S. ou Dr. Bob.
Origens
Filho de um alcoólico, foi abandonado por ambos os pais e ficou aos cuidados dos avós. Bill, mais tarde, começara ele próprio a beber, para comemorar ou para esquecer. Casou-se em 1918 com Lois Burnham, que, anos mais tarde, o ajudaria na fundação dos Al-Anon, organização destinada ao apoio às famílias de alcoólicos. Todavia, Wilson, que fez carreira militar, não conseguiu abandonar o álcool durante quase vinte anos, vindo a ser internado quatro vezes por esse motivo. A primeira vez ocorreu em 1933, ano em que as suas crises devido ao alcoolismo foram mais agudas. Este ano de 1933 foi uma época de penúria e mesmo miséria para os Wilson, a viverem a ressaca da Grande Depressão iniciada em 1929, que atirara ambos para o desemprego. Wilson, constantemente bêbado, tornou-se um destroço humano, mendigando para beber.
Surge o AA
Em 1934, porém, ano da última das suas crises, bebeu o último copo, tinha já 39 anos e uma saúde arruinada, para além de uma carreira destruída. O seu último internamento, em Nova Iorque, precisamente em 1934, foi de fato um momento marcante, pois sentira uma iluminação divina que o ajudaria a libertar-se dos grilhões destruidores do álcool e o conduziria à fundação dos Alcoólicos Anónimos (AA). Bill começou esta sua cruzada contra o álcool a partir do apoio da religião, através do Grupo Oxford, uma sociedade evangélica em que um seu amigo estava e que antes fora também alcoólico, mas deixara através de um tratamento à base de barbitúricos e de beladona ("purga e vómito"). Bill aderiu ao Grupo e à "receita", deixando de beber. Depois de meio ano sóbrio, Bill quase que caía outra vez na bebida, quando era já outra vez um homem de negócios. Foi um momento trágico e difícil, mas lembrara-se, no entanto, de ajudar um outro alcoólico, o que entendeu que o poderia livrar de vez do álcool. Assim, estava-se em 10 de junho de 1935, conseguiu convencer um alcoólico intratável, o Dr. Robert Smith, a abandonar a bebida, naquilo que foi considerada a primeira reunião dos Alcoólicos Anónimos. De um pedido de 15 minutos para conversar com Smith, acabaram por estar horas a fio os dois, conseguindo ambos juntar forças para abandonar para sempre a bebida. Por isso, o princípio fundamental da filosofia dos A. A. é de que só um alcoólico pode ajudar outro alcoólico. A casa de Bill, em Clinton Street, em Brooklyn, Nova Iorque, tornou-se o local sagrado da instituição e das suas reuniões durante alguns anos, até os Wilson daí serem despejados e obrigados a viver em condições provisórias ou em quartos emprestados.
Fundação, livros e Al-Anon
Em 1938 criou a Fundação Alcoólicos e um ano depois publicou o livro Alcoólicos Anónimos, manual de base para quem quisesse deixar a bebida, incluindo na obra os 12 passos para esse efeito. De início, o livro não vendeu nada.
Em 1940 Wilson conseguiu receber um apoio do milionário americano John Rockfeller Jr. mas de apenas trinta dólares por semana, nada mais, pois achava que o dinheiro poderia corromper os A. A. uma organização que tanto o impressionara. Em 1953 publicou mesmo um livro com esse título, Doze Passos e Doze Tradições, que é uma autêntica carta de princípios e de organização para os Alcoólicos Anónimos.

Os 12 passos representam as doze fases para a cura do alcoolismo, tendo sido depois aplicados para outros vícios tais como o tabagismo, o sexo, o jogo, as dívidas, drogas, neurose, etc. Antes, em 1951, Lois fundou a referida organização Al-Anon, projetando a sua experiência de familiar de uma ex-alcoólico para apoiar as famílias de outros viciados na bebida ou em fase de a deixar. Bill, à medida que os A.A. ganharam expressão e notoriedade na América e fama e seguidores fora dela, tornou-se o seu símbolo e figura referencial, quase mítica. Wilson foi de facto uma figura proeminente e decisiva para muitos alcoólicos, pois defendia que, acima de tudo, a fórmula que pode operar o milagre da sobriedade é a mudança de ânimo, podendo-se encontrar forças em Deus ("que até podia ser um radiador", dizia). O alcoolismo acabou por ser considerado doença crónica e a ação dos A. A. muito serviu para que a classe médica assim reconhecesse essa dependência do álcool. Hoje são mais de 2 milhões os A. A. em mais de 150 países e muitos são os que já deixaram o álcool graça aos conselhos de Bill Wilson e às reuniões com outros viciados de forma a purgar a mente e ganhar forças e um novo ânimo. Wilson foi sempre uma figura discreta na parte final da vida, quando a sua atividade em luta contra o alcoolismo era já uma realidade social americana e ele um verdadeiro mito. Recusou prêmios, condecorações, pagamentos por conselhos e distinções, até uma foto de capa na Time.
Falecimento
Apesar de ter parado de beber, era um fumante inveterado. Faleceu a 24 de janeiro de 1971, durante um tratamento dos pulmões em Miami, Flórida, vítima de pneumonia e de um enfisema.
Bill W. and Dr. Bob
Em 1995, foi criada a peça teatral Bill W. and Dr. Bob, baseada nas vidas dos fundadores de AA e suas esposas. Os autores da peça são os teatrólogos Stephen Bergman e Janet Surrey[1] e foi produzida por Bradford S. Lovette, Dr. Michael Weinberg, Judith Weinberg e The New Repertory Theatre. Os intérpretes são os atores Robert Krakovski (Bill W.) e Patrick Husted (Dr. Bob) e as atrizes Rachel Harker (Lois Wilson) e Kathleen Doyle (Anne Smith).
A peça teve sua primeira produção Off-Broadway em 2007[2] e retornou aos palcos em 2011.

Alcoólicos Anônimos - William Griffith Wilson (Filme)


segunda-feira, 3 de julho de 2017

Liberação para qualificação e imperativo de tratamento igualitário para os TAE e Docentes na UFC



            O presente escrito trata sobre a análise da igualdade de tratamento entre servidores em instituição idêntica, no caso, como paradigma a Universidade Federal do Ceará (UFC), envolvendo os servidores Técnico Administrativos em Educação (TAE) e os servidores Docentes.

            O eixo do presente texto parte da aferição da otimização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988), com realização por meio da igualdade (art. 5º, caput), legalidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88), materializadoras do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF/88).

O tratamento desigual para o caso em análise encontra-se disposto em duas resoluções exaradas pelo Reitor da UFC para cada uma das categorias, a saber:

AFASTAMENTO DE SERVIDORES PARA QUALIFICAÇÃO
Docentes
TAE
RESOLUÇÃO Nº 16/CEPE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Estabelece e consolida finalidades institucionais, procedimentos e normas para qualificação de docentes, regulando as modalidades de afastamento total ou afastamento parcial, nos termos do que dispõem os artigos 95 e 96-A  da Lei nº 8.112/1990, art. 30 da Lei nº 12.772/2012, e o artigo 7o, § 9o da Resolução no 23/CEPE, de 3 de outubro de 2014, no que se aplica à carreira do magistério superior, e o artigo 7o, § 3o da Resolução no 12/CEPE, 12 de agosto de 2016, no que se aplica à carreira magistério da educação Básica, Técnica e Tecnológica – EBTT, bem como a Nota Técnica SEI no 6.197/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
RESOLUÇÃO Nº 21/CEPE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
  Estabelece e consolida finalidades institucionais, procedimentos e normas para qualificação de servidores técnico-administrativos, regulando as modalidades de afastamento total, afastamento parcial ou horário especial, nos termos do que dispõem os artigos 95, 96-A e 98 da Lei no 8.112/1990, na Lei no 11.091/2005, bem como a Nota Técnica SEI no 6.197/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Conforme as normas mencionadas, sem justificativas quanto à razoabilidade administrativa (bom senso) e à eficiência fundamental, o gestor da UFC dispôs, condições temporárias computadas em anos de instituição para a solicitação de afastamento e, como primeira opção, a compensação de jornada integral (horário especial) apenas para os Técnico Administrativos em Educação (TAE), o que não se aplicou aos Docentes.

O tratamento diferenciado demarcado nas normas do Reitor da UFC não encontra amparo no princípio da eficiência, uma vez que não se volta para um controle de resultados na atuação estatal, pois os servidores de ambas as categorias (TAE e Docentes) tem carga horária, controle de jornada e possibilidade de reposição. Contudo, a forma mais desgastante relacionada à reposição de jornada pela via da compensação somente foi imposta aos TAE, bem como lhes foram limitadas as possibilidades de afastamento em face da imposição do tempo mínimo para poder requerer a capacitação com repercussão na jornada habitual de trabalho, o que não ocorreu com os docentes que, sequer, têm a previsão de jornada compensatória ou tempo mínimo de instituição para o afastamento, como pode ser notado:

Docentes
RESOLUÇÃO Nº 16/CEPE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
TAE
RESOLUÇÃO Nº 21/CEPE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 3o A qualificação dos docentes poderá acontecer em uma das seguintes modalidades:
I - afastamento total, aplicável quando atividades em programas de pósgraduação stricto sensu ou pós-doutorados inviabilizarem o cumprimento da jornada semanal de trabalho do docente, tornando impossível exercer, simultaneamente, o cargo ou função em consideração;
II - afastamento parcial, definido pela não obrigatoriedade de compensação do número de horas de afastamento do exercício do cargo para o desempenho de atividades curriculares, exclusivamente em programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), quando o horário dessas inviabilizar, parcialmente, o cumprimento da jornada semanal de trabalho do docente, sem que se justifique a aplicação de horário especial previsto no art. 98 da Lei nº 8.112/1990 ou afastamento total.
Art. 3o A qualificação dos servidores técnico-administrativos poderá acontecer em uma das seguintes modalidades: 
I - horário especial, [...], sem prejuízo do exercício do cargo mediante compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.   
II - afastamento total, aplicável quando as atividades em programas de pósgraduação stricto sensu ou pós-doutorados inviabilizarem o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, tornando impossível exercer, simultaneamente, o cargo ou função em consideração.  .  
III - afastamento parcial, definido pela não obrigatoriedade de compensação do número de horas de afastamento do exercício do cargo para o desempenho de atividades curriculares, exclusivamente em programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), quando o horário destas inviabilizar, parcialmente, o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, sem que se justifique a aplicação de horário especial ou afastamento total.
Dispõe seguir a Lei nº 8.112/1990
Norma que dispõe seguir a Lei nº 8.112/1990

Desconsidera a norma infralegal a necessidade de atividades extraclasse para os TAE, os estudos e pesquisas demandadas pelos programas de pós graduação, para que efetivamente haja aprimoramento do servidor no desempenho de suas atividades junto na UFC, impondo, como primeira via aos gestores da instituição a imposição de compensação aos técnicos administrativos, desigualmente ao tratamento dispensado aos docentes.

Destaque-se que, conforme o sistema normativo direcionado aos TAE e aos Docentes, conforme disposto nas resoluções questionadas, seria possível a compensação para ambos, como dispõe a Lei nº 8.112/90:

Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o  Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 4o  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5o  Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6o  Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7o  Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Nesse sentido, o tratamento desigual demarcado não encontra amparo afeitos a economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional, apenas acirra as diferenças no ambiente de trabalho e prejudica a convivência harmônica entre os servidores dado o tratamento sem igualdade.

Vislumbra-se, por exemplo, a possibilidade de servidor TAE, que esteja obrigado a compensar a jornada, estar cursando o mesmo programa de pós graduação com Docente da UFC, liberado em absoluto das atividades. Algo comum, uma vez que muitos que prestaram concurso para o cargo de técnico seguem pela graduação nos cursos em que trabalham na Instituição, seguindo para a especialização, o mestrado, o doutorado e o pós doutorado, naturalmente.

A resolução voltada aos docentes toma como base, além da Lei nº 8.112/90, o disposto na Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Tal norma específica delineia as possibilidades de afastamento para qualificação dos docentes da seguinte forma:

DOS AFASTAMENTOS

Art. 30.  O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:

I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;     (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e

III - prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a 1 (um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância.

§ 1o  Os afastamentos de que tratam os incisos II e III do caput somente serão concedidos a servidores aprovados no estágio probatório do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente máximo da IFE, devendo estar vinculados a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos.

§ 2o  Aos servidores de que trata o caput poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo.

§ 3o  Ato do dirigente máximo ou Conselho Superior da IFE definirá, observada a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor de suas funções.

Fazendo-se a junção entre o disposto na Lei nº 8.112 (RJU servidores) e na Lei 12.772/2012 (Docentes), parte-se, de início da compensação, mas as resoluções firmadas pelo Reitor da UFC, via CEPE, somente impõem tal obrigação aos TAE. A observância conjunta das leis em questão somente viabiliza a elisão do tempo mínimo de instituição para os docentes, o que entendemos que poderia ser aprimorado para os TAE em análise sistemática do Ordenamento Jurídico pátrio e conforme disposto na Lei nº 8.112, mas não há amparo legal para o tratamento desigual quanto à compensação de jornada somente aos TAE e liberação dos servidores.

Não há defesa de redução das garantias dos servidores docentes, mas de ampliação das possibilidades dos TAE, obreiros da mesma instituição federal de ensino, o que se vislumbra no caso em análise, dado o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112/90. Ainda, o RJU aplicável (Lei nº 8.112) prevê a compensação para ambas as categorias, de modo igualitário:

Art. 98.  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

A alteração da Resolução nº 21/CEPE, de 23 de dezembro de 2016, é relevante para o aprimoramento das relações no ambiente de trabalho na UFC, da dignidade dos TAE, para a eficiência administrativa. De modo equânime o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 (Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), demarca a ampliação da igualdade entre TAE e Docentes da UFC ao delinear a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

II - desenvolvimento permanente do servidor público;

III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;

IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e

V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

Art. 2o  Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

II - gestão por competência: gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição; e

III - eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diretrizes

Art. 3o  São diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

I - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;

II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho;

III - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento;

IV - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal;

V - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;

VI - incentivar a inclusão das atividades de capacitação como requisito para a promoção funcional do servidor nas carreiras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e assegurar a ele a participação nessas atividades;

VII - considerar o resultado das ações de capacitação e a mensuração do desempenho do servidor complementares entre si;

VIII - oferecer oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos;

IX - oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação, respeitadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública;

X - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;

XI - elaborar o plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas;

XII - promover entre os servidores ampla divulgação das oportunidades de capacitação; e

XIII - priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos ofertados pelas escolas de governo, favorecendo a articulação entre elas e visando à construção de sistema de escolas de governo da União, a ser coordenado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Parágrafo único.  As instituições federais de ensino poderão ofertar cursos de capacitação, previstos neste Decreto, mediante convênio com escolas de governo ou desde que reconhecidas, para tanto, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

Nos termos em que se encontra disposto no art. 3º, I, da Resolução CEPE/UFC nº 21/206 - TAE, os gestores imediatos dos TAE tenderão a, inicialmente, impor a compensação, o que não ocorrerá com os docentes e pode provocar dissabores humanos, pessoais e coletivos, prejudiciais à Administração Pública. Ainda, não encontra esteio legal para constar na Resolução dos TAE e ser afastado da Resolução dos Docentes, justificando-se a alteração.

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, aplicável aos servidores TAE e Docentes, serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor:

Treinamento Regularmente Instituído

Art. 9o  Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2o, inciso III, deste Decreto.

Parágrafo único.  Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos:

I - até vinte e quatro meses, para mestrado;

II - até quarenta e oito meses, para doutorado;

III - até doze meses, para pós-doutorado ou especialização; e

IV - até seis meses, para estágio.

Em sentido idêntico o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, que aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, regulamenta de forma igualitária os Docentes e TAE nas IFES:

Do Afastamento

Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente:

I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira;

II - para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa;

III - para comparecer a congresso ou reunião relacionados com atividades acadêmicas;

IV - para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas.

1º O prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo será regulamentado pela IFE e dependerá da natureza da proposta de aperfeiçoamento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de cinco anos.

[...]

3º A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.

4º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pós-graduação na IFE a que pertença.

5º O afastamento será autorizado pelo dirigente máximo da IFE, observada a legislação vigente.

O tratamento igualitário entre TAE e Docentes tem sido efetivado, inclusive, pela ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), em suas atuações em âmbito nacional, como no caso de resistir à imposição de compensação/descontos para ambas as categorias, como pode ser notado no Ofício nº 253, de 05 de dezembro de 2016, encaminhado ao Ministro da Educação.

De modo exemplificativo, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (http://www.utfpr.edu.br/apucarana/estrutura-universitaria/diretorias/dirppg/qualificacao-de-servidores/afastamento-integral-para-cursar-pos-graduacao), ao tratar sobre o Afastamento Integral para Cursar Pós-Graduação, ofereceu tratamento igualitário entre TAE e Docentes, ressalvada a questão do tempo de instituição permitido pela lei específica do magistério, como se pode notar:

Orientações para embasar solicitações de afastamento de servidores do Campus Apucarana da UTFPR para cursar pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) ou para realizar pós-doutoramento.

Cabe ao servidor negociar previamente a eventual concessão deste benefício com a sua chefia e diretoria de área.

Deve-se verificar, antes de dar início ao processo, se o servidor atende aos requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90, dentre os quais:

Não ter tirado licença para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento quando para mestrado ou doutorado; ou nos últimos 4 (quatro) anos quando para pós-doutorado.

Técnicos-Administrativos: estar há pelo menos três anos no cargo, para mestrado, e quatro anos, para doutorado e pós-doutorado.

Docentes: não é exigido tempo mínimo no cargo (Lei nº 12.772/2012).

            É assente na jurisprudência pátria, que o afastamento de servidor para participação de curso, seja de pós-graduação lato senso ou stricto senso, ocorre, tão-somente no interesse da Administração, ou seja, dentro do poder discricionário do qual está investida. (AC 0013430-97.2004.4.01.3400 / DF, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.486 de 27/01/2012). A 1ª Turma do TRF-1ª Região, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, publicada no e-DJF1 em 10/05/2017, assim dispôs:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO. ART. 96-A DA LEI 8.112/90. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, ALÍNEA "A" E ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A Lei nº 8.112/90 estabelece que o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação. 3. Estando a participação do servidor em cursos de capacitação adstrita à discricionariedade da Administração, não tem a impetrante direito líquido e certo à pretendida licença remunerada. 4. Porém, o direito de petição é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição, que dá ao administrado o direito de obter resposta ao seu requerimento. 5. Nos termos da Lei n. 9.784/99, e art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37, caput, da Constituição, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 6. No caso dos autos, o processo administrativo instaurado para análise da situação do pedido de licença capacitação do impetrante iniciou-se em 2011, tendo sido suspenso e arquivado naquele mesmo ano, violando-se, assim, o direito do impetrante a obter uma resposta à sua pretensão. 7. Remessa oficial desprovida.

 

Não se impõe a liberação, mas, no caso de interesse da Administração pela liberação, deve haver tratamento igualitário entre TAE, Docentes nas Instituições Federais de Ensino, o que deve ocorrer com a alteração da Resolução nº 21/CEPE/2016, elidindo-se a compensação como decisão inicial pelos gestores imediatos, a exemplo do disposto na Resolução nº 16/CEPE/2016/UFC, aplicável aos docentes. Com a alteração mencionada, atende-se à impessoalidade e a impessoalidade demarcadas no art. 37, bem como ao caput do art. 5º, como direitos e garantias individuais postados na Constituição de 1988 para a otimização do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF/1988).

Conclui-se pela existência de tratamento que instiga as desigualdades dos servidores na UFC, com delimitação expressa de compensação apenas para os TAE, sendo relevante a alteração para o aprimoramento das relações no ambiente de trabalho na IES, com exclusão do disciplinamento via Resolução nº 21/2016/CEPE/UFC do sistema de compensação.

Quanto a ampliação das possibilidades de afastamento total para os TAE, independentemente do tempo mínimo de IES, impõe-se alteração legislativa específica ou pela via do Decreto, viabilizador de ampliação de direitos otimizadores da dignidade da pessoa humana.

 

Clovis Renato Costa Farias

Assessor Jurídico do SINTUFCE